EXECUTIVO I-LEIS COMPLEMENTARES -12-07-2018

12/07/2018

Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.328,
DE 11 DE JULHO DE 2018
Altera a Lei Complementar nº 1.195, de 17 de
janeiro de 2013, que transforma o Departamento
Estadual de Trânsito - Detran em autarquia, e dá
providências correlatas

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo
a seguinte lei complementar:
Artigo 1º - Fica acrescentado às Disposições Transitórias da
Lei Complementar nº 1.195, de 17 de janeiro de 2013, o artigo
4º, com a seguinte redação:
"Artigo 4º - Os empregos públicos a que se refere o artigo
3º das Disposições Transitórias desta lei complementar ficam
extintos, automaticamente, em 30 de junho de 2020." (NR)
Artigo 2º - Fica acrescentado às Disposições Transitórias da
Lei Complementar nº 1.195, de 17 de janeiro de 2013, o artigo
5º, com a seguinte redação:
"Artigo 5º - O percentual de 75% (setenta e cinco por cento)
dos empregos públicos de que trata o artigo 3º das Disposições
Transitórias desta lei complementar deverá ser preenchido,
obrigatoriamente, por:
I - integrantes da carreira de Oficial Estadual de Trânsito,
do Subquadro de Empregos Públicos Permanentes (SQEP-P)
do DETRAN-SP, instituída pelo artigo 17, I, "a" desta lei complementar;
II - servidores públicos afastados junto ao DETRAN-SP,
nos termos do artigo 1º das Disposições Transitórias desta lei
complementar." (NR)
Artigo 3º - Fica acrescentado às Disposições Transitórias da
Lei Complementar nº 1.195, de 17 de janeiro de 2013, o artigo
6º, com a seguinte redação:
"Artigo 6º - São atribuições sumárias dos empregos públicos
de que trata o artigo 3º das Disposições Transitórias desta
lei complementar, comandar a execução e supervisionar os
resultados:
I - da prestação dos serviços públicos estabelecidos pela
Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de
Trânsito Brasileiro referentes:
a) à habilitação de condutores;
b) ao registro e licenciamento de veículos automotores;
c) aos decorrentes da fiscalização de trânsito;
II - dos sistemas de administração". (NR)
Artigo 4º - As despesas resultantes da aplicação desta lei
complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas
no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se
necessário.
Artigo 5º - Fica revogado o artigo 1º da Lei Complementar
nº 1.301, de 6 de abril de 2017.
Artigo 6º - Esta lei complementar e suas disposições transitórias
entram em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a partir de 30 de junho de 2018.
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Artigo 1º - O Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN
publicará, em até 180 (cento e oitenta) dias contados da publicação
desta lei, edital de concurso público para provimento de
empregos públicos de Oficial Estadual de Trânsito e de Agente
Estadual de Trânsito.
Artigo 2º - O Diretor Presidente do DETRAN-SP disciplinará
os procedimentos para controle do previsto no artigo 5º das
Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 1.195, de 17
de janeiro de 2013, por ato específico, a ser editado no prazo de
até 60 (sessenta) dias, contados a partir da data da publicação
desta lei complementar.
Artigo 3º - O detalhamento das atribuições previstas no
artigo 6º das Disposições Transitórias da Lei Complementar
nº 1.195, de 17 de janeiro de 2013, será estabelecido por ato
específico do Diretor Presidente do DETRAN-SP, a ser editado
no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados a partir da data da
publicação desta lei complementar.
Palácio dos Bandeirantes, 11 de julho de 2018
MÁRCIO FRANÇA
Luiz Claúdio Rodrigues de Carvalho
Secretário da Fazenda
Maurício Pinto Pereira Juvenal
Secretário de Planejamento e Gestão
Claudio Valverde Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 11 de
julho de 2018.