DIREITOS SINDICAIS

26/05/2020

DIREITOS SINDICAIS

O direito sindical também é denominado como direito coletivo do trabalho, contudo, nem toda relação jurídica coletiva envolverá o sindicato. Desta forma, o âmbito do direito coletivo do trabalho demonstra-se mais amplo do que o do direito sindical.

Entende-se por direito sindical, de acordo com Amauri Mascaro Nascimento, "o ramo do direito do trabalho que tem por objetivo o estudo das relações coletivas de trabalho, e estas são as relações jurídicas que têm como sujeitos grupos de pessoas e como objeto interesses coletivos".

A Convenção 87 da Organização Internacional do Trabalho disciplinou o princípio da liberdade sindical em 1948: "os trabalhadores e os empregadores, sem distinção de qualquer espécie, terão direito de constituir, sem autorização prévia, organizações de sua escolha, bem como o direito de se filiar a essas organizações, sob a única condição de se conformar com os estatutos das mesmas".

Ainda, a Constituição Federal estabelece em seu artigo 5º, inciso XVII, que "é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar". Por sua vez, o mesmo artigo, em seu inciso XIX dispõe que "as associações só podem ser compulsoriamente dissolvidas ou ter as suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado".

Organização sindical

O direito de associação é uma faculdade garantida aos trabalhadores, sendo que em alguns países além dos trabalhadores, os empregadores vislumbram o mesmo direito. Modelo sindical é resultado do conjunto de características apresentadas em relação ao sindicato e direito de associação.

Compõe-se de duas estruturas o direito sindical brasileiro, quais sejam a das categorias profissionais ou econômicas e confederações e a das Centrais Sindicais. A definição das respectivas bases territoriais compete aos trabalhadores ou empregadores e, sendo assim, o sistema de enquadramento sindical passa a ser formulado diretamente pelas partes envolvidas.

Ainda, ao Poder Público é vedada a interferência e a intervenção na organização sindical, não podendo haver exigência legal de prévia autorização do Estado para instituição de sindicato. No tocante ao nível de representação, os sindicatos brasileiros representam uma categoria em dada base territorial, delineada nos artigos 511 e 513, da CLT.

Na atividade econômica há diversos setores como os industriais e os comerciais, em ambos há ainda diversas subdivisões, como indústrias metalúrgicas, comércio hoteleiro, entre outras. Classifica-se como categoria profissional os trabalhadores enquadrados em um conjunto de pessoas que exercem seu trabalho ou atividade em um desses setores e como categoria econômica, o conjunto de empregadores de cada um deles.

Sendo assim, pode-se dizer que os bancários (empregados de um banco) formam uma categoria profissional, enquanto as empresas bancárias figuram como categoria econômica. Contudo, nota-se uma diferença entre os conceitos de profissão e categoria.

Segundo Amauri Mascaro Nascimento, "profissão é o meio lícito que uma pessoa escolheu e do qual provém sua subsistência" e "categoria é o setor no qual essa pessoa exerce a sua profissão".

Por sua vez, o §3º, do artigo 511, da Consolidação das Leis do Trabalho, denomina a categoria profissional diferenciada. Sindicatos de categoria são aqueles formados por trabalhadores; sindicatos de categorias econômicas são aqueles formados por empregadores; sindicatos de categoria profissional diferenciada são aqueles formados por trabalhadores de uma mesma profissão; e, por fim, há os sindicatos de profissionais liberais e de trabalhadores autônomos.

Não poderá haver mais de um sindicato na mesma base territorial, pelo princípio do sindicato único. Tal unidade da representação é estabelecida por lei. Contudo, tal sistema é flexibilizado pela lei, já que é possível a criação de categorias diferenciadas.