EXECUTIVO I

30/10/2018

Logística e Transportes
GABINETE DO SECRETÁRIO
Resolução SLT - 12, de 29-10-2018
Estabelece, no âmbito da Secretaria de Logística

e Transportes, as competências e atividades a
serem desenvolvidas pela Comissão de Estudos
de Acidentes e Segurança de Trânsito - CASEG
instituída pela Resolução SLT - 10 DE 10-09-2018

O Secretário de Logística e Transportes,
considerando a necessidade de coordenação das ações de
segurança viária, realizadas ou propostas pelos entes públicos e
privados para a redução de acidentes no trânsito;
considerando a necessidade de promover o fortalecimento e
disseminação das informações técnicas entre os órgãos entidades
de trânsito do Estado de São Paulo, resolve:
Artigo 1º - Estabelecer no âmbito da Pasta as competências e atividades
a serem desenvolvidas pela Comissão de Estudos e Acidentes
de Trânsito - CASEG, instituída pela Resolução SLT 10, de 10-09-2018.
Artigo 2º - A Comissão deverá ser conduzida pelo Coordenador
e, em sua ausência, pelo seu Suplente, designados pela
Resolução SLT -11 de 04-10-2018.
Parágrafo 1º - São atribuições do Coordenador:
I - Coordenar as atividades da Comissão;
II - Propor a agenda das reuniões;
III - Estabelecer ações e prazos a serem cumpridos;
IV - Convocar, Presidir e organizar as atas e pautas de Discussão;
V - Representar a Comissão em juízo ou fora dele;
VI - Resolver sobre os atos necessários ao exercício de
suas funções administrativas e encaminhar as providências
necessárias para o cumprimento e, se for o caso, divulgação das
deliberações da Comissão;
VII - Encaminhar, segundo sua exclusiva avaliação de relevância
ou urgência, propostas para estudo, apreciação e votação;
VIII - Assinar os atos administrativos da Comissão, em
nome desta;
IX - Tomar decisões de caráter urgente, "ad referendum";
X - Criar grupos ou subgrupos temporários para o caso de
assuntos específicos;
XI - Exercer o voto de desempate, se necessário, em votações
plenárias, cumulativamente ao seu próprio, já oportunamente
computado;
XII - Assinar correspondência oficial;
XIII - Exercer outras funções definidas em leis, normas ou
regulamentos competentes;
XIV - Definir o conteúdo e a ordem da pauta de cada
reunião, podendo incluir, excluir ou submeter à votação na
comissão a inclusão ou exclusão de temas.
XV - Elaborar o relatório de atividades.
Artigo 3º - O CASEG, adotará dentro de sua rotina de gestão
a alimentação de banco de dados de informações de acidentes
e vítimas de trânsito, contemplando todos os acidentes, sem
vítimas e com vítimas, vítimas feridas (leves e graves) e vítimas
fatais, além de todas as informações estatísticas constantes no
BOATRv, como por exemplo:
I - Os dados gerais deverá conter, data, hora, município, tipo
de acidentes, número de envolvidos (condutores, passageiros e
pedestres), rodovia e km.
II - Condições do Local dos Acidentes: tipo de via, faixa de
rolamento, mão de direção, traçado, relevo, tipo de pavimento,
condições da pista, acostamento, superfície da pista, obra de
arte, obras na pista, tipo de cruzamento, controle de tráfego,
sinalização, Iluminação, tipo de local e condições climáticas.
III -Detalhes do Veículo: marca, modelo, ano de fabricação,
cor, placa, município, espécie, categoria, tipo, carga, estado,
pneus, luzes, manobra e remoção.
IV - Condutor do Veículo: estado civil, sexo, data de nascimento,
