EDITAL

LOGÍSTICA E TRANSPORTES
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
DIRETORIA DE OPERAÇÕES
Divisão Regional de Campinas
Apostila do Diretor Regional - Dr.1, de 2-1-2020
Declarando:
Tendo em vista os danos causados ao patrimônio público sob alçada do Departamento de Estradas de Rodagem, em decorrência do evento ocorrido em data de 02-09-2019 e abaixo qualificado, houve os danos ao patrimônio, cumpre notificar que mediante Relatórios elaborados pela área técnica foram apropriados os custos decorrentes e que importam em R$ 1.227,63, valor esse que deverá ser recolhido junto `a Divisão Regional de Campinas situada no endereço abaixo citado (na correspondência) no prazo de 15(quinze)dias úteis, podendo entrar com recurso, ou solicitar o parcelamento da dívida. Esta Notificação é referente ao acidente ocorrido no dia 02-09-2019
na Rodovia SP-063, altura do km 049+600 metros, sentido Oeste onde houve danos ao patrimônio do DER, danificando 01(uma)placa de sinalização e 01(um) pontalete no local do acidente, conforme Boletim de Ocorrência 201909021001423. A presente Notificação resulta do assunto tratado no PROTOCOLO 2997712/2019, cuja vista desde logo se acha franqueada.
A/C
DANIEL TORICELLI DA SILVA -PINHALZINHO/SP

Tendo em vista os danos causados ao patrimônio público sob alçada do Departamento de Estradas de Rodagem, em decorrência do evento ocorrido em data de 02-09-2019 e abaixo qualificado, houve os danos ao patrimônio, cumpre notificar que mediante Relatórios elaborados pela àrea técnica foram apropriados os custos decorrentes e que importam em R$ 460,94, valor esse que deverá ser recolhido junto `a Divisão Regional de Campinas situada no endereço abaixo (Citado na correspondência) no prazo de 15(quinze)dias úteis, podendo entrar com recurso, ou solicitar o parcelamento da dívida.Esta Notificação é referente ao acidente ocorrido no dia 02-09-2019 na Rodovia SP-095, altura do km 13+000metros, sentido Oeste onde houve danos ao patrimônio do DER, danificando 01(um) marcador do KM e 01(um) pontalete no local do acidente, conforme Boletim de Ocorrência 201909021016835. A presente Notificação resulta do assunto tratado no PROTOCOLO 2997713/2019, CUJA VISTA DESDE LOGO SE ACHA FRANQUEADA.
a/C
PEDRO ANTONIO TROCHE GONZALEZ- BRAGANÇA ´PAULISTA/SP
172 - Bela Vista - São Paulo, fica a defesa intimada do despacho de fls. 184, a saber: Junte-se, notifique-se as testemunhas da Administração para audiência designada para o dia 18/03/20,
às 13h30, conforme fls. 178.
DRA. DELÍCIA FERNANDES DOS SANTOS - OAB/SP 101.234
DR. DOUGLAS GODINHO DIAS - OAB/SP 416.317
PROCESSO SEDUC 2184/2016 - GDOC - 1000726-375142/2016
Indiciada: S. C. R.
Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 5ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula,
172 - Bela Vista - São Paulo, fica a defesa intimada do despacho de fls. 239, a saber: Ciente, junte-se aos autos. Na oportunidade se esclarece, com fulcro no que pode inferir da petição de formulada pela d. defesa, datada de 10-12-2019, recebida na Procuradoria Regional de Bauru, em 12-12-2019, que a procuração ao patrono da indiciada, datada de 28-10-2019, outorgando-lhe poderes para representar seus interesses nos autos do presente feito, foi acostada às fls. 190 dos autos. Não existe a possibilidade de envio de cópias pela Unidade Processante aos indiciados ou seus patronos, mas é facultada a vista dos autos, como já anteriormente deferido, conforme despacho de fls. 203 e nos termos do art. 289, da Lei 10.261/68. Quanto ao local para retirada dos autos, mediante carga, é a sede da 5ª Unidade Processante, ou seja: Rua Maria Paula, 172/174, 3º andar, Bela Vista, São Paulo, Capital. Intime-se o Dr. Luiz Henrique Martim Herrera,
OAB/SP 266.148 do teor do presente despacho.
