EXECUTIVO I 25-08-2018

25/08/2018

Logística e Transportes
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
Portaria SUP/DER - 061 de 24-8-2018

Altera o Capítulo VII - da Norma aprovada pela
Portaria SUP/DER-064-21/12/2016, bem como
altera o artigo 8º do Capitulo IV da Norma
aprovada pela Portaria SUP/DER-036-12/04/2002. (2.1) (3.3)
O Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem
do Estado de São Paulo, de conformidade com os incisos
IV e VI artigo 18 do Regulamento Básico do DER, aprovado pelo
Decreto 26.673, de 28-01-1987, bem como o disposto no inciso
II do artigo 21 e artigo 101 da Lei Federal 9.503, de 23-09-1997,
que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB.
considerando que as Autorizações Especiais de Trânsito
serão emitidas de forma eletrônica, via Internet, denominada
AET Digital, cuja análise e consequente emissão, através do
sistema, ficará centralizada na Sede do Departamento, resolve:
Artigo 1º - Fica assim redigido o Capitulo VII da Norma
aprovada pela Portaria SUP/DER-064-21/12/2016 que Disciplina
a Concessão de Autorização Especial de Trânsito para veículos
ou Combinação de Veículos utilizados no transporte de carga
indivisível e veículos especiais:
"Capítulo VII - Das Competências para Fornecer e Cancelar
Aet's e Procedimentos
7. Compete à CO - Coordenadoria de Operação e Segurança
Rodoviária - através do Departamento Técnico competente COP/
COPE, conceder e/ou cancelar a autorização de que trata esta
Norma.
7.1 As consultas às Divisões Regionais do DER e/ou Concessionárias
de rodovias, referentes à viabilidade do itinerário
indicado na AET, obedecerão aos seguintes prazos e critérios:
a) Prazo de até 03 (três) dias úteis
para largura acima de 5,50 metros e inferior ou igual a
6,00 metros
para altura acima de 5,40 metros e inferior ou igual a 5,60
metros
para PBTC acima de 150 tf e inferior ou igual a 288 tf
b) Prazo de até 05 (cinco) dias úteis
para largura acima de 6,00 metros
para altura acima de 5,60 metros
para PBTC acima de 288 tf
7.1.1. A manifestação das Divisões Regionais do DER e/
ou Concessionárias de Rodovias sobre a viabilidade ou não do
transporte deverá vir acompanhada de todas as recomendações
operacionais necessárias à operação de travessia, tais como,
restrições, regras para transposição de pontes, viadutos e praças
de pedágio, trânsito no contra fluxo, remoção de interferências,
horário, velocidade, utilizando-se os modelos estabelecidos nos
Anexos VI - B, VII - A, VII - B e VII - B1, desta Norma;
7.1.2. Caso o prazo final para resposta coincida com as
sextas-feiras ou vésperas de feriados prolongados, a manifestação
a que se refere o subitem 7.1.1. deve, obrigatoriamente,
ocorrer até as 12h através do e-mail: prnobre@der.sp.gov.br;
7.1.3. Em caso de não cumprimento do prazo acima mencionado,
pela concessionária envolvida, o DER comunicará o fato
à Artesp para que esta adote as medidas pertinentes;
7.1.4. A manifestação sobre a não viabilidade do transporte
deverá ser tecnicamente fundamentada, bem como, caso seja
possível, ser apresentada alternativas que propiciem a viabilização
do transporte.
7.2. O cancelamento da AET objeto desta Norma poderá ser
efetuado nas seguintes condições:
7.2.1. Independentemente de notificação, mediante simples
recolhimento da AET pela fiscalização e sem prejuízo das demais
sanções legais e medidas administrativas previstas no CTB e
nesta Norma, quando:
a) apresentar emendas ou rasuras;
b) o veículo ou combinação de veículos estiver em desacordo
com os dados constantes na AET;
c) estiver com sua validade vencida.
7.2.2. Mediante notificação e a partir da data de sua
expedição, pela autoridade expedidora, quando ocorrerem
alterações geométricas ou estruturais na(s) via(s) que compõe
(em) o itinerário especificado, inviabilizando uma transposição
segura, o interessado deverá entrar em contato com o DER para
a indispensável adequação do novo itinerário;
7.2.3. O cancelamento, a pedido do interessado, será
efetivado através de documento e mediante comprovação do
recolhimento da tarifa de expedição;
7.2.4. O cancelamento da AET implicará automaticamente
no cancelamento de qualquer outra tarifa aplicada ao transporte,
exceto a tarifa de expedição, devendo ser devolvidos os
boletos previamente emitidos.
7.2.5. Para os casos de tarifas já recolhidas o interessado
deverá requerer ao DER o ressarcimento do(s) valor (es) pago(s)
mediante solicitação e abertura de processo para cancelamento
da AET;
7.2.6. No caso da(s) tarifa(s) recolhida(s) diretamente à
Concessionária, o interessado deverá solicitar o cancelamento
do boleto expedido pela mesma ou ressarcimento do valor pago,
mediante apresentação da AET cancelada."
Artigo 2º - Dê-se ao artigo 8º do Capitulo IV da Norma
aprovada pela Portaria SUP/DER-036-12/04/2002 que Disciplina
a Concessão de AET - Autorização Especial de Trânsito para
Combinação de Veículos de Carga - CVC:
"IV - Da Competência para Fornecer e Cancelar AET's.
Artigo 8º - Compete à CO - Coordenadoria de Operação
e Segurança Rodoviária - do DER, através do Departamento
Técnico COP/COPE conceder e/ou cancelar as autorizações de
que trata esta Norma."
Artigo 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01-12-2018,
convalidada a revogação da Portaria SUP/DER-040-11/05/2018
e ficando revogada a Portaria SUP/DER-045-22/06/2018. (referente
ao Protocolo 022019/07/DER/2018)

