EXECUTIVO I
Logística e Transportes
GABINETE DO SECRETÁRIO
Despacho do Secretário, de 26-1-2021 À vista dos elementos de instrução das áreas técnicas da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo-ARTESP, constantes do presente processo e, Considerando a Deliberação do Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo-ARTESP, aprovada em sua 927ª reunião, fls.262, publicada no D.O. de 20-01-2021, que convalida a decisão tomada na deliberação proferida na 868ª reunião realizada em 14-11-2019; Considerando os Pareceres Jurídicos das doutas Consultorias Jurídicas da ARTESP, nº CJ/ARTESP 420/19 (fls. 143/147); CJ/ARTESP 863/2020 (252/257), bem como da CJ/SLT 01/2020 (185/194), que acolho e adoto como razões de decidir, em conformidade com o disposto no art. 1º da Resolução ST 08/2009: Homologo a decisão concedida pela aludida Agência, que aprova a reclassificação tarifária, da praça de pedágio de Limeira (Eng. Coelho), localizada no km 91+300 da SP 147, devido a conclusão das obras de duplicação entre o km 88+700 e km 106+320 da SP 147. A tarifa da Praça de Pedágio, operada pela Concessionária de Rodovias do Interior paulista S/A - Intervias, passará a ser de R$ 9,10 a partir da 0h (zero hora) do dia subsequente a publicação da presente homologação. (Processo ARTESP 033.351/2019 - 1º e 2º volumes (SPdoc SLT 3618059/19))
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
DIRETORIA DE OPERAÇÕES
DIVISÃO REGIONAL DE ASSIS
Despachos do Diretor De 17-12-2020 TCA.-178/2020 - Protocolo SPDOC-DER/2031075/2020 - Interessado: Vicente Arf, com base aos itens 2.3 e 2.8 da Seção 3.09 - Atividades Gerais do Manual de Normas do DER, Autorizo, a título precário a utilização da faixa de domínio do DER, para instalação de um Posto de Vendas de Produtos Hortifrutigranjeiros, na altura do km 12+800 metros, lado direito, trecho Echaporã - Oscar Bressane. Prazo: É concedido ao interessado o prazo é de 2 anos, contados a partir da data da lavratura deste instrumento.
De 28-12-2020
TCA.-1/2021 - Protocolo SPDOC-DER/1917305/2019 - Interessado: Reinaldo Teixeira Alves, com base aos itens 2.3 e 2.8 da Seção 3.09 - Atividades Gerais do Manual de Normas do DER, Autorizo, a título precário a utilização da faixa de domínio do DER, para instalação de um Posto de Vendas de Produtos Hortifrutigranjeiros, na altura do km 10+670 metros, lado direito, trecho Echaporã - Oscar Bressane. Prazo: É concedido ao interessado o prazo é de 2 anos, contados a partir da data da lavratura deste instrumento.
De 21-1-2021
Indeferindo o pedido de autorização para abertura de acesso à altura do km 442+493 metros, lado esquerdo, trecho de Marília - Bauru, da Rodovia SP-294 (Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros), face às restrições contidas nas normas regulamentadoras de acessos. (Protocolo DER/3171955/2019. Interessada: Leony Chambo Andrade Butara.
Indeferindo o pedido de autorização para abertura de acesso à altura do km 510+320 metros, lado esquerdo, trecho de Quintana - Herculândia, da Rodovia SP-294 (Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros), face às restrições contidas nas normas regulamentadoras de acessos. (Protocolo DER/464079/2020). Interessado: Ariovaldo Sérgio de Freitas.
