EXECUTIVO I

16/05/2019

Logística e Transportes
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
Portaria SUP/DER-084, de 15-5-2019
Estabelece a atualização de procedimentos para

o pagamento de gratificação dos integrantes das
JARI's em funcionamento no DER. (1.3) (1.6.3)
O Superintendente do Departamento de Estradas 

de Rodagem do Estado de São Paulo, em conformidade com o disposto
nos incisos III, IV, VI e VII do artigo 18 do Regulamento Básico do
DER, aprovado pelo Decreto 26.673, de 28-01-1987.
Considerando o Decreto-Lei 162 de 18-11-1969, que
classifica os órgãos de deliberação coletiva da administração

 centralizada e autárquica e fixa a gratificação de seus
integrantes;
Considerando o disposto no artigo 10 do Decreto 48.036,
de 19-08-2003, que dispõe sobre as Juntas Administrativas de
Recursos de Infrações - Jari;
Considerando o Decreto 60.244 de 14-03-2014 e o Decreto
62.867 de 03-10-2017, que dispõe sobre a centralização das
operações de natureza financeira da Administração Direta e
Indireta do Estado deverão ser executadas exclusivamente pelo
Banco do Brasil S.A.; e
Considerando a DTM-SUP/DER-005-30/08/2007 que

 estabeleceu procedimentos para o pagamento de 

JETON aos integrantes das JARI's/DER.
Resolve:

Artigo 1º - O pagamento de gratificação - Jeton -

 aos integrantes das JARI´s no âmbito deste órgão executivo rodoviário
estadual - DER, dar-se-ão somente por intermédio das agências
do Banco do Brasil, mediante depósito na conta corrente

individual do membro, indicada no ato do cadastramento.
§ 1º- Para cumprimento do disposto neste artigo os
integrantes das JARI's deverão providenciar a atualização dos
seus Cadastros de Credores pertencentes à DFF - Divisão de
Contabilidade e Finanças - de conformidade com o modelo
constante do Anexo I.
§ 2º - Os integrantes das JARI's sediadas nas Divisões
Regionais do DER deverão providenciar a atualização de seus
cadastros e enviar ao Coordenador das JARIs do DER, cabendo a
este, encaminhar a Divisão de Contabilidade e Finanças.
Artigo 2º - Mensalmente, e junto com a Relação de
Beneficiários, deverão ser anexadas as Declarações dos
integrantes das JARI's de conformidade com o ANEXO II, a
ser entregue na DFF até o 5º dia útil do mês subseqüente ao
de competência.
Artigo 3º - A DFF promoverá o efetivo crédito bancário até
10 (dez) dias úteis após o recebimento da Relação e Declarações
de que trata este artigo, estabelecendo cronograma próprio para
emissão dos Documentos de Crédito.
Artigo 4º - Os integrantes atuais das JARI´s deverão 

atualizar seus dados cadastrais em até 60 (sessenta) dias.
Parágrafo único - Cabe ao Gestor de Multas e Recursos -

 DA/AE-MR promover a centralização dos documentos,

 respeitados os prazos estabelecidos e prestando os

 esclarecimentos que se fizerem necessários para o fiel cumprimento
desta portaria.
Artigo 5º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua
publicação.(referente ao Protocolo 022269/07/DER/2019)

Despacho do Superintendente, de 15-5-2019
Homologando, tendo em vista a informação prestada
pela Coordenadoria de Operação e Segurança Rodoviária, da

Diretoria de Operações, em conformidade com o que estabelece
a RESOLUÇÃO 396, de 13-12-2011, do Conselho Nacional de
Trânsito - CONTRAN e Portaria SUP/DER 039 de 18-06-2003, os
Instrumentos Eletrônicos Medidores de Velocidade, para veículos
automotivos, abaixo discriminados, devidamente aprovados e
registrados no Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e
Tecnologia - INMETRO.
LOCALIZAÇÃO MARCA MODELO Nº SÉRIE Nº DER TIPO
SP 255 km 306+000m Sul Perkons SmartPK PROI R07216 16907 Lombada
SP 255 km 306+000m Norte Perkons SmartPK PROI R07217 16908 Lombada
SP 255 km 229+040m Sul Perkons SmartPK PROI R07219 16909 Lombada
SP 255 km 229+040m Norte Perkons SmartPK PROI R07218 16910 Lombada
(Protocolo 024333/07/DER/2019)