DIRETORIA DE ENGENHARIA
Extrato de Contrato
Protocolo 026401/07/Der/17-8ºvol. - Contratante: Der/Sp
- Contrato 19.897-3 - Contratada: Engenharia e Comércio Bandeirantes
Ltda.
- Termo de Encerramento 107 - Data: 22.8.18
- Objeto: Execução das obras e serviços de recomposição de
plataforma rompida com construção de galeria (2,5mx2,5m),
em substituição a existente danificada, no km668+800m da
SP-294, Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros. Dispensa
de Licitação 005/2017-CD. - Finalidade: Encerramento do
contrato 19.897-3, firmado em 4.7.17. - Manifestação Jurídica:
Parecer CJ/DER 4 de 11.6.18. - Autorização e Aprovação do
Superintendente em 22.8.18 à fl. 71 do Protocolo. - Valor Final
do Contrato: R$ 1.130.822,69 - Garantia: Dispensada, conforme
Cláusula 14, item 14.1 do Contrato. - Prazo: Para execução das
obras e serviços, objeto do presente contrato, foi de 90 dias, a
contar da 1ª Nota de Serviço datada de 25.5.17, sendo encerrado
em 25.8.17. A vigência contratual foi de 210 dias, a contar
da assinatura do contrato, encerrada com o Termo de Recebimento
Definitivo. - Quitação: As partes declaram nada ter a
exigir ou a reclamar a qualquer título, relativamente ao contrato
19.897-3 ora encerrado, outorgando-se reciprocamente, plena,
geral e irrevogável quitação em relação a quaisquer direitos
e obrigações oriundas do aludido Contrato, sem prejuízo das
remanescentes responsabilidades da contratada, derivadas do
contrato e da lei, ficando ainda ressalvado o direito de regresso

da Contratante pelo pagamento de eventuais importâncias que
lhe sejam reclamadas, nas esferas civil, tributária, trabalhista e
previdenciária e cuja responsabilidade, por disposição contratual
ou legal, seja da Contratada.

