Logística e Transportes
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
Portaria SUP/DER-84, de 15-5-2019
Estabelece a atualização de procedimentos para
o pagamento de gratificação dos integrantes das
JARI's em funcionamento no DER. (1.3) (1.6.3)
O Superintendente do Departamento de Estradas
de Rodagem do Estado de São Paulo, em conformidade com o disposto
nos incisos III, IV, VI e VII do artigo 18 do Regulamento Básico do
DER, aprovado pelo Decreto 26.673, de 28-01-1987.
Considerando o Decreto-Lei 162 de 18-11-1969, que classifica
os órgãos de deliberação coletiva da administração centralizada
e autárquica e fixa a gratificação de seus integrantes;
Considerando o disposto no artigo 10 do Decreto 48.036,
de 19-08-2003, que dispõe sobre as Juntas Administrativas de
Recursos de Infrações - Jari;
Considerando o Decreto 60.244 de 14-03-2014 e o Decreto
62.867 de 03-10-2017, que dispõe sobre a centralização das
operações de natureza financeira da Administração Direta e
Indireta do Estado deverão ser executadas exclusivamente pelo
Banco do Brasil S.A.; e
Considerando a DTM-SUP/DER-005-30/08/2007 que estabeleceu
procedimentos para o pagamento de JETON aos integrantes das
JARI's/DER, resolve:
Artigo 1º - O pagamento de gratificação - Jeton - aos integrantes
das JARI´s no âmbito deste órgão executivo rodoviário
estadual - DER, dar-se-ão somente por intermédio das agências
do Banco do Brasil, mediante depósito na conta corrente individual
do membro, indicada no ato do cadastramento.
§ 1º- Para cumprimento do disposto neste artigo os
integrantes das JARI's deverão providenciar a atualização dos
seus Cadastros de Credores pertencentes à DFF - Divisão de
Contabilidade e Finanças - de conformidade com o modelo
constante do Anexo I.
§ 2º - Os integrantes das JARI's sediadas nas Divisões
Regionais do DER deverão providenciar a atualização de seus
cadastros e enviar ao Coordenador das JARIs do DER, cabendo a
este, encaminhar a Divisão de Contabilidade e Finanças.
Artigo 2º - Mensalmente, e junto com a Relação de
Beneficiários, deverão ser anexadas as Declarações dos
integrantes das JARI's de conformidade com o ANEXO II, a
ser entregue na DFF até o 5º dia útil do mês subseqüente ao
de competência.
Artigo 3º - A DFF promoverá o efetivo crédito bancário até
10 (dez) dias úteis após o recebimento da Relação e Declarações
de que trata este artigo, estabelecendo cronograma próprio para
emissão dos Documentos de Crédito.
Artigo 4º - Os integrantes atuais das JARI´s deverão atualizar seus dados cadastrais em até 60 (sessenta) dias.
Parágrafo único - Cabe ao Gestor de Multas e Recursos -
DA/AE-MR promover a centralização dos documentos, respeitados os prazos estabelecidos e prestando os esclarecimentos que
se fizerem necessários para o fiel cumprimento desta portaria.
Artigo 5º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua
publicação.(REFERENTE AO Protocolo 022269/07/DER/2019)
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
Comunicado
Protocolo 015842/07/DER/2019 - Inexigibilidade
0007/2019 - Contratada: Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos, inscrita no CNPJ sob 34.028.316/0031-29 - Contrato
20.417-1 - Objeto: Serviços de Postagem de Correspondencias,
fica designada como gestora pelo Contratante Débora Fleira de
Campos - RG 21.571.106 e como fiscal José Reinaldo Brígido -
RG 14.759.302-5, e pela Contratada como gestora Antoniédes
Fernandes de Santana Silva - RG. 21.777.819-7.
Comunicado
Protocolo 010707/07/DER/2018 - Inexigibilidade
0012/2018 - Contratada: Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos, inscrita no CNPJ sob 34.028.316/0031-29 - Contrato
20.148-0 - Objeto: Serviços de Coleta, Transporte e Entrega de
Correspondência Agrupada (Malote), fica designada como
gestora pelo Contratante Débora Fleira de Campos - RG 21.571.106
e como fiscal José Reinaldo Brígido - RG 14.759.302-5, e pela
Contratada como gestora Antoniédes Fernandes de Santana
Silva - RG. 21.777.819-7.
