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Logística e Transportes GABINETE DO SECRETÁRIO Resolução SLT - 12, de 29-10-2018 Estabelece, no âmbito da Secretaria de Logística e Transportes, as competências e atividades a serem desenvolvidas pela Comissão de Estudos de Acidentes e Segurança de Trânsito - CASEG instituída pela Resolução SLT - 10 DE 10-09-2018 O Secretário de Logística e Transportes, considerando a necessidade de coordenação das ações de segurança viária, realizadas ou propostas pelos entes públicos e privados para a redução de acidentes no trânsito; considerando a necessidade de promover o fortalecimento e disseminação das informações técnicas entre os órgãos entidades de trânsito do Estado de São Paulo, resolve: Artigo 1º - Estabelecer no âmbito da Pasta as competências e atividades a serem desenvolvidas pela Comissão de Estudos e Acidentes de Trânsito - CASEG, instituída pela Resolução SLT 10, de 10-09-2018. Artigo 2º - A Comissão deverá ser conduzida pelo Coordenador e, em sua ausência, pelo seu Suplente, designados pela Resolução SLT -11 de 04-10-2018. Parágrafo 1º - São atribuições do Coordenador: I - Coordenar as atividades da Comissão; II - Propor a agenda das reuniões; III - Estabelecer ações e prazos a serem cumpridos; IV - Convocar, Presidir e organizar as atas e pautas de Discussão; V - Representar a Comissão em juízo ou fora dele; VI - Resolver sobre os atos necessários ao exercício de suas funções administrativas e encaminhar as providências necessárias para o cumprimento e, se for o caso, divulgação das deliberações da Comissão; VII - Encaminhar, segundo sua exclusiva avaliação de relevância ou urgência, propostas para estudo, apreciação e votação; VIII - Assinar os atos administrativos da Comissão, em nome desta; IX - Tomar decisões de caráter urgente, "ad referendum"; X - Criar grupos ou subgrupos temporários para o caso de assuntos específicos; XI - Exercer o voto de desempate, se necessário, em votações plenárias, cumulativamente ao seu próprio, já oportunamente computado; XII - Assinar correspondência oficial; XIII - Exercer outras funções definidas em leis, normas ou regulamentos competentes; XIV - Definir o conteúdo e a ordem da pauta de cada reunião, podendo incluir, excluir ou submeter à votação na comissão a inclusão ou exclusão de temas. XV - Elaborar o relatório de atividades. Artigo 3º - O CASEG, adotará dentro de sua rotina de gestão a alimentação de banco de dados de informações de acidentes e vítimas de trânsito, contemplando todos os acidentes, sem vítimas e com vítimas, vítimas feridas (leves e graves) e vítimas fatais, além de todas as informações estatísticas constantes no BOATRv, como por exemplo: I - Os dados gerais deverá conter, data, hora, município, tipo de acidentes, número de envolvidos (condutores, passageiros e pedestres), rodovia e km. II - Condições do Local dos Acidentes: tipo de via, faixa de rolamento, mão de direção, traçado, relevo, tipo de pavimento, condições da pista, acostamento, superfície da pista, obra de arte, obras na pista, tipo de cruzamento, controle de tráfego, sinalização, Iluminação, tipo de local e condições climáticas. III -Detalhes do Veículo: marca, modelo, ano de fabricação, cor, placa, município, espécie, categoria, tipo, carga, estado, pneus, luzes, manobra e remoção. IV - Condutor do Veículo: estado civil, sexo, data de nascimento, nacionalidade, naturalidade, nível de instrução, categoria da carta, tempo de habilitação, lesões, cinto de segurança, capacete, condições adversas, viagem e remoção. V - Passageiros e Pedestres: estado civil, sexo, data de nascimento, nacionalidade, naturalidade, nível de instrução, localização, ação do pedestre, cinto de segurança, capacete, motivo, lesões e remoção. Artigo 4º - O Banco de dados servirá de ferramenta importante na priorização de ações operacionais, e de investimentos no âmbito da SLT e empresas e autarquias subordinadas. Artigo 5º - Além dos dados originados pelas informações dos BOARTv, também terá como deverá ser efetuado o levantamento de dados e informações dos seguintes assuntos e áreas ligadas a rotina operacional envolvida na sistemática de atendimento de acidentes e operação das rodovias, sendo: I - Dados de vítimas com ferimentos graves de acidente de trânsito encaminhadas a hospitais, esse trabalho visa o acompanhamento clínico (alta ou óbito) das vítimas graves nas rodovias estaduais paulistas do Estado