EDITAL

12/07/2019

LOGÍSTICA E TRANSPORTES
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
Divisão de Administração de Pessoal
Comunicado
Processo Seletivo para Fins de Promoção por Merecimento
O Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem, nos termos dos artigos 2º ao 13 das Disposições Transitórias da LC 789/94, regulamentada pelo Decreto n. 42.250/97,
alterado pelo Decreto 42.419/97, torna pública a abertura de
inscrições no Processo Seletivo para fins de Promoção por
Merecimento dos titulares de cargos e ocupantes de funções
- atividades pertencentes à série de classes de Engenheiros,
relativa ao exercício de 2019.
As promoções serão realizadas até o limite de 20% daquantidade global do contingente integrante da série de classes,existente em 30-06-2019.

DAS INSCRIÇÕES
1.Poderá inscrever-se o servidor que no dia 30-06-2019:
1.1 estava em efetivo exercício;
1.2 era integrante de classes pertencente à série de classes
de Engenheiro.
1.3 tenha cumprido o interstício mínimo, de efetivo exercício, pelo período contínuo ou não, conforme inciso II do artigo
4º das Disposições Transitórias da LC. 789/94, de:
a) 03 (três) anos na primeira, segunda ou terceira classes,
para concorrer às classes II, III e IV da respectiva
série de classes;
b) 04 (quatro) anos na quarta ou quinta classes, para concorrer às classes V e VI da respectiva série de classes.
2. De acordo com o artigo 6 do Decreto 42.250/97, o interstício será interrompido quando o servidor estiver afastado para
prestar serviços ou para ter exercício em cargo ou função de
qualquer natureza junto a empresas em que o Estado tenha participação majoritária pela sua administração Direta ou Indireta,
bem como junto aos órgãos da Administração Direta da União,
de outros estados e Municípios e de suas Autarquias.
3.O servidor somente concorrerá à classe imediatamente
superior àquela em que se encontrava enquadrado em 30-06-
2019.
4.A inscrição será feita a pedido do próprio servidor ou por
procurador devidamente habilitado, mediante comprovação dos
requisitos e preenchimento de formulário próprio.
5.O formulário próprio será expedido pela Seção de Pessoal,
contendo as condições do servidor para concorrer à promoção, e
o tempo de efetivo exercício em que o servidor estiver nomeado
em comissão ou designado para função de confiança, designado
em substituição, e designado para função 'pró-labore', e enviado
a cada interessado, através da Diretoria de Departamento de
cada área.
6. Para inscrever-se o servidor deverá:
6.1 conferir o formulário próprio.
6.2 dirigir-se à Seção de Registro e Controle de Pessoal, nas
Divisões Regionais, ou à Seção de Promoção e Acesso, na Sede
da Autarquia com:
a) formulário de inscrição conferido e assinado;
b) duas vias da relação de títulos;
c) xérox dos documentos relacionados;
d) originais dos documentos para conferência
OBS.: após conferência os originais serão devolvidos juntamente com uma via da relação de títulos com visto de
recebimento.
7.No caso de inscrição por procuração devem ser apresentados o instrumento de mandato, o documento de identidade do
procurador e serem satisfeitas as exigências constantes dos itens
anteriores. As procurações devem ser individuais.
8.Não serão aceitas inscrições com pendência de documentação ou por via postal.
9.O Diretor da Divisão de Administração de Pessoal fará
publicar no D.O. o deferimento /indeferimento das inscrições, no
prazo de 03 (três) dias úteis do término das inscrições.
10.Ao servidor que não tiver sua inscrição aprovada, caberá
recurso encaminhado ao Diretor da Divisão de Administração de
Pessoal, no prazo de 05 dias úteis contados a partir da publicação mencionada no item anterior.
10.1 a decisão do recurso será publicada no D.O, no prazo
de 05 dias úteis contados a partir da data do encerramento do
prazo de entrega do recurso.
DOS TÍTULOS E DA AVALIAÇÃO DOS TÍTULOS
11. O Processo Seletivo para fins de Promoção por merecimento constará de avaliação de títulos.
11.1 Os títulos, quando relacionados com as atividades
desempenhadas pelo servidor, serão pontuados na escala de
0 (zero) a 100 pontos, respeitando-se os limites máximos,
conforme segue:

ITEM DOCUMENTOS PONTUAÇÃO (POR DOCUMENTO)
I Títulos Universitários desde que não sejam os exigidos
para o exercício do cargo ou da função-atividade ocupada

a) Doutorado 5
b) Mestrado 4
c) Certificado de Conclusão de Cursos de Pós Graduação 3
d) Graduação 2

II Participação em treinamento de complementação técnica ou
científica e desenvolvimento de pessoal, integrantes ou não do
programa permanente de desenvolvimento do servidor público; 3


III Participação em órgãos de deliberação coletiva 3

IV Participação em comissões técnicas, Grupos de Trabalho, Bancas
Examinadoras e Assessorias Especiais, constituídas com fim específico 2