Homologando, tendo em vista a informação prestada
pela Coordenadoria de Operação e Segurança Rodoviária, da

Diretoria de Operações, em conformidade com o que estabelece
a RESOLUÇÃO 174, de 23-06-2005, do Conselho Nacional de
Trânsito - CONTRAN e Portaria SUP/DER-179 de 08-10-2015,
os equipamentos não metrológicos de fiscalização de trânsito,
do Tipo Fixo, devidamente aprovados e registrados no Instituto
Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial
- INMETRO.
LOCALIZAÇÃO MARCA MODELO Nº SÉRIE Nº DER
SP 326 km 357+000m Sul  -PUMATRONIX ITSCAMPRO NM1 FIXO NM1-000429 20169
SP 310 km 398+500m Norte- PUMATRONIX ITSCAMPRO NM1 FIXO NM1-000434 20174
(Protocolo 024011/07/DER/2019)

DIRETORIA DE ENGENHARIA
Retificação do D.O. de 14-5-2019
Protocolo 009909/07/DER/19
- Contrato 19.963-1 -

 Contratada: NOROMIX CONCRETO S.A. - Data: 8.5.19 - Onde se lê:
Termo de Encerramento 070 - Leia-se: Termo de Encerramento 094

DIRETORIA DE OPERAÇÕES

DIVISÃO REGIONAL DE ITAPETININGA
Comunicado
Termo de Compromisso e de Autorização 118/DR.2/2019-
Protocolo: 011648-07/DR.2/2019, interessado: 

Cooperativa Habitacional de Ibiuna Coophi, 

CNPJ: 02.981.483/0001-88, com endereço a

 Rua Eugenio Machado, 178 centro Ibiuna-SP, CEP:
18.150-000, neste ato representado por José Roberto Carpinetti
CPF.MF: 303.168.358-70, Obejeto: Autorização para abertura de
acesso, (Condominio Residencial) co
m revestimento pavimentado,
de acordo com os projetos aprovados pelo DER, contantes de fls.
02/03, do presente Protocolo-supracitado, Rodovia: SPA-060/270,
Rodovia Quintino de Lima, Trecho: São Roque X Ibiuna, KM/Lado:
16+132mts, lado esquerdo, fica estabelecido o prazo de 6 (seis)
meses para que a interessada execute o acesso (Revestimento
Pavimentado) de a cordo com os projetos constantes de fls. 02/03.

DIVISÃO REGIONAL DE RIO CLARO
Extrato de Termo de Credenciamento
Ézio Luiz Gallucci,
R.G. 7.513.878-SSP/SP, CPF 964.572.448-
15, estabelecido à Rua Ferrucio de Fiore, 455, 

acha-se Credenciado até a data de 13-05-2021 para promover vistoria de veículos
para transporte de trabalhadores rurais ao longo das rodovias

estaduais, nos termos da Portaria SUP/DER-017-04/04/2005.
Data da Assinatura: 13-05-2019.

DIVISÃO REGIONAL DE SÃO PAULO
Comunicado
Protocolo 0019540/07/DER/2019 - Edital de Convite/BEC
10.0022/CQA10/2019. AQUISIÇÃO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS

DE REPOSIÇÃO PARA ETILÔMETRO, DESTINADO A ATENDER AS
NECESSIDADES DOS SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO

 A CONDUTORES NAS RODOVIAS (1º BPRv), após análise das propostas,
o responsável pela OC, Resolve: Classificar as propostas das
empresas, na seguinte ordem:
Item 01
1º lugar - Formis Instrumentos de Medição LTDA.
Item 02
1º lugar - Renato Colombo Gomes
Item 03
1º lugar - Kiver - Comercio de Suprimentos para Informática
OBS: A presente classificação obedeceu ao disposto no
Decreto 63.316/18.