EXECUTIVO I

24/04/2020

Logística e Transportes
GABINETE DO SECRETÁRIO
Deliberação-10, de 23-4-2020, do Comitê Administrativo Extraordinário Covid-19 

O Comitê Administrativo Extraordinário COVID-19, no usoda competência conferida pelo item 1 do parágrafo único do art.3º do Dec. 64.864-2020, e considerando o disposto no § 2º do art. 4º da LF 13.979-2020, delibera:
I - os órgãos e entidades da Administração direta e indireta do Estado de São Paulo deverão encaminhar ao Comitê Gestor do Gasto Público, de que trata o Dec. 64.065-2019, informações
relativas às contratações para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da pandemia da Covid-19, conforme formulário disponível no sítio eletrônico da Secretaria de Governo;
II - as informações a que se refere o item I desta deliberação abrangem tanto contratações diretas como precedidas de licitação, devendo ser remetidas, pela respectiva unidade, no dia imediatamente seguinte ao da efetivação da contratação, no endereço eletrônico cggp@sp.gov.br;
III - caberá ao Comitê Gestor do Gasto Público consolidar e dar publicidade às informações de que trata esta deliberação, contendo os elementos relacionados no § 2º do art. 4º da LF13.979-2020;
IV - as contratações realizadas antes da publicação desta deliberação deverão ser informadas ao Comitê Gestor do Gasto Público no prazo máximo de 48 horas;
V - o representante da Fazenda do Estado junto a empresas estatais e fundações integrantes da Administração indireta adotará as providências necessárias ao cumprimento desta deliberação nos respectivos âmbitos;
VI - estão dispensadas do cumprimento desta deliberação unicamente as universidades públicas estaduais.
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DA SAÚDE
SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
SECRETARIA DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
Despacho do Superintendente, de 22-4-2020
Autorizando, diante dos elementos de instrução deste procedimento, notadamente as manifestações da Divisão Regional de Campinas - DR.01 e da Diretoria de Operações - DO
(fls. 76/77 e 78), a contratação direta da empresa Biancar Engenharia Locações e Serviços Eireli, com dispensa de licitação,objetivando a prestação de serviços de engenharia de tráfego rodoviário, englobando as atividades e controles operacionais,a serem desenvolvidos nas rodovias sob jurisdição do DER/SP, na malha rodoviária da Divisão Regional de Campinas, compreendendo as UBA's de Amparo, Bragança Paulista, Campinas e Jundiaí, com fundamento no artigo 24, inciso IV, da Lei Federal 8.666/1993, por se tratar de emergência, uma vez caracterizada a urgência de atendimento de situação que poderá ocasionar prejuízo e comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens. Outrossim, considero o presente ato revestido dos efeitos previstos no artigo 26 da Lei Federal 8.666/1993. (Protocolo 1055864/2020)

Extrato de Contrato
Termo Aditivo e Modificativo
Protocolo 3383960/2019 - PE. 0057/2016/SQA/DA
Contrato 19.848-1 - 4º TAM 107

Contratante: DER
Contratada:: APOIO AO GERENCIAMENTO E CONTROLE DECORRENTES DO PROCESSAMENTO DE AUTUAÇÕES E DA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES DE ADVERTÊNCIA POR ESCRITO,MULTAS E MEDIDAS ADMINISTRATIVAS, DE APOIO ADMINISTRATIVO À COMISSÃO DE JULGAMENTO DE DEFESA DA AUTUAÇÃO, DAS JUNTAS ADMINISTRATIVAS DE RECURSOS DE
INFRAÇÕES - JARI/DER.
Da Prorrogação: O prazo de vigência do contrato fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, de 18-04-2020 a 17-04-2021, perfazendo o total de 48 (quarenta e oito) meses.
Do Valor do TAM: R$ 8.586.142,38
Do Valor do Contrato: R$ 30.787.591,01
Nota de Empenho 2020NE01418
Parecer Jurídico: CJ/DER 628/2016 (originário) de 09-08-2016 e CJ/ PGE-457/2018, 27-08-2018.
Data da Assinatura:17/04/2020

COORDENADORIA DE OPERAÇÕES
Comunicado
OFC-COT-PÁTIOS/EXT-001/2020 - A Miguel Florkoski de Souza - RG XX.XXX.851-8 / CPF XXX.XXX.029-20 - Ref. Reintegração/Manutenção de Posse - Esbulho/Turbação/Ameaça - Processo 1013312-85.2018.8.26.0037 - Trata a presente publicação sobre cobrança administrativa, referente à demanda judicial de "Reintegração/Manutenção de Posse - Esbulho/Turbação/Ameaça", em que está arrolado veículo que esteve sob custódia do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo. O objeto da demanda é o automotor I/M. Benz C 200K, placas FFO-9555, o qual permaneceu recolhido no pátio de Pederneiras/SP e posteriormente foi transferido ao bolsão de Araraquara/SP, no período compreendido entre 26-11-2012 a 06-03-2020. Quanto ao processo de remoção e guarda, cumpre informar que o bem foi recolhido ao pátio supracitado por determinação do policiamento rodoviário que, em processo de fiscalização de trânsito, constatou infrações tipificadas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB (artigos 162, V e 230, V), as quais deram amparo à medida de remoção/recolhimento e guarda aplicada. Na data de 06-03-2020, compareceram ao bolsão de Araraquara/SP o oficial de justiça e o fiel depositário endossado pelo juízo responsável, em posse do auto de liberação expedidopelo policiamento rodoviário, requerendo a entrega do bem, considerando-se a isenção das custas de pátio (serviços de remoção e guarda). Assim procedeu. Contudo, considerando que Vossa Senhoria foi qualificado como réu/requerido no processo  1013312-85.2018.8.26.0037, tão logo sendo o contratante do comodato objeto da lide, e, consequentemente, o possuidor do veículo de placas FFO-9555, tornando-se responsável pelos fatos que ensejaram o recolhimento imposto pelo policiamento rodoviário, vimos por meio do presente requerer o pagamento das despesas de pátio (serviços de remoção e guarda). Sendo assim, com base na portaria SUP/DER-135, de 20-12-2019, com vigência para o ano de 2020, determina-se o pagamento pelos serviços de remoção e guarda prestados, a quantia de:
- R$ 2.361,85. Quanto ao montante do referido valor descrito, detalhamos: - Engate/resgate: R$ 188,85 (custo unitário do serviço); - Km rodados rebocado: R$ 317,50 (50 km, ao custo unitário de R$ 6,35); - Estadia de veículo recolhido: R$ 1.855,50 (30 estadias, ao custo unitário de R$ 61,85). O pagamento deverá ser realizado através de depósito identificado com CPF/ CNPJ ou transferência, desde que devidamente identificado pelo Requerido, na conta abaixo informada: - DER - Departamento de Estradas de Rodagem (CNPJ 43.052.497/0001-02); - Banco do Brasil, 001; - Agência 1.897-X; - Conta corrente 139.553-X. O prazo máximo para pagamento é de 15 dias corridos, a contar da data de publicação desta chamada. Caso Vossa Senhoria não promova a quitação do débito apontado (no período disponibilizado), informamos que seu NOME/CPF será inscrito em Dívida Ativa, junto à Procuradoria Geral do Estado. COT - Tráfego e Interação CPRv. Setor de Pátios.