EXECUTIVO I

Termo de Compromisso e Autorização

Nº do Processo: 139.00083553/2024-73

Interessado: COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A registrado(a) civilmente como LUCAS DALBEN FERRAREZ

Assunto: Autorizar a abertura de um acesso à propriedade rural km 03+288,9 metros

DIVISÃO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - DR.9

Despacho do Diretor, de 24-01-2025

Termo de Compromisso e Autorização - TCA nº 22/DR.9/2025
Com base no item 2.3 da Seção 3.02 - Atividades Gerais - Autorizações e Concessões do Manual de Normas do DER, AUTORIZO, a título precário, a utilização da faixa de domínio para abertura de acesso, na Rodovia SPA 569/320 - Rodovia Orlando Ribeiro da Silva, km 3+288,90, lado direito, trecho Estrela D'Oeste/São João das Duas Pontes, conforme projeto apresentado (0052097608), ficando as despesas de construção, sinalização e conservação do acesso, às expensas do interessado.

A presente Autorização fica condicionada à garantir a cargo do interessado da obediência com "COM CONVERSÃO À ESQUERDA SOMENTE VAZIO".