DIRETORIA DE ENGENHARIA
Extrato de Contrato
Protocolo 077733/07/DER/18 - Contratante: DER/SP
- Contrato 20.313-0 - Contratada: Regea Geologia e Engenharia e
Estudos Ambientais Ltda. - Termo Aditivo e Modificativo 092
- Data: 10.5.19 - Objeto: Contratação de empresa especializada
para a realização de inspeção técnica de superfície visando
a elaboração de diagnóstico das condições de estabilidade
dos taludes naturais e de corte e a verificação das obras de
arte especiais entre o km80,0 e o km92,0, trecho da serra da
SP-098, município de Biritiba Mirim e Bertioga. Edital 002/18-
CV. - Manifestação Jurídica: Parecer CJ/DER 5/18. - Autorização
e Aprovação do Superintendente em 30.4.19, à fl. 84 do Protocolo.
- Fundamento Legal: Artigo 57, §1º, inciso II da Lei Federal
8.666/93. - Adições e Modificações: Prazo: 1ª Prorrogação de
prazo, por mais 2 meses, em observância a justificativa técnica,
fls. 53/54, ofertada pelo Engenheiro fiscal do ajuste, para a
execução dos serviços, objeto do presente contrato, será de
4 meses, a contar da 1ª Nota de Serviço datada de 11.3.19,
projetando sua conclusão para 11.7.19. A vigência contratual
passa a ser de 9 meses, a contar da assinatura do contrato, em
decorrência da prorrogação do prazo de execução dos serviços.
- Cronograma: O cronograma autuado à fl. 57 do protocolo e
aprovado pelo Superintendente, em 30.4.19 à fl. 84 do mesmo
protocolo regulará o andamento dos serviços. -
Garantia: Revalidação do prazo da garantia para 25.1.20, em decorrência da
prorrogação do prazo: R$ 5.868,00 - Confirmações: Continuam
em vigor as demais cláusulas do contrato que não colidam com
o presente TAM.
Extrato de Contrato
Protocolo 021489/07/DER/19 - Contratante: DER/SP -
Contrato 20.196-0 - Contratada: Esteio Engenharia e
Aerolevantamentos S.a. - Termo de Encerramento 085 - Data: 14.5.19
- Objeto: Execução dos Serviços Especializados de apoio à
operação volante de equipamentos destinados à fiscalização
de peso e dimensões de veículos pesados nas bases existentes
na malha da Divisão Regional de Presidente Prudente/DR.12.
Dispensa de Licitação 033/18-CD. - Finalidade: Encerramento do
contrato 20.196-0, firmado em 27.8.18. - Manifestação Jurídica:
Parecer Referencial CJ/DER 004 de 11.6.18. - Autorização e
Aprovação do Superintendente em 14.5.19 à fl. 63 do Protocolo.
- Valor Final do Contrato: R$ 1.386.064,53 - Anulação: Do saldo
dos serviços não utilizado, conforme Boletim Demonstrativo à fl.
20 do Protocolo: R$ (41.327,02) - Garantia: Dispensada, conforme
Cláusula 13, item 13.1 do contrato. - Prazo: O prazo para
execução dos serviços, objeto do presente contrato, foi
de 180dias, a contar da 1ª Nota de Serviço datada de 15.7.18, sendo
encerrado em 15.1.19. - Quitação: As partes declaram nada ter a
exigir ou a reclamar a qualquer título, relativamente ao contrato
20.196-0 ora encerrado, outorgando-se reciprocamente, plena,
geral e irrevogável quitação em relação a quaisquer direitos
e obrigações oriundas do aludido Contrato, sem prejuízo das
remanescentes responsabilidades da contratada, derivadas do
contrato e da lei, ficando ainda ressalvado o direito de regresso
da Contratante pelo pagamento de eventuais importâncias que
lhe sejam reclamadas, nas esferas civil, tributária, trabalhista e
previdenciária e cuja responsabilidade, por disposição contratual
ou legal, seja da Contratada.