DIVISÃO REGIONAL DE CAMPINAS
Despachos do Diretor Regional, de 21-1-2021 Autorizando: às folhas 15 do Processo DER/66371/21, e diante dos elementos de instrução deste procedimento, nos termos do artigo 26 da Lei 8.666/93, em razão da situação de inexigibilidade prevista e em seu artigo 25 do aludido diploma legal, a contratação da empresa Energisa Sul-Sudeste - Distribuidora de Energia S.A., CNPJ 07.282.377/0001-20, para os serviços de fornecimento de energia elétrica nos imóveis ocupados pela Residência de Conservação - RC1.3, em Bragança Paulista, SP. No valor previsto de R$ 3.000,00, para o exercício de 2021;
às folhas 15 do Processo DER/59789/21, e diante dos elementos de instrução deste procedimento, nos termos do artigo 26 da Lei 8.666/93, em razão da situação de inexigibilidade prevista e em seu artigo 25 do aludido diploma legal, a contratação da empresa Serviço autônomo de Água e Esgotos - SAAE, CNPJ 43.467.992/0001-74, para os serviços de fornecimento de água e esgoto nos imóveis ocupados pela Polícia Militar Rodoviária na cidade de Amparo, SP. No valor previsto de R$ 700,00, para o exercício de 2021;
às folhas 15 do Processo DER/60051/21, e diante dos elementos de instrução deste procedimento, nos termos do artigo 26 da Lei 8.666/93, em razão da situação de inexigibilidade prevista e em seu artigo 25 do aludido diploma legal, a contratação da empresa DAE - Água e Esgoto, CNPJ 03.582.243/0001-73, para os serviços de abastecimento de água e esgoto nos imóveis ocupados pela Policia Militar Rodoviária em Jundiaí - SP. No valor previsto de R$ 90.000,00, para o exercício de 2021;
às folhas 14 do Processo DER/60132/21, e diante dos elementos de instrução deste procedimento, nos termos do artigo 26 da Lei 8.666/93, em razão da situação de inexigibilidade prevista e em seu artigo 25 do aludido diploma legal, a contratação da empresa Companhia de Saneamento Básico de São Paulo - Sabesp, CNPJ 43.776.517/0001-80, para os serviços de abastecimento de água e esgoto nos imóveis ocupados pela Residência de Conservação - RC1.3 em Bragança Paulista, SP. No valor previsto de R$ 2.000,00, para o exercício de 2021;
às folhas 15 do Processo DER/60177/21, e diante dos elementos de instrução deste procedimento, nos termos do artigo 26 da Lei 8.666/93, em razão da situação de inexigibilidade prevista e em seu artigo 25 do aludido diploma legal, a contratação da empresa Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE ,CNPJ 43.467.992/0001-74, para os serviços de abastecimento de água e esgoto nos imóveis ocupados pela Residência de Conservação - RC1.4 em Amparo, SP. No valor previsto de R$ 8.000,00, para o exercício de 2021;
às folhas 15 do Processo DER/60303/21, e diante dos elementos de instrução deste procedimento, nos termos do artigo 26 da Lei 8.666/93, em razão da situação de inexigibilidade prevista e em seu artigo 25 do aludido diploma legal, a contratação da empresa Prefeitura Municipal de Campinas, CNPJ 51.885.242/0001-40, para os serviços de Coleta de Lixo não-contaminado nos imóveis ocupados pela 1ª Divisão Regional - DR.1 na cidade de Campinas, SP. No valor previsto de R$ 3.000,00, para o exercício de 2021;
às folhas 15 do Processo DER/60228/21, e diante dos elementos de instrução deste procedimento, nos termos do artigo 26 da Lei 8.666/93, em razão da situação de inexigibilidade prevista e em seu artigo 25 do aludido diploma legal, a contratação da empresa Companhia Paulista de Força e Luz CNPJ 33.050.196/0001-88 para os serviços de fornecimento de energia elétrica nos imóveis ocupados pela Residência de Conservação - RC1.4, na cidade de Amparo, SP, e Residência de Conservação - RC1.1 e 1ª Divisão Regional - DR.1 em Campinas, SP. No valor previsto de R$ 60.000,00, para o exercício de 2021;
às folhas 15 do Processo DER/66124/21, e diante dos elementos de instrução deste procedimento, nos termos do artigo 26 da Lei 8.666/93, em razão da situação de inexigibilidade prevista e em seu artigo 25 do aludido diploma legal, a contratação da empresa Companhia Paulista de Força e Luz - Paulista, CNPJ 33.050.196/0001-88, para os serviços de fornecimento de energia elétrica nos imóveis ocupados pela Polícia Militar Rodoviária na cidade de Amparo, SP. No valor previsto de R$ 15.000,00, para o exercício de 2021;
às folhas 15 do Processo DER/66313/21, e diante dos elementos de instrução deste procedimento, nos termos do artigo 26 da Lei 8.666/93, em razão da situação de inexigibilidade prevista e em seu artigo 25 do aludido diploma legal, a contratação da empresa Companhia de Força e Luz - Piratininga, CNPJ 04.172.213/0001-51 para os serviços de fornecimento de energia elétrica nos imóveis ocupados pela Policia Militar Rodoviária de Jundiaí, SP. No valor previsto de R$ 90.000,00, para o exercício de 2021;