nacionalidade, naturalidade, nível de instrução, categoria
da carta, tempo de habilitação, lesões, cinto de segurança,
capacete, condições adversas, viagem e remoção.
V - Passageiros e Pedestres: estado civil, sexo, data de
nascimento, nacionalidade, naturalidade, nível de instrução,
localização, ação do pedestre, cinto de segurança, capacete,
motivo, lesões e remoção.
Artigo 4º - O Banco de dados servirá de ferramenta importante
na priorização de ações operacionais, e de investimentos
no âmbito da SLT e empresas e autarquias subordinadas.
Artigo 5º - Além dos dados originados pelas informações
dos BOARTv, também terá como deverá ser efetuado o levantamento
de dados e informações dos seguintes assuntos e áreas
ligadas a rotina operacional envolvida na sistemática de atendimento
de acidentes e operação das rodovias, sendo:
I - Dados de vítimas com ferimentos graves de acidente de
trânsito encaminhadas a hospitais, esse trabalho visa o acompanhamento
clínico (alta ou óbito) das vítimas graves nas rodovias
estaduais paulistas do Estado de São Paulo;
II - Volume de tráfego no local que possibilitem desenvolver e
planejar estratégias visando a melhoria da fluidez e segurança do
tráfego.
III - Desenvolvimento de banco de dados com as informações
de tráfego, a fim de se ter um banco de dados com no
mínimo 5 anos de informações, que poderá ser acessado por
toda a SLT, contemplando:
IV - Volume horário, diário, mensal e anual;
V - Sazonalidades em feriados, férias escolares ou períodos
especiais;
VI - Horários de Picos, ou seja, maior volume em uma hora
dentro de um dia;
VII - Média horária, diária e semanal;
VIII - Passarelas existentes nas rodovias estaduais do Estado
de São Paulo, com objetivo analisar os locais onde as passarelas
estão instaladas e verificar a ocorrência de acidentes do tipo
Atropelamento de Pedestres.
IX- Contagem de Pedestres, de maneira a identificar e mensurar
locais de travessia de pedestres e ciclistas e seus padrões
de deslocamentos.
X- Radares, e outros dispositivos de controle, instalados nas
rodovias do Estado de São Paulo para verificar as ocorrências no
local, inclusive, se houver dados antes e depois da instalação.
Artigo 6º - Caberá a presente Comissão, a prerrogativa de
consulta a todo acervo e banco de dados disponível no DER,
DERSA, ARTESP, bem como a solicitar junto ao Comando de
Policiamento Rodoviário (CPRv) as informações relacionadas aos
acidentes de trânsito na malha rodoviária do Estado de São Paulo;
Artigo 7º - A Comissão deverá apresentar em 30 de abril de
cada ano, como uma de suas metas, o Balanço de Acidentes e
Vítimas do Estado de São Paulo, de forma que, este fechamento
estatístico seja utilizado como um balanço oficial e aplicado na
divulgação da Secretaria de Logística e Transportes do Estado de
São Paulo, bem como pelos órgãos envolvidos nesta comissão;
Artigo 8º - Os serviços prestados a Comissão serão considerados,
para todos os efeitos, como de interesse público e
relevante valor social;
Artigo 9º - As despesas dos membros participantes da
presente Comissão serão suportadas pelos órgãos, entidades ou
instituições a que representam;
Artigo 10 - Os casos de divergência, omissões e dúvidas
surgidas na aplicação do presente regimento interno, as mesmas
serão solucionadas pelo Coordenador da presente Comissão.
Artigo 11 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Resolução SLT - 013, de 29-10-2018