de São Paulo; II - Volume de tráfego no local que possibilitem desenvolver e planejar estratégias visando a melhoria da fluidez e segurança do tráfego. III - Desenvolvimento de banco de dados com as informações de tráfego, a fim de se ter um banco de dados com no mínimo 5 anos de informações, que poderá ser acessado por toda a SLT, contemplando: IV - Volume horário, diário, mensal e anual; V - Sazonalidades em feriados, férias escolares ou períodos especiais; VI - Horários de Picos, ou seja, maior volume em uma hora dentro de um dia; VII - Média horária, diária e semanal; VIII - Passarelas existentes nas rodovias estaduais do Estado de São Paulo, com objetivo analisar os locais onde as passarelas estão instaladas e verificar a ocorrência de acidentes do tipo Atropelamento de Pedestres. IX- Contagem de Pedestres, de maneira a identificar e mensurar locais de travessia de pedestres e ciclistas e seus padrões de deslocamentos. X- Radares, e outros dispositivos de controle, instalados nas rodovias do Estado de São Paulo para verificar as ocorrências no local, inclusive, se houver dados antes e depois da instalação. Artigo 6º - Caberá a presente Comissão, a prerrogativa de consulta a todo acervo e banco de dados disponível no DER, DERSA, ARTESP, bem como a solicitar junto ao Comando de Policiamento Rodoviário (CPRv) as informações relacionadas aos acidentes de trânsito na malha rodoviária do Estado de São Paulo; Artigo 7º - A Comissão deverá apresentar em 30 de abril de cada ano, como uma de suas metas, o Balanço de Acidentes e Vítimas do Estado de São Paulo, de forma que, este fechamento estatístico seja utilizado como um balanço oficial e aplicado na divulgação da Secretaria de Logística e Transportes do Estado de São Paulo, bem como pelos órgãos envolvidos nesta comissão; Artigo 8º - Os serviços prestados a Comissão serão considerados, para todos os efeitos, como de interesse público e relevante valor social; Artigo 9º - As despesas dos membros participantes da presente Comissão serão suportadas pelos órgãos, entidades ou instituições a que representam; Artigo 10 - Os casos de divergência, omissões e dúvidas surgidas na aplicação do presente regimento interno, as mesmas serão solucionadas pelo Coordenador da presente Comissão. Artigo 11 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Resolução SLT - 013, de 29-10-2018
Estabelece a Política Socioambiental da Secretaria de Logística e Transportes e dá providências correlatas O Secretário de Logística e Transportes, Considerando que a Secretaria Estadual de Logística e Transportes do Estado de São Paulo adotará por meio de Política Socioambiental a promoção de um sistema de transportes seguro, eficiente, igualitário e sustentável, resolve: Artigo 1º. Estabelecer a Política Socioambiental no âmbito da Secretaria de Logística e Transportes. Artigo 2º. Ficam estabelecidos os seguintes princípios para a SLT e órgãos vinculados: I. Consolidar a presença da dimensão socioambiental em todas as práticas e ações; II. Garantir a sustentabilidade em todos os projetos elaborados no âmbito da SLT; III. Instituir um Sistema de Informações Integrado; IV. Incentivar a intermodalidade; V. Conquistar e valorizar ativos ambientais; VI. Integrar o sistema de logística e transportes com o Zoneamento Ecológico-Econômico do Estado de São Paulo e demais zoneamentos ambientais; VII. Estimular a reflexão e o debate das questões ambientais associadas à logística e transportes; VIII. Desenvolver as atividades em conformidade com os requisitos legais, normas e acordos internacionais; IX. Manter transparência na comunicação com o público interno e externo, no que se refere aos aspectos socioambientais; X. Pautar as ações com observância aos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável. Artigo 3º. Para atendimento destes princípios, a SLT e os órgãos vinculados adotarão as seguintes ações: I. Incorporar os conceitos de sustentabilidade no planejamento estratégico, bem como no processo de tomada de decisão; II. Considerar os aspectos socioambientais desde a concepção e elaboração dos projetos e garantir a gestão socioambiental nas fases de implantação e operação dos empreendimentos; III. Proteger ao máximo a biodiversidade e os recursos naturais em seus empreendimentos e atividades; IV. Estabelecer, desenvolver e cumprir os planos de emergência específicos para o transporte ou vazamentos de produtos perigosos e substâncias