EDITAL

04/01/2022

LOGÍSTICA E TRANSPORTES 
 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM 
 EDITAL DE ABERTURA Nº 002/2021 
PROCESSO DE PROGRESSÃO REFERENTE À L.C. 1.080/2008- ANO 2021 O Departamento de Estradas de Rodagem, através da Divisão de Administração de Pessoal, no uso de sua competência atribuída pelo artigo 7º, do Decreto nº 60.545, de 18 de junho de 2014, torna pública a abertura do PROCESSO DE PROGRESSÃO referente ao ano de 2021, de que trata a Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, e alterações posteriores, para os servidores do Quadro deste Departamento, mediante condições estabelecidas nas Instruções Especiais do presente edital.
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1. A