Estabelece a Política Socioambiental da Secretaria
de Logística e Transportes e dá providências
correlatas
O Secretário de Logística e Transportes,
Considerando que a Secretaria Estadual de Logística e
Transportes do Estado de São Paulo adotará por meio de Política
Socioambiental a promoção de um sistema de transportes seguro,
eficiente, igualitário e sustentável, resolve:
Artigo 1º. Estabelecer a Política Socioambiental no âmbito
da Secretaria de Logística e Transportes.
Artigo 2º. Ficam estabelecidos os seguintes princípios para
a SLT e órgãos vinculados:
I. Consolidar a presença da dimensão socioambiental em
todas as práticas e ações;
II. Garantir a sustentabilidade em todos os projetos elaborados
no âmbito da SLT;
III. Instituir um Sistema de Informações Integrado;
IV. Incentivar a intermodalidade;
V. Conquistar e valorizar ativos ambientais;
VI. Integrar o sistema de logística e transportes com o Zoneamento
Ecológico-Econômico do Estado de São Paulo e demais
zoneamentos ambientais;
VII. Estimular a reflexão e o debate das questões ambientais
associadas à logística e transportes;
VIII. Desenvolver as atividades em conformidade com os
requisitos legais, normas e acordos internacionais;
IX. Manter transparência na comunicação com o público
interno e externo, no que se refere aos aspectos socioambientais;
X. Pautar as ações com observância aos Objetivos do Desenvolvimento
Sustentável.
Artigo 3º. Para atendimento destes princípios, a SLT e os
órgãos vinculados adotarão as seguintes ações:
I. Incorporar os conceitos de sustentabilidade no planejamento
estratégico, bem como no processo de tomada de decisão;
II. Considerar os aspectos socioambientais desde a concepção
e elaboração dos projetos e garantir a gestão socioambiental
nas fases de implantação e operação dos empreendimentos;
III. Proteger ao máximo a biodiversidade e os recursos
naturais em seus empreendimentos e atividades;
IV. Estabelecer, desenvolver e cumprir os planos de emergência
específicos para o transporte ou vazamentos de produtos
perigosos e substâncias nocivas previstos na legislação aplicável;
V. Desenvolver parcerias que possibilitem a adoção de
tecnologias inovadoras;
VI. Priorizar o uso do meio digital nos trâmites administrativos
e compartilhamento de dados, visando otimizar e alinhar
o fluxo de informações a partir da instituição de um Sistema de
Informações Integrado;
VII. Estimular a interlocução e gestão integrada entre os
órgãos vinculados e a SLT nas demandas e tratativas socioambientais
específicas;
VIII. Promover a divulgação das ações e boas práticas
socioambientais adotadas;
IX. Contribuir na regulamentação dos procedimentos vinculados
à avaliação e mitigação dos impactos ambientais relacionados
ao sistema de logística e transportes;
X. Estabelecer procedimentos, objetivos e metas, com
reavaliações periódicas, que assegurem a melhoria contínua das
ações socioambientais.
Artigo 4º. Para a manutenção destes princípios serão adotadas
as seguintes estratégias:
I. Promover o treinamento e capacitação constante de todos
os seus colaboradores, conscientizando-os quanto à responsabilidade
socioambiental individual e coletiva;
II. Contratar fornecedores e prestadores de serviços comprometidos
com a promoção do desenvolvimento sustentável, mediante
a inserção de critérios sociais, ambientais e econômicos nas aquisições
de bens, contratações de serviços e execução de obras;
III. Reduzir, reutilizar, reciclar e destinar adequadamente
todos os resíduos gerados nas atividades;
IV. Melhorar progressivamente a eficiência do uso e gestão
dos recursos hídricos e energéticos;
V. Priorizar uso de energia renovável e combustíveis alternativos;
VI. Incorporar princípios orientadores de alto desempenho,
sustentabilidade e eficiência no projeto, construção e desmobilização
das estruturas e edifícios;
VII. Monitorar e reduzir as emissões de Gases de Efeito
Estufa (GEE) e empreender ações preventivas de resiliência em
decorrência das mudanças climáticas.
Artigo 5º. No prazo de 90 dias, a contar da publicação desta
Resolução, cada órgão vinculado deverá apresentar à Comissão
Ambiental da Secretaria de Logística e Transportes-CASLT o respectivo
Plano de Trabalho para desenvolvimento da Política Socioambiental
ora estabelecida, para o próximo quadriênio (2019-2022).
Artigo 6° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
Extrato de Contrato
Protocolo 039237/07/DER/2018
Inexigibilidade 0020/2018/SQA/DA
Contrato 20.293-9
Contratante: DER
Contratada: PARS PRODUTOS DE PROCESSAMENTO DE