nocivas previstos na legislação aplicável; V. Desenvolver parcerias que possibilitem a adoção de tecnologias inovadoras; VI. Priorizar o uso do meio digital nos trâmites administrativos e compartilhamento de dados, visando otimizar e alinhar o fluxo de informações a partir da instituição de um Sistema de Informações Integrado; VII. Estimular a interlocução e gestão integrada entre os órgãos vinculados e a SLT nas demandas e tratativas socioambientais específicas; VIII. Promover a divulgação das ações e boas práticas socioambientais adotadas; IX. Contribuir na regulamentação dos procedimentos vinculados à avaliação e mitigação dos impactos ambientais relacionados ao sistema de logística e transportes; X. Estabelecer procedimentos, objetivos e metas, com reavaliações periódicas, que assegurem a melhoria contínua das ações socioambientais. Artigo 4º. Para a manutenção destes princípios serão adotadas as seguintes estratégias: I. Promover o treinamento e capacitação constante de todos os seus colaboradores, conscientizando-os quanto à responsabilidade socioambiental individual e coletiva; II. Contratar fornecedores e prestadores de serviços comprometidos com a promoção do desenvolvimento sustentável, mediante a inserção de critérios sociais, ambientais e econômicos nas aquisições de bens, contratações de serviços e execução de obras; III. Reduzir, reutilizar, reciclar e destinar adequadamente todos os resíduos gerados nas atividades; IV. Melhorar progressivamente a eficiência do uso e gestão dos recursos hídricos e energéticos; V. Priorizar uso de energia renovável e combustíveis alternativos; VI. Incorporar princípios orientadores de alto desempenho, sustentabilidade e eficiência no projeto, construção e desmobilização das estruturas e edifícios; VII. Monitorar e reduzir as emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE) e empreender ações preventivas de resiliência em decorrência das mudanças climáticas. Artigo 5º. No prazo de 90 dias, a contar da publicação desta Resolução, cada órgão vinculado deverá apresentar à Comissão Ambiental da Secretaria de Logística e Transportes-CASLT o respectivo Plano de Trabalho para desenvolvimento da Política Socioambiental ora estabelecida, para o próximo quadriênio (2019-2022). Artigo 6° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO Extrato de Contrato Protocolo 039237/07/DER/2018 Inexigibilidade 0020/2018/SQA/DA Contrato 20.293-9 Contratante: DER Contratada: PARS PRODUTOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA, CNPJ sob 27.626.290/0006-44. Objeto: Contratação de empresa para o fornecimento de direito de uso dos softwares autodesk architecture engineering construction collection ic new multi-user 2 Yr subscription, com suporte técnico especializado e capacitação técnica, de uso exclusivo na área de engenharia a ser utilizado pelo DER/SP. Da Vigência: Duração de 24 meses, contados a partir de 05/ novembro/2018. Do Valor do Contrato: R$ 1.309.998,18 Da Dotação Orçamentária: no Programa de Trabalho 26.122.1605.6092.0000 004001001 339088. Nota de Empenho: 2018NE03994 Parecer Jurídico: CJ/DER 571/2018, de 19-10-2018 Modalidade: Inexigibilidade Data da assinatura: 26-10-2018
DIRETORIA DE ENGENHARIA Despacho do Diretor, de 29-10-2018 Diante dos elementos de instrução deste procedimento, notadamente o Parecer CJ/DER 028/2018 (fls. 2617/2624), as manifestações da Diretoria de Operações-DO (fl. 2627), da Divisão de Contabilidade e Finanças-DFF (fl. 2587), da Assessoria de Construção-AOE (fls. 2612/2613 e 2626) e da Diretoria de Planejamento-DP (fl. 2615), autorizo para o Contrato 19.510-8, celebrado com o Consórcio Falcão Bauer/SPA, a rescisão amigável do ajuste, com fundamento no artigo 78, incisos XIV e XVI, cc o artigo 79, inciso II, ambos da Lei Federal 8.666/93. (Autos 269022//01/DER/2014-13ºvol.).
Despacho do Diretor, de 29-10-2018 Diante dos elementos de instrução deste procedimento, notadamente o Parecer CJ/DER 028/2018 (fls. 2617/2624), as manifestações da Diretoria de Operações-DO (fl. 2627), da Divisão de Contabilidade e Finanças-DFF (fl. 2587), da Assessoria de Construção-AOE (fls. 2612/2613 e 2626) e da Diretoria de Planejamento-DP (fl. 2615), autorizo para o Contrato 19.510-8, celebrado com o Consórcio Falcão Bauer/SPA, a rescisão amigável do ajuste, com fundamento no artigo 78, incisos XIV e XVI, cc o artigo 79, inciso II, ambos da Lei Federal 8.666/93. (Autos 269022//01/DER/2014-13ºvol.).