às folhas 14 do Processo DER/66462/21, e diante dos elementos de instrução deste procedimento, nos termos do artigo 26 da Lei 8.666/93, em razão da situação de inexigibilidade prevista e em seu artigo 25 do aludido diploma legal, a contratação da empresa Elektro Redes S.A., CNPJ 02.328.280/0001-97, para os serviços de energia elétrica nos imóveis ocupados pela Chácara Fernão Dias na cidade de Atibaia, SP. No valor previsto de R$ 6.000,00, para o exercício de 2021;
às folhas 15 do Processo DER/66519/21, e diante dos elementos de instrução deste procedimento, nos termos do artigo 26 da Lei 8.666/93, em razão da situação de inexigibilidade prevista e em seu artigo 25 do aludido diploma legal, a contratação da empresa Companhia Paulista de Força e Luz - Piratininga, CNPJ 04.172.213/0001-51, para os serviços de fornecimento de energia elétrica nos imóveis ocupados pela Residência de Conservação - RC1.2 na cidade de Jundiaí e Praça de Pedágio em Itupeva, SP. No valor previsto de R$ 90.000,00, para o exercício de 2021;
às folhas 15 do Processo DER/67342/21, e diante dos elementos de instrução deste procedimento, nos termos do artigo 26 da Lei 8.666/93, em razão da situação de inexigibilidade prevista e em seu artigo 25 do aludido diploma legal, a contratação da empresa Prefeitura Municipal de Jundiaí, CNPJ 45.780.103/0001-50, para os serviços de coleta de lixo não contaminado nos imóveis ocupados pela Residência de Conservação - RC1.2 em Jundiaí, SP. No valor previsto de R$ 3.000,00, para o exercício de 2021;
às folhas 16 do Processo DER/67369/21, e diante dos elementos de instrução deste procedimento, nos termos do artigo 26 da Lei 8.666/93, em razão da situação de inexigibilidade prevista e em seu artigo 25 do aludido diploma legal, a contratação da empresa Prefeitura Municipal de Bragança Paulista, CNPJ 46.352.746/0001-65, para os serviços de Coleta de Lixo não-contaminado nos imóveis ocupados pela 1ª Residência de Conservação - RC1.3 na cidade de Bragança Paulista, SP. No valor previsto de R$ 3.000,00, para o exercício de 2021;
às folhas 15 do Processo DER/68002/21, e diante dos elementos de instrução deste procedimento, nos termos do artigo 26 da Lei 8.666/93, em razão da situação de inexigibilidade prevista e em seu artigo 25 do aludido diploma legal, a contratação da empresa DAE - Água e Esgoto, CNPJ 03.582.243/0001-73, para os serviços de abastecimento de água e esgoto nos imóveis ocupados pela Residência de Conservação - RC1.2 em Jundiaí, SP. No valor previsto de R$ 2.000,00, para o exercício de 2021;
às folhas 15 do Processo DER/68090/21, e diante dos elementos de instrução deste procedimento, nos termos do artigo 26 da Lei 8.666/93, em razão da situação de inexigibilidade prevista e em seu artigo 25 do aludido diploma legal, a contratação da empresa Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A, CNPJ 46.119.855/0001-37, para os serviços de abastecimento de água e esgoto nos imóveis ocupados pela Residência de Conservação - RC1.1 e 1ª divisão Regional - DR.1 em Campinas, SP. No valor previsto de R$ 80.000,00, para o exercício de 2021.
DESPACHO DO SENHOR DIRETOR REGIONAL DE 22-01- 2021
Às folhas 16 do Processo DER/67250/21, e diante dos elementos de instrução deste procedimento, nos termos do artigo 26 da Lei 8.666/93, em razão da situação de inexigibilidade prevista e em seu artigo 25 do aludido diploma legal, a contratação da empresa Telefônica Brasil S/A, CNPJ 02.558.157/0001-62, para os serviços de telefonia fica nos imóveis ocupados pela Policia Militar Rodoviária dentro da área limitada a Primeira Divisão Regional - DR.1 em Campinas, SP. No valor previsto de R$ 15.000,00, para o exercício de 2021;
às folhas 16 do Processo DER/67286/21, e diante dos elementos de instrução deste procedimento, nos termos do artigo 26 da Lei 8.666/93, em razão da situação de inexigibilidade prevista e em seu artigo 25 do aludido diploma legal, a contratação da empresa Telefônica Brasil S/A, CNPJ 02.558.157/0001-62, para os serviços de telefonia fica nos imóveis ocupados pela 1ª Divisão Regional - DR.1, Residência de Conservação - RC1.1, Residência de Conservação RC1.2, Residência de Conservação - RC1.3 - Residência de Conservação - RC1.4 e Praça de Pedágio nas cidades de Campinas, Jundiaí, Bragança Paulista, Amparo e Itupeva, respectivamente. No valor previsto de R$ 90.000,00, para o exercício de 2021.