DADOS LTDA, CNPJ sob 27.626.290/0006-44.
Objeto: Contratação de empresa para o fornecimento de
direito de uso dos softwares autodesk architecture engineering
construction collection ic new multi-user 2 Yr subscription, com
suporte técnico especializado e capacitação técnica, de uso
exclusivo na área de engenharia a ser utilizado pelo DER/SP.
Da Vigência: Duração de 24 meses, contados a partir de 05/
novembro/2018.
Do Valor do Contrato: R$ 1.309.998,18
Da Dotação Orçamentária: no Programa de Trabalho
26.122.1605.6092.0000 004001001 339088.
Nota de Empenho: 2018NE03994
Parecer Jurídico: CJ/DER 571/2018, de 19-10-2018
Modalidade: Inexigibilidade
Data da assinatura: 26-10-2018

DIRETORIA DE ENGENHARIA
Despacho do Diretor, de 29-10-2018
Diante dos elementos de instrução deste procedimento, notadamente
o Parecer CJ/DER 028/2018 (fls. 2617/2624),
as manifestações
da Diretoria de Operações-DO (fl. 2627), da Divisão de Contabilidade
e Finanças-DFF (fl. 2587), da Assessoria de Construção-AOE
(fls. 2612/2613 e 2626) e da Diretoria de Planejamento-DP (fl.
2615), autorizo para o Contrato 19.510-8, celebrado com o Consórcio
Falcão Bauer/SPA, a rescisão amigável do ajuste, com fundamento
no artigo 78, incisos XIV e XVI, cc o artigo 79, inciso II, ambos da
Lei Federal 8.666/93. (Autos 269022//01/DER/2014-13ºvol.).

Despacho do Diretor, de 29-10-2018
Diante dos elementos de instrução deste procedimento, notadamente
o Parecer CJ/DER 028/2018 (fls. 2617/2624), as manifestações
da Diretoria de Operações-DO (fl. 2627), da Divisão de Contabilidade
e Finanças-DFF
(fl. 2587), da Assessoria de Construção-AOE
(fls. 2612/2613 e 2626) e da Diretoria de Planejamento-DP (fl.
2615), autorizo para o Contrato 19.510-8, celebrado com o Consórcio
Falcão Bauer/SPA, a rescisão amigável do ajuste, com fundamento
no artigo 78, incisos XIV e XVI, cc o artigo 79, inciso II, ambos da
Lei Federal 8.666/93. (Autos 269022//01/DER/2014-13ºvol.).

DIRETORIA DE OPERAÇÕES

Extratos de Termos de Autorização de Uso
Termo 120/2018 - Protocolo: 032130-07/DER/2018 -
Assinatura:
26-10-2018 - Valor: R$ 6.969,60 - Partes: DER e Atacadão S/A - Objeto:
Autorização é em caráter excepcional para ocupação com implantação
de emissário subterrâneo de esgoto na SP-228, km 026+122m
ao km 026+518m (LE), com extensão total de 396,00 metros.
Termo 121/2018 - Protocolo: 035009-07/DER/2018 - Assinatura:
26-10-2018 - Valor: R$ 000,00 - Partes: DER e Prefeitura Municipal
de Presidente Prudente - Objeto: Autorização para ocupação
com implantação de emissário subterrâneo de esgoto na SP-501,
km 003+230m (travessia), com extensão total de 80,00 metros.

Extratos de Termos de Anuência de Ocupação na Área
"Non Aedificandi"
TAO 013/2018 -Protocolo: 032130-07/DER/2018
- Assinatura:
26-10-2018 - Partes: DER e Atacadão S/A - Objeto: Termo de Anuência
é em caráter excepcional para ocupação com implantação de
emissário subterrâneo de esgoto na Área "Non Aedificandi", na
SP-228, km 026+020m ao km 026+122m (LE) e km 026+518m ao
km 026+570m (LE), com extensão total de 154,00 metros.