DIRETORIA DE OPERAÇÕES
Extratos de Termos de Autorização de Uso Termo 120/2018 - Protocolo: 032130-07/DER/2018 - Assinatura: 26-10-2018 - Valor: R$ 6.969,60 - Partes: DER e Atacadão S/A - Objeto: Autorização é em caráter excepcional para ocupação com implantação de emissário subterrâneo de esgoto na SP-228, km 026+122m ao km 026+518m (LE), com extensão total de 396,00 metros. Termo 121/2018 - Protocolo: 035009-07/DER/2018 - Assinatura: 26-10-2018 - Valor: R$ 000,00 - Partes: DER e Prefeitura Municipal de Presidente Prudente - Objeto: Autorização para ocupação com implantação de emissário subterrâneo de esgoto na SP-501, km 003+230m (travessia), com extensão total de 80,00 metros.
Extratos de Termos de Anuência de Ocupação na Área "Non Aedificandi" TAO 013/2018 -Protocolo: 032130-07/DER/2018 - Assinatura: 26-10-2018 - Partes: DER e Atacadão S/A - Objeto: Termo de Anuência é em caráter excepcional para ocupação com implantação de emissário subterrâneo de esgoto na Área "Non Aedificandi", na SP-228, km 026+020m ao km 026+122m (LE) e km 026+518m ao km 026+570m (LE), com extensão total de 154,00 metros.
TAO 014/2018 -Protocolo: 035009-07/DER/2018 - Assinatura: 26-10-2018 - Partes: DER e Prefeitura Municipal de Presidente Prudente - Objeto: Termo de Anuência para ocupação com implantação de emissário subterrâneo de esgoto na Área "Non Aedificandi", na SP-501, km 003+230m (travessia-LD), km 003+230m ao km 003+268m (LE) e km 003+268m (travessia- -LE), com extensão total de 68,00 metros.
DIVISÃO REGIONAL DE ITAPETININGA Comunicado Termo Aditivo e Modificativo 244-DR.2/2018- data 25-10-2018 do Termo de Compromisso e de Autorização 008-DR2/2017, Expediente: 014050 -17/DER/2016, interessados: Zilda Aleixo Machado Hungria- CPF: 177.352.238-89, Aline Aleixo Hungria- CPF: 119.037.368-89, Alexandre Cardoso Hungria- CPF: 122.539.658-12, Guilherme Aleixo Hungria- CPF: 144.292.238-90, Objeto: Transferência de Titularidade de Acesso autorizado a Frank Celio Soares Hungria, atraves do TCA 085-DR.2/1989 no Expediente 002670-17/ DR.2/1989, alteração da quilometragem e a finalidade do acesso para Loteamento Residencial, de acordo com os projetos de fls. 24/29, do presente Expediente 014050-17/DR02/2016 no seguinte local, Estrada SP. 157- Rodovia Aristide da Costa Barros Trecho Itapetininga X Guarei, Km/Lado: KM 6+418- Lado Direito- revestimento pavimentado, bem como o fechamento do acesso existente no KM 6+450m na mesma propriedade. fica prorrogado por mais 6 meses a presente autorização, cancelando-se automaticamente o TCA-008/2017 caso o acesso não seja concluido, continuam em vigor as demais clausulas que não colidam com o presente Termo.
DIVISÃO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO Despacho do Diretor, de 1º-10-2018 Protocolo 055687/07/DER/2018 -Interessado: Aguinaldo Luiz Munhoz, com base na Seção 3.02 - Atividades Gerais - Autorizações para Acesso à Estradas, do Manual de Normas do DER, Autorizo, a titulo precário, a utilização da faixa de domínio para abertura de acessos a rodovia, Estrada: Rodovia Euclides da Cunha SP- 320, Trecho: Bálsamo/ Tanabi, Km:472+671m, Lado: Pista Oeste, com proibição de Conversão à Esquerda no local do Acesso, conforme consta no Termo de Compromisso e de Autorização 0039/DR.9/2018.