V Participação em Congressos, Simpósios e Seminários 1

VI Realização de Trabalhos apresentados sob forma de:
a) Livros publicados 6
b)Artigos publicados em periódicos técnicos ou científicos ou
de entidades profissionais 6
c) Conferências pronunciadas ou trabalhos apresentados em
congressos, simpósios ou seminários científicos e profissionais 3 d) Inventos, desde que registrados em órgão competente 6


VII Tempo de efetivo exercício em que o funcionário ou servidor esteve:
a)nomeado para cargo em comissão ou designado para função
de confiança;
b)designado em substituição ou para responder por cargo ou
função-atividade vagos de comando;
c)designado para função de serviço público retribuída mediante
'pró-labore', nos termos do artigo 28 da Lei 10.261, de 10/07/68;
d)designado para a função 'pró-labore' de que tratam:
1. o artigo 13 da LC. 383/84 e alterações posteriores;
2. o artigo 13 da LC. 439/85, e alterações posteriores.


VIII Aprovação em concursos públicos: por evento 1
No exercício dos cargos /funções abaixo, considerar-se-á:

30 DIAS = 1 PERÍODO PONTUAÇÃO
(POR PERÍODO)
Superintendente e Chefe de Gabinete de Autarquia 0,50
Diretor Técnico de Departamento; Assistente Técnico de Direção IV e outras afins. 0,40
Diretor Técnico de Divisão; Assistente Técnico de Direção III e outras afins 0,30
Diretor Técnico de Serviço; Assistente Técnico de Direção II e outras afins. 0,25
Assistente Técnico de Direção I e outras afins. 0,20
Chefe de Seção Técnica; Supervisor de Equipe Técnica e outras afins 0,15
Encarregado de Setor Técnico e outras afins 0,10
Outros considerados pertinentes até 5
11.3- Somente serão aceitos como títulos, na forma prevista
neste item, os obtidos até o dia 30/06/19.
11.4-Os títulos apresentados por servidor que venha a ser
promovido não poderão ser novamente avaliados nos processos
seletivos de promoção por merecimento, na mesma série de
classes.


DA CLASSIFICAÇÃO

12. A classificação do servidor será definida pela soma dos

pontos atribuídos aos títulos.
13. Haverá uma lista de classificação por classe.
14. Em caso de igualdade na classificação, terá preferência
para promoção, sucessivamente, o servidor que tiver:
a) maior tempo de serviço na série de classes;
b) maior tempo de serviço público estadual;
c) maiores encargos de família;
d) mais idade.
15. O resultado da avaliação dos títulos, bem como a
classificação final em ordem decrescente dos pontos serão
publicados no D.O..
16. O servidor poderá requerer ao Diretor da Divisão de
Administração de Pessoal a revisão dos pontos atribuídos aos
títulos e da classificação final obtida, no prazo de 05 dias úteis
a contar de data de sua publicação.
16.1 a decisão do pedido de revisão será publicada no D.O,
no prazo de 05 dias úteis contados a partir da data de

 encerramento do prazo de entrega para recurso.

17. O Superintendente do Departamento de Estradas de
Rodagem, à vista de relatório apresentado pelo Diretor da
Divisão de Administração de Pessoal homologará o Processo
Seletivo Especial para fins de Promoção por Merecimento,
no prazo de 30 dias úteis contados da 


DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
18. A inexatidão das afirmativas ou a irregularidade de
documentos, ainda que verificada posteriormente, eliminará o
servidor do Processo Seletivo Especial, anulando-se todos os
atos decorrentes de sua inscrição.
19. A inscrição implicará no conhecimento da presente
Instrução e no compromisso de aceitação das condições aqui
estabelecidas.
20. Locais para entrega dos formulários de inscrição:
DR.1 - Campinas
Rua Comandante Ataliba Euclides Vieira, s/nº- Jardim Santana
DR.2 - Itapetininga
Rua General Carneiro, 196
DR.3 - Bauru
Avenida Cruzeiro do Sul, 13-15
DR.4 - Araraquara
Rua Castro Alves, 1271
DR.5 - Cubatão
Rua Fernando Costa, 155
DR.6 - Taubaté
Rua Expedicionário Armando de Moura, 41 - Jd Silvia Maria
DR.7 - Assis
Avenida Rui Barbosa, 2325
DR.8 - Ribeirão Preto
Avenida Presidente Kennedy, 1760 - Lagoinha
DR.9 - São José do Rio Preto
Avenida Mário Andreazza, s/nº
DR.10 - Grande São Paulo
Rua Joaquim Távora, 651- Vila Mariana
DR.11 - Araçatuba
Rua Tenente Alcides Teodoro dos Santos, 100
DR.12 - Presidente Prudente
Rodovia Raposo Tavares Km561+500
DR.13 - Rio Claro
Avenida da Saudade, 37 - Centro
DR.14 - Barretos
Rodovia Brigadeiro Faria Lima, Km. 420,8
DR.20 - Sede
Avenida do Estado, 777