TAO 014/2018 -Protocolo: 035009-07/DER/2018 - Assinatura:
26-10-2018 - Partes: DER e Prefeitura Municipal de
Presidente Prudente
- Objeto: Termo de Anuência para ocupação
com implantação de emissário subterrâneo de esgoto na Área
"Non Aedificandi", na SP-501, km 003+230m (travessia-LD), km
003+230m ao km 003+268m (LE) e km 003+268m (travessia-
-LE), com extensão total de 68,00 metros.

DIVISÃO REGIONAL DE ITAPETININGA
Comunicado
Termo Aditivo e Modificativo 244-DR.2/2018- data 25-10-2018
do Termo de Compromisso e de Autorização 008-DR2/2017, Expediente:
014050 -17/DER/2016, interessados: Zilda Aleixo Machado
Hungria-
CPF: 177.352.238-89, Aline Aleixo Hungria- CPF:
119.037.368-89, Alexandre Cardoso Hungria- CPF: 122.539.658-12,
Guilherme Aleixo Hungria- CPF: 144.292.238-90, Objeto: Transferência
de Titularidade de Acesso autorizado a Frank Celio Soares
Hungria, atraves do TCA 085-DR.2/1989 no Expediente 002670-17/
DR.2/1989, alteração da quilometragem e a finalidade do acesso
para Loteamento Residencial, de acordo com os projetos de fls.
24/29, do presente Expediente 014050-17/DR02/2016 no seguinte
local, Estrada SP. 157- Rodovia Aristide da Costa Barros Trecho
Itapetininga X Guarei, Km/Lado: KM 6+418- Lado Direito- revestimento
pavimentado, bem como o fechamento do acesso existente
no KM 6+450m na mesma propriedade. fica prorrogado por mais
6 meses a presente autorização, cancelando-se automaticamente
o TCA-008/2017 caso o acesso não seja concluido, continuam em
vigor as demais clausulas que não colidam com o presente Termo.

DIVISÃO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Despacho do Diretor, de 1º-10-2018
Protocolo 055687/07/DER/2018 -Interessado: Aguinaldo Luiz
Munhoz, com base na Seção 3.02 - Atividades Gerais
- Autorizações
para Acesso à Estradas, do Manual de Normas do DER, Autorizo, a
titulo precário, a utilização da faixa de domínio para abertura de acessos
a rodovia, Estrada: Rodovia Euclides da Cunha SP- 320, Trecho:
Bálsamo/ Tanabi, Km:472+671m, Lado: Pista Oeste, com proibição de
Conversão à Esquerda no local do Acesso, conforme consta no Termo
de Compromisso e de Autorização 0039/DR.9/2018.