DR. LUIZ HENRIQUE MARTIM HERRERA - OAB/SP 266.148
PROCESSO SEDUC 2184/2016 - GDOC - 1000726-375142/2016
Indiciada: S. C. R.
Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 5ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula,
172 - Bela Vista - São Paulo, fica a defesa intimada do despacho de fls. 241, a saber: Intimem-se os informantes e testemunhas arroladas pela Administração e o patrono da indiciada, Dr. Luiz
Henrique Martim Herrera, OAB/SP 266.148, da redesignação da audiência para oitiva das informantes para o dia 20-02-2019, às 14h e para a colheita dos depoimentos da testemunhas
arroladas pela Administração e pela defesa para o dia 21-02- 2020, às 14h, realizando-se as referidas audiências na sede da Procuradoria Regional de Bauru, localizada na Rua Joaquim da
Silva Martha, números 21-59.
DR. LUIZ HENRIQUE MARTIM HERRERA - OAB/SP 266.148
PROCESSO SEDUC 818/2016 - GDOC - 1000726-132377/2016
Indiciados: A. L. e M. T. A.
Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 6ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula,
172 - Bela Vista - São Paulo, fica a defesa intimada do despacho de fls. 192, a saber: Em face do decurso de prazo in albis para oferecimento de Alegações Finais dos acusados Maria Teresa
Alberto e Ananias Lyra conforme certidão de fl. 191, intimem-se os ilustres Advogados dos acusados, por publicação em Diário Oficial, para apresentação de Alegações Finais, no prazo derradeiro de 05 (cinco) dias. No silêncio, venham os autos conclusos para nomeação de advogado dativo, como previsto no artigo 292, parágrafo único do E.F.P.
DR. RICARDO ALESSI DELFIM - OAB/SP 136.346
DR. JOSÉ EDUARDO CAVALARI - OAB/SP 162.928
DR. FABIO ADRIANO GIOVANETTI - OAB/SP 138.537
DR. LUIZ BARBOSA DE ARAÚJO - OAB/SP 179.601
PROCESSO SEDUC 3191/2014 - GDOC - 1000726-741555/2014
Indiciada: B. S.
Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 6ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 - Bela Vista - São Paulo, fica a defesa intimada do despacho de fls. 171, a saber: 1 - Fls. 167/169 verso: A Administração desiste da oitiva da testemunha Nayra Gois Souza, diante das dificuldades encontradas para sua notificação. 2- Fl. 166: Aguarde-se a audiência de instrução para oitiva de testemunhas da Administração, para deliberação do pedido pela testemunha Tainá Silva Prado. 3 - Publique-se.
DRA. LEA OLIVEIRA MENDES - OAB/SP 319.137
PROCESSO SEDUC 01284/2012 - GDOC - 1000726-72731/2012
Indiciado: L. M.
Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 6ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 -
Bela Vista - São Paulo, fica a defesa intimada do despacho de fls. 239, a saber: 1 - Fl. 230: Homologo a desistência da testemunha Viviane Aparecida Nogueira Rabelo manifestada pela Defesa do
acusado. 2 - Fls. 225/226 verso, 236 e 238: Considerando ser suficiente a prova produzida nos presentes autos e em face dos pedidos de dispensa e das justificativas apresentadas, a Administração desiste da oitiva das testemunhas Rosemary Aparecida de Oliveira Mello e Vivane Aparecida Nogueira Rabelo. 3 - Assim, fica cancelada a audiência de instrução marcada para o dia
03-02-2020, às 9 horas. 4 - Providencie-se a juntada aos autos da documentação de praxe, voltando, após, à conclusão para encerramento da instrução processual. 5 - Publique-se no D.O.
para ciência da Ilustre Advogada de Defesa constituída.
DRA. WILLYANNE FERNANDES DE OLIVEIRA - OAB/SP 409.487
PROCESSO SEDUC 08160/2012 - GDOC - 1000726-629953/2012
Indiciada: M. J. L. F.
Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 6ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 - Bela Vista - São Paulo, fica a defesa intimada do despacho de fls. 119, a saber: Dê-se ciência à ilustre Advogada da acusada, por publicação em Diário Oficial, do retorno da Carta Precatória devidamente cumprida e para que apresente a Defesa Prévia, no prazo legal.
DRA. CHRISTIANE TORTURELLO - OAB/SP 176.823
PROCESSO SEDUC 02803/2010 - GDOC - 1000726-924421/2010
Indiciada: L. D. F. M. C.
Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 6ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172
- Bela Vista - São Paulo, fica a defesa intimada do despacho de fls. 168, a saber: 1 - Em face do decurso de prazo in albis para oferecimento de Alegações Finais, conforme certidão de fl. 165,
no dia 04-02-2019, o Corpo de Apoio da Unidade Processante entrou em contato com a advogada de Defesa Dra. Rosane, indagando-a acerca de eventual pedido de dilação de prazo. A
Dra. Rosane disse que o Dr. Anderson protocolizaria pedido de dilação de prazo e os autos seriam retirados até o dia 06-12- 2019, conforme certidão de fl. 166. Por cautela, também foi enviado e-mail para o Dr. Anderson, que se encontra a fl. 167.
2 - Tendo em vista que a Defesa da acusada permaneceu inerte, deixando de apresentar as alegações finais no prazo legal e de se manifestar nos presentes autos, apesar de instada a fazê-lo,
intimem-se os ilustres Advogados da acusada, por publicação em Diário Oficial, para apresentação de Alegações Finais, no prazo derradeiro de 05 (cinco) dias. No silêncio, venham os autos
conclusos para nomeação de advogado dativo, como previsto no artigo 292, parágrafo único do E.F.P.
DR. ANDERSON AURÉLIO MARQUES BEGLIOMINI - OAB/SP 155.335
DRA. ROSANE RODRIGUES DE LUCENA BEGLIOMINI - OAB/ SP 255.256
DR. ALEXANDRE TAVARES SOLANO - OAB/SP 289.251
PROCESSO SEDUC 11869/2012 - GDOC - 1000726-1040385/2012
Indiciada: A. P. L. B.
Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 6ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula,
172 - Bela Vista - São Paulo, fica a defesa intimada do despacho de fls. 157, a saber: 1 - A Administração desiste da testemunha Andressa Soares Nogueira, por não se encontrar morando no País (fls. 144 e 151/155) e da testemunha Brandon Wallace daSilva Costa, que se encontra recolhido preso no CDP Cauiá/ SP (fls. 144 e 147). 2 - Por questão de economia processual e
simplificação do processo disciplinar, considerando, ainda, as justificativas apresentadas às fls. 146/147, expeça-se Carta Precatória para oitiva das testemunhas da Administração Elisângela
Nunes da Silva Costa e Yuri Cerbelhera Hain, que deverão ser notificadas, e também das de Defesa (fl. 121), que deverão comparecer independente de notificação (Lei 10.261/1968, artigo 287). 3 - Anote-se que a Carta Precatória deverá ser expedida para a Procuradoria Regional de Presidente Prudente - PR-10, com prazo de 90 (noventa) dias para cumprimento. 4 - Fica cancelada a audiência designada para o dia 17-02-2020, às 9 horas. 5 - Publique-se.
DRA. PATRICIA LAFANI VUCINIC - OAB/SP 196.889
PROCESSO SEDUC 4625/2015 - GDOC - 1000726-822572/2015
Indiciada: S. M. M. N. e M. C. B. S. L.
Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 6ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 -
Bela Vista - São Paulo, fica a defesa intimada do despacho de fls. 561, a saber: Fls. 553/554 e 558/559: Em razão das dificuldades encontradas para sua notificação, a Administração substitui o
informante Caio Cezar Cavalcante da Costa pelo aluno GUILHERME RENATO IZEPPE MACHADO, R.G. 25.552.110-8, data de nascimento: 04-05-2000, na época dos fatos, na 7ª série da EE "Luiz Bortoletto" (fls. 109/110), bem como, desiste da oitiva do informante Jackson Roberto Jesus Melo. Providencie-se a notificação do informante a ser ouvido nesta Unidade, em audiência de instrução marcada para o dia 02-03-2020, às 10 horas, e publique-se para ciência da i. Defesa..
DRA. LUCIANA ROSSATO RICCI - OAB/SP 243.727
DRA. NAYHARA MENDES CARVALHO SCARABELE - OAB/SP 392.336
DRA. FERNANDA LINGE DEL MONTE - OAB/SP 156.870
PROCESSO SEDUC 2000/2017 - GDOC - 1000726-680632/2017
Indiciado: R. B. A.
Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 6ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 -
Bela Vista - São Paulo, fica a defesa intimada do despacho de fls. 223, a saber: 1 - Fls. 221/222: A Administração desiste da oitiva da testemunha Kevelin Eduarda Rocca dos Santos, diante das
dificuldades encontradas para sua notificação. 2- Publique-se.
DR. FRANCISCO RUILOBA - OAB/SP 195.021
PROCESSO SEDUC 4535/2014 - GDOC - 1000726-1198244/2014
Indiciado: A. G. S.
Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 7ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 -
Bela Vista - São Paulo, fica a defesa intimada do despacho de fls. 112, a saber: Em que pese devidamente intimado a regularizar a representação processual, o Dr. Guilherme Prescott Monaco
não o fez, deixando transcorrer o prazo "in albis", inclusive para manifestação nos termos do artigo 283 da Lei 10.261/68, apesar de permanecer em poder dos autos por 20 (vinte) dias. Considerando que referido advogado teve seu nome declinado pelo acusado, quando de seu interrogatório, inclusive acompanhando o ato processual, intime-se novamente para que regularize a representação processual, ou se manifeste informando não mais patrocinar o acusado, no prazo de 03 (três) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se o acusado para que constitua novo defensor, no prazo de 10 (dez) dias. Caso não tenha condições financeiras de fazê-lo, que solicite a nomeação de defensor dativo, que possa prosseguir em sua defesa, inclusive na audiência já designada para o dia 03-03-2020, 14h, para a oitiva das testemunhas arroladas na Portaria. Após, venham os autos conclusos para deliberação. Intime-se o Dr. Guilherme Prescott Monaco, OABSP 375476, do presente despacho. Publique-se.
DR. GUILHERME PRESCOTT MONACO - OAB/SP 375.476
SECRETARIA DA SAÚDE
PROCESSO SS 001.0131.000848/2017 - GDOC - 1000726-
131143/2018
Indiciada: G.S.J.
Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 1ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula,
172 - Bela Vista - São Paulo, fica a defesa intimada do despacho de fls. 190, a saber: 1. A defesa se manifesta às fls. 189, em atendimento ao despacho de fls. 185, oportunidade em que
insiste na oitiva das 02 (duas) testemunhas arroladas às fls. 68. 2. Para a produção da prova oral e oitiva das testemunhas indicadas, fica designada audiência para o dia 31-03-2020, às
14h. 3. Cumpra-se o item 3 do despacho de fls. 173 e expeça-se oficio ao IMESC, instruindo com a documentação de praxe, em especial pela documentação médica de fls. 24, 59/67, 71/72,
74/87, 157/174, 186 e 187, além dos quesitos da Defesa (fls. 56) e da Administração (fls. 182), a fim de solicitar a realização de exame pericial. 4. Intime-se a defesa - Dr. Luciano Montagnoli
Pereira - OAB/SP 194.856 - fls. 58 - para ciência. 5. Publique-se.
DR. APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS - OAB/SP 97.365
DR. MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA - OAB/SP 116.800
DR. LUCIANO MONTAGNOLI PEREIRA - OAB/SP 194.856
SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TRANSPOTES
SINDICÂNCIA SLT 1099023/2018 - GDOC - 1000726-485231/2018
Sindicadas: P. S. O, A. L. P. e N. R. S.
Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 9ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172
- Bela Vista - São Paulo, fica a defesa intimada do despacho de fls. 753, a saber: 1. Recebo as defesas de Nair R. P. e Aparecida L. P, ofertadas tempestivamente de fls. 664/671, 681, bem como
seus respectivos documentos anexos de fls. 673/680, 683/752. Defiro a produção de prova oral. 2. Nos termos do artigo 283 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, o prazo
da defesa prévia destina-se ao requerimento ou produção de provas pela defesa. Assim, a argumentação do ilustre defensor, da indiciada será apreciada no momento oportuno, após o
encerramento da instrução, quando da elaboração do relatório final. 3. Fica designado o dia 04.03.20 às 13h, para as oitivas das testemunhas da administração (fls. 498vo) que deverão ser
intimadas nos termos do artigo 284, bem como as de defesa (fls. 529, 672, 682), deverão comparecer nos termos do artigo 287, parágrafo único da Lei 10.261/68. 4. Dê-se ciência aos nobres
defensores de fls. 514, 527. 5. Publique-se.
DR. DENIVALDO BARNI - OAB/SP 51.448
DR. DENIVALDO BARNI JUNIOR - OAB/SP 235.518