DIRETORIA DE PLANEJAMENTO Termo Aditivo Modificativo ao Convênio Protocolo 010211/07/DER/2018. Termo Aditivo Modificativo 236. Primeiro Termo Aditivo Modificativo ao Convênio 5.746/2018, celebrado entre o DER e o Município de Gastão Vidigal. Da Alteração - Da Cláusula Primeira - Do objeto do Convênio 5.746 de 05-04-2018, passa a ter a seguinte redação: " o presente convênio tem por objeto a execução das obras e serviços de pavimentação da estrada vicinal que liga o município de Monções ao município de Gastão Vidigal, com 3,6 km de extensão conforme novo Plano de Trabalho às fls. 142/149." da Cláusula Quarta - Do Valor do convênio 5.746 de 05-04-2018 passa a ter a seguinte redação: " o valor do presente convênio é de R$ 2.410.355,79, sendo R$ 2.295.576,96 de responsabilidade do DER e R$ 114.778,85 de responsabilidade do município; CLÁUSULA QUINTA - Dos Recursos Orçamentários do Convênio 5.746, de 05-04-2018, passa a ter a seguinte redação: " II. O Município no exercício de 2018 aplicará recursos financeiros necessários para cumprir sua parte no ajuste de R$ 114.778,85, que onerarão a Categoria Econômica 44.90.51.00 - Classificação Funcional Programática 26.782.014.1020 e para os exercícios futuros, se for o caso, deverá garantir em seu orçamento, a verba necessária à realização do objeto previsto no ajuste;" CLÁUSULA SEXTA - Da Movimentação dos Recursos Financeiros - Liberação do Convênio 5.746 de 05-04-2018, passa a ter a seguinte redação: PELO DER: I. As despesas que o DER e o MUNICÍPIO vier a realizar para atender ao objeto deste Convênio serão feitas conforme a rotina de cada entidade e serão autorizadas no procedimento próprio, correndo à conta de alíneas próprias de seus orçamentos; II. A liberação dos recursos pelo DER será efetuada em 08 parcelas, através de depósito em conta vinculada em nome do respectivo MUNICÍPIO no Banco Brasil, Agência 0451-0, conta corrente 14.923-3, após a medição de cada etapa concluída, obedecendo aos respectivos projetos básicos, fases de execução, cronogramas de desembolso e sempre mediante comprovação por órgão ou agentes técnicos, conforme condições a seguir:
a) 1º parcela: no valor de R$ 201.877,21 a ser repassada em até 30 dias após a conclusão dos serviços previstos na primeira fase de execução da obra, previamente estabelecida no Plano de Trabalho, condicionada a aprovação da medição e da prestação de contas pela fiscalização do DER.
b) 2ª parcela: no valor de R$ 203.955,06, a ser repassada em até 30 dias após a conclusão dos serviços previstos na segunda fase de execução da obra, previamente estabelecida no Plano de Trabalho, condicionada a aprovação da medição e da prestação de contas pela fiscalização do DER.
c) 3ª parcela: no valor R$ 348.320,08, a ser repassada em até 30 dias após a conclusão dos serviços previstos na terceira fase de execução da obra, previamente estabelecida no Plano de Trabalho, condicionada a aprovação da medição e da prestação de contas pela fiscalização do DER.
d) 4ª parcela: no valor de R$ 347.416,10, a ser repassada em até 30 dias após a conclusão dos serviços previstos na terceira fase de execução da obra, previamente estabelecida no Plano de Trabalho, condicionada a aprovação da medição e da prestação de contas pela fiscalização do DER.
e) 5ª parcela: no valor de R$ 411.560,00, a ser repassada em até 30 dias após a conclusão dos serviços previstos na terceira fase de execução da obra, previamente estabelecida no Plano de Trabalho, condicionada a aprovação da medição e da prestação de contas pela fiscalização do DER.
f) 6ª parcela: no valor de R$ 407.017,82, a ser repassada em até 30 dias após a conclusão dos serviços previstos na terceira fase de execução da obra, previamente estabelecida no Plano de Trabalho, condicionada a aprovação da medição e da prestação de contas pela fiscalização do DER.
g) 7ª parcela: no valor de R$ 280.576,49, a ser repassada em até 30 dias após a conclusão dos serviços previstos na terceira fase de execução da obra, previamente estabelecida no Plano de Trabalho, condicionada a aprovação da medição e da prestação de contas pela fiscalização do DER.
h) 8ª parcela: no valor de R$ 94.854,21, a ser repassada em até 30 dias após a conclusão dos serviços previstos na terceira fase de execução da obra, previamente estabelecida no Plano de Trabalho, condicionada a aprovação da medição e da prestação de contas pela fiscalização do DER. Ratificação - Ficam ratificadas as demais cláusulas do Convênio 5.746/2018 que não colidam com o presente termo. Data:26/10/2018.