DIRETORIA DE PLANEJAMENTO
Termo Aditivo Modificativo ao Convênio
Protocolo 010211/07/DER/2018. Termo Aditivo Modificativo
236. Primeiro Termo Aditivo Modificativo ao Convênio
5.746/2018, celebrado entre o DER e o Município de Gastão
Vidigal.
Da Alteração - Da Cláusula Primeira - Do objeto do
Convênio 5.746 de 05-04-2018, passa a ter a seguinte redação:
" o presente convênio tem por objeto a execução das obras e
serviços de pavimentação da estrada vicinal que liga o município
de Monções ao município de Gastão Vidigal, com 3,6 km de
extensão conforme novo Plano de Trabalho às fls. 142/149." da
Cláusula Quarta - Do Valor do convênio 5.746 de 05-04-2018
passa a ter a seguinte redação: " o valor do presente convênio é
de R$ 2.410.355,79, sendo R$ 2.295.576,96 de responsabilidade
do DER e R$ 114.778,85 de responsabilidade do município; CLÁUSULA
QUINTA - Dos Recursos Orçamentários do Convênio 5.746,
de 05-04-2018, passa a ter a seguinte redação: " II. O Município
no exercício de 2018 aplicará recursos financeiros necessários
para cumprir sua parte no ajuste de R$ 114.778,85, que onerarão
a Categoria Econômica 44.90.51.00 - Classificação Funcional
Programática 26.782.014.1020 e para os exercícios futuros, se for
o caso, deverá garantir em seu orçamento, a verba necessária à
realização do objeto previsto no ajuste;" CLÁUSULA SEXTA - Da
Movimentação dos Recursos Financeiros - Liberação do Convênio
5.746 de 05-04-2018, passa a ter a seguinte redação: PELO DER:
I. As despesas que o DER e o MUNICÍPIO vier a realizar para
atender ao objeto deste Convênio serão feitas conforme a rotina
de cada entidade e serão autorizadas no procedimento próprio,
correndo à conta de alíneas próprias de seus orçamentos; II. A
liberação dos recursos pelo DER será efetuada em 08 parcelas,
através de depósito em conta vinculada em nome do respectivo
MUNICÍPIO no Banco Brasil, Agência 0451-0, conta corrente
14.923-3, após a medição de cada etapa concluída, obedecendo
aos respectivos projetos básicos, fases de execução, cronogramas
de desembolso e sempre mediante comprovação por órgão ou
agentes técnicos, conforme condições a seguir: 

a) 1º parcela: no
valor de R$ 201.877,21 a ser repassada em até 30 dias após a
conclusão dos serviços previstos na primeira fase de execução
da obra, previamente estabelecida no Plano de Trabalho, condicionada
a aprovação da medição e da prestação de contas pela
fiscalização do DER.

b) 2ª parcela: no valor de R$ 203.955,06, a ser
repassada em até 30 dias após a conclusão dos serviços previstos
na segunda fase de execução da obra, previamente estabelecida
no Plano de Trabalho, condicionada a aprovação da medição e
da prestação de contas pela fiscalização do DER.

c) 3ª parcela: no
valor R$ 348.320,08, a ser repassada em até 30 dias após a conclusão
dos serviços previstos na terceira fase de execução da obra,
previamente estabelecida no Plano de Trabalho, condicionada a
aprovação da medição e da prestação de contas pela fiscalização
do DER. 

d) 4ª parcela: no valor de R$ 347.416,10, a ser repassada
em até 30 dias após a conclusão dos serviços previstos na terceira
fase de execução da obra, previamente estabelecida no Plano de
Trabalho, condicionada a aprovação da medição e da prestação
de contas pela fiscalização do DER.

e) 5ª parcela: no valor de R$
411.560,00, a ser repassada em até 30 dias após a conclusão
dos serviços previstos na terceira fase de execução da obra,
previamente estabelecida no Plano de Trabalho, condicionada a
aprovação da medição e da prestação de contas pela fiscalização
do DER.

f) 6ª parcela: no valor de R$ 407.017,82, a ser repassada
em até 30 dias após a conclusão dos serviços previstos na terceira
fase de execução da obra, previamente estabelecida no Plano de
Trabalho, condicionada a aprovação da medição e da prestação
de contas pela fiscalização do DER.

 g) 7ª parcela: no valor de R$
280.576,49, a ser repassada em até 30 dias após a conclusão
dos serviços previstos na terceira fase de execução da obra,
previamente estabelecida no Plano de Trabalho, condicionada a
aprovação da medição e da prestação de contas pela fiscalização
do DER. 

h) 8ª parcela: no valor de R$ 94.854,21, a ser repassada
em até 30 dias após a conclusão dos serviços previstos na terceira
fase de execução da obra, previamente estabelecida no Plano de
Trabalho, condicionada a aprovação da medição e da prestação de
contas pela fiscalização do DER. Ratificação - Ficam ratificadas as
demais cláusulas do Convênio 5.746/2018 que não colidam com
o presente termo. Data:26/10/2018.