EXECUTIVO I

Logística e TransportesDEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
DIRETORIA DE PLANEJAMENTO
Despachos do Superintendente
De 15-05-2020
Protocolo DER/1779062/2019 - 2° Volume, fica declarado
Encerrado o Convênio 5.743/2018, celebrado com a Prefeitura
Municipal de Santo Antônio do Aracanguá.
Protocolo DER/1756690/2019 - 5° Volume, fica declarado
Encerrado o Convênio 5.774/2018, celebrado com a Prefeitura
Municipal de Gabriel Monteiro.
De 18-05-2020
Protocolo DER/1739240/2019 - 6° Volume, fica declarado
Encerrado o Convênio 5.665/2014, celebrado com a Prefeitura
Municipal de Tanabi.
COORDENADORIA DE OPERAÇÕES
Comunicado
Protocolo DER/3085710/2019 - OFC-COT-PÁTIOS/EXT002/2020 - À Engenharia e Construções Carvalho Ltda. - CNPJ:
55.972.251/0001-20 - Ref. Recuperação Judicial - Administração Judicial - Carta de Arrematação. Processo 0004438-
55.2013.8.26.0506. Trata a presente publicação sobre cobrança
administrativa, referente à demanda judicial de "Recuperação
Judicial/Administração Judicial/Carta de Arrematação", em que
está arrolado veículo que esteve sob custódia do Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo. O objeto da demanda é o automotor VW/24.220 Euro3 Worker, placas EDN-7307, o
qual permaneceu recolhido no pátio de Cravinhos/SP, no período
compreendido entre 06-12-2016 a 02-04-2020. Quanto ao processo
de remoção e guarda, cumpre informar que o bem foi recolhido ao
pátio supracitado por determinação do policiamento rodoviário que,
em processo de fiscalização de trânsito, constatou infrações tipificadas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB (artigo 230, V, X e XVIII),
as quais deram amparo à medida de remoção/recolhimento e guarda aplicada, além de envolvimento em acidente de trânsito. Na data
de 02-04-2020, compareceu ao pátio de Cravinhos/SP o Procurador
designado pelo arrematante, em posse do auto de liberação expedido pelo policiamento rodoviário, requerendo a entrega do bem,
considerando-se a isenção das custas de pátio (serviços de remoção
e guarda). Assim procedeu. Contudo, considerando que a empresa
Engenharia e Construções Carvalho Ltda. foi qualificada em processo de recuperação judicial nos autos 0004438-55.2013.8.26.0506,
tão logo sendo a proprietária do veículo de placas EDN-7307,
tornando-se responsável pelos fatos que ensejaram o recolhimento
imposto pelo policiamento rodoviário, vimos por meio do presente
requerer o pagamento das despesas de pátio (serviços de remoção
e guarda). Sendo assim, com base na portaria SUP/DER-135, de
20-12-2019, com vigência para o ano de 2020, determina-se
o pagamento pelos serviços de remoção e guarda prestados, a
quantia de: - R$ 33.743,15. Quanto ao montante do referido valor
descrito, detalhamos: - Engate/resgate: R$ 345,95 (custo unitário
do serviço); - Estadia de veículo recolhido: R$ 33.397,20 (6 meses
de estadias, ao custo unitário de R$ 185,54). O pagamento deverá
ser realizado através de depósito identificado com CPF/CNPJ ou
transferência, desde que devidamente identificado pelo Requerido,
na conta abaixo informada: - DER - Departamento de Estradas de
Rodagem (CNPJ 43.052.497/0001-02); - Banco do Brasil, 001; -
Agência 1.897-X; - Conta corrente 139.553-X. O prazo máximo para
pagamento é de 15 dias corridos, a contar da data de recebimento
deste ofício. Caso Vossas Senhorias não promovam a quitação do
débito apontado (no período disponibilizado), informamos que
ocorrerá a inscrição do valor em Dívida Ativa, junto à Procuradoria
Geral do Estado. COT - Tráfego e Interação CPRv. Setor de Pátios.
Desenvolvimento
e to edit...