Extrato de Contrato
Protocolo 027123/07/Der/18 - Contratante: Der/Sp - Contrato
19.846-8 - Contratada: Firpavi Construtora e Pavimentadora
S/A.
- Termo de Encerramento 103 - DATA: 23.8.18 - Objeto:
Contratação das obras e serviços de recuperação da galeria
dupla localizada no km6+900m da SPA-103/079, município de
Votorantim, conforme especificações técnicas constantes do
Anexo XXIV. Edital 012/2016-TP. - Finalidade: Encerramento do
contrato 19.846-8, firmado em 26.4.17. - Manifestação Jurídica:
Parecer CJ/DER 4 de 11.6.18. - Autorização e Aprovação do
Superintendente em 23.8.18 À Fl. 77 Do Protocolo. - Valor Final
do Contrato: R$ 274.432,25 - Anulação: Do saldo dos serviços
não utilizado, conforme Boletim Demonstrativo à fl. 45 do Protocolo:
R$ (15.037,99) - Garantia: A caução depositada como
garantia de execução contratual no valor de R$ 14.473,51, foi
devolvida conforme apontado no Boletim Demonstrativo à fl.
45 do Protocolo. - Prazo: O prazo de vigência do contrato foi
de 9 meses, a contar da assinatura do contrato, encerrado com
o Termo de Recebimento Definitivo. O prazo para execução das
obras e serviços, objeto do presente contrato, foi de 4 meses, a
contar da 1ª Nota de Serviço datada de 10.5.17, sendo encerrado
em 10.9.17. - Quitação: As partes declaram nada ter a
exigir ou a reclamar a qualquer título, relativamente ao contrato
19.846-8 ora encerrado, outorgando-se reciprocamente, plena,
geral e irrevogável quitação em relação a quaisquer direitos e
obrigações oriundas do aludido Contrato, inclusive devolução
da garantia, sem prejuízo das remanescentes responsabilidades
da contratada, derivadas do contrato e da lei, ficando ainda ressalvado
o direito de regresso da Contratante pelo pagamento de
eventuais importâncias que lhe sejam reclamadas, nas esferas
civil, tributária, trabalhista e previdenciária e cuja responsabilidade,
por disposição contratual ou legal, seja da Contratada.

Extrato de Contrato
PR 002080/18/DE/16 - Contratante: DER/SP - Contrato
19.673-3 - Contratada: Firpavi Construtora e Pavimentadora
S/A.
- Termo de Encerramento 88 - DATA: 22.8.18 - Objeto:
Contratação de serviços de recomposição do aterro e restauração
do pavimento na 3ª faixa, na SP-264 (km137+400m-LD/
LE e km142+000m-LE), no município de Pilar do Sul, conforme
especificações técnicas constantes do Anexo XXIV, que integra
o Edital da licitação 005/2015-TP, proposta da Contratada e
demais documentos constantes dos Autos 272.446/DER/2015,
observadas as normas técnicas ABNT. Edital 005/2015-TP. -
Finalidade: Encerramento do contrato 19.673-3, firmado em
4.2.16. - Manifestação Jurídica: Parecer CJ/DER 4 de 11.6.18.
- Autorização e Aprovação do Superintendente em 22.8.18 à fl.
74. - Valor Final do Contrato: R$ 476.466,58 - Garantia: A caução
depositada como garantia de execução contratual no valor
de R$ 32.209,14, foi devolvida conforme apontado no Boletim
Demonstrativo à fl. 45 da PR. - Prazo: O prazo de vigência do
contrato foi de 8 meses, a contar da assinatura do contrato,
encerrado com o Termo de Recebimento Definitivo. O prazo para
a execução dos serviços, objeto do presente contrato, foi de 3
meses, a contar da 1ª Nota de Serviço datada de 17.2.16, sendo
encerrado em 17.5.16. - Quitação: As partes declaram nada ter a
exigir ou a reclamar a qualquer título, relativamente ao contrato
19.673-3 ora encerrado, outorgando-se reciprocamente, plena,
geral e irrevogável quitação em relação a quaisquer direitos e
obrigações oriundas do aludido Contrato, inclusive devolução
da garantia, sem prejuízo das remanescentes responsabilidades
da contratada, derivadas do contrato e da lei, ficando ainda ressalvado
o direito de regresso da Contratante pelo pagamento de
eventuais importâncias que lhe sejam reclamadas, nas esferas
civil, tributária, trabalhista e previdenciária e cuja responsabilidade,
por disposição contratual ou legal, seja da Contratada.

Extrato de Contrato
PR 002174/18/DE/15 - Contratante: Der/Sp - Contrato
19.327-6 - Contratada: CMB Construtora Moraes Brasul Ltda.

- Termo de Encerramento 110 - DATA: 22.8.18 - Objeto: Contratação
das obras e serviços complementares na SPA-077/255,
acesso a Araraquara, com a implantação de ciclovia, marginal,
defensa metálica, barreira rígida e rotatória fechada dando
acesso ao Parque Gramado, incluindo elaboração do Projeto
Executivo, conforme as especificações técnicas constantes do
Anexo XXVI, que integra o Edital da licitação 017/2014-CO. -
Finalidade: Encerramento do contrato 19.327-6, firmado em
13.6.14. - Manifestação Jurídica: Parecer CJ/DER 4 de 11.6.18.
- Autorização e Aprovação do Superintendente em 22.8.18 À
Fl. 74. - Valor Final do Contrato: R$ 1.605.476,48 - Garantia:
A caução depositada como garantia de execução contratual no
valor de R$ 80.273,82, será devolvida com a formalização do
presente Termo de Encerramento, conforme cláusula contratual
14.10. - Prazo: O prazo para a execução das obras e serviços,
objeto do presente contrato, foi de 5 meses, a contar da 1ª Nota
de Serviço datada de 13.6.14, sendo encerrado em 13.11.14. A
vigência contratual foi de 10 meses, a contar da assinatura do
contrato, encerrada com o Termo de Recebimento Definitivo. -
Quitação: As partes declaram nada ter a exigir ou a reclamar a
qualquer título, relativamente ao contrato 19.327-6 ora encerrado,
outorgando-se reciprocamente, plena, geral e irrevogável
quitação em relação a quaisquer direitos e obrigações oriundas
do aludido Contrato, em razão do que fica a contratada autorizada,
após cumpridas as formalidades legais, levantar a caução
depositada, sem prejuízo das remanescentes responsabilidades
da contratada, derivadas do contrato e da lei, ficando ainda ressalvado
o direito de regresso da Contratante pelo pagamento de
eventuais importâncias que lhe sejam reclamadas, nas esferas
civil, tributária, trabalhista e previdenciária e cuja responsabilidade,
por disposição contratual ou legal, seja da Contratada.

DIRETORIA DE OPERAÇÕES
Extrato de Termo de Autorização de Uso
Termo 076/2018 - Protocolo: 034076-07/DER/2017 -
Assinatura:
23-08-2018 - Valor: R$.521,70 - Partes: DER e Planet
Cosmetics Cmercial e Representação Ltda. - Objeto: Autorização
para ocupação com implantação de emissário subterrâneo de
esgoto na SP-088, km 074+326m (travessia), com extensão
total de 30,00 metros.

DIVISÃO REGIONAL DE SÃO VICENTE
Extratos de Termos Aditivos
Termo Aditivo e Modificativo ao T.C.A.
Expediente 014611-17/DR.5/2011;

T.A.M. 1.337- Livro 08 - Fls. 61;
Interessado: Benedita Duarte Pereira Alves, RG.: 35.421.015-
43 CPF.: 357.225.578-38;
Objeto: Instalação de uma barraca destinada a venda de
produtos hortifrutigranjeiros no seguinte local.
Estrada SP-222
Trecho: Biguá/Iguape.
Km. 36 +750 m, lado esquerdo;
Finalidade: Prorrogação do prazo referente ao item 1 - Condições
do T.C.A. 2223/2012 às fls. 32, por 02 anos a contar da
data de assinatura do presente Termo
Esclarecimentos: Este é o 3º T.A.M. ao T.C.A, continuando
em vigor as demais cláusulas;
Data de Assinatura: 24-08-2018.
Termo Aditivo e Modificativo ao T.C.A.
Expediente 015760-17/DR.5/2011;
T.A.M. 1.338 - Livro 08 - Fls. 62;
Interessado: Joaquim Neves Barros, RG.: 24.207.637-3, CPF.:
083.052.838-52;
Objeto: Instalação de uma barraca destinada a venda de
produtos hortifrutigranjeiros no seguinte local.
Estrada SP-222Trecho: Biguá/Iguape
Km. 35+000 m, lado esquerdo;
Finalidade: Prorrogação do prazo referente ao item 1 - Condições
do T.C.A. 2225/2012 às fls. 29, por 02 anos a contar da
data de assinatura do presente Termo
Esclarecimentos: Este é o 3º T.A.M. ao T.C.A, continuando
em vigor as demais cláusulas;
Data de Assinatura: 24-08-2018.

DIRETORIA DE PLANEJAMENTO
Despacho do Superintendente, de 26-7-2018
Extrato de Termo Aditivo Modificativo ao Convênio
Autos 266.473/01/DER/2013.
Termo Aditivo Modificativo
169. Segundo Termo Aditivo Modificativo ao Convênio de
Cooperação 5.685/2014, celebrado entre o DER e o Municipio
de Presidente Prudente. Alteração - Cláusula Sexta - Do Prazo
e da Prorrogação " o prazo de vigência do presente Convênio
de Cooperação 5.685/2014 passa a ter a seguinte redação:" o
prazo de vigência do presente Convênio é de 316 (trezentos e
dezesseis) dias, contados da data de sua assinatura, projetando
seu término para 06-06-2019, com eficácia a partir da data da
publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado de São
Paulo. Ratificação - Ficam ratificadas as demais cláusulas do
Convênio 5.685/2014 que não colidam com o presente termo.
Data:26/07/2018.
Autos 267.459/01/DER/2014. Termo Aditivo Modificativo
167. Segundo Termo Aditivo Modificativo ao Convênio
5.700/2014, celebrado entre o DER e o Municipio de Elias
Fausto - Alteração - Cláusula Sétima - Do Prazo e da Prorrogação
" o prazo de vigência do presente Convênio de Cooperação
5.700/2014 passa a ter a seguinte redação:" o prazo de vigência
do presente Convênio é de 215 (duzentos e quinze) dias, contados
da data de sua assinatura, projetando seu término para
01-03-2019, com eficácia a partir da data da publicação de seu
extrato no Diário Oficial do Estado de São Paulo. Ratificação -
Ficam ratificadas as demais cláusulas do Convênio 5.700/2014
que não colidam com o presente termo. Data:26/07/2018.
Autos 267.458/01/DER/2014. Termo Aditivo Modificativo
166. Segundo Termo Aditivo Modificativo ao Convênio
5.701/2014, celebrado entre o DER e o Municipio de Elias
Fausto - Alteração - Cláusula Sétima - Do Prazo e da Prorrogação
" o prazo de vigência do presente Convênio de Cooperação
5.701/2014 passa a ter a seguinte redação:" o prazo de vigência
do presente Convênio é de 203 (duzentos e três) dias, contados
da data de sua assinatura, projetando seu término para 18-02-
2019, com eficácia a partir da data da publicação de seu extrato
no Diário Oficial do Estado de São Paulo. Ratificação - Ficam
ratificadas as demais cláusulas do Convênio 5.701/2014 que não
colidam com o presente termo. Data:26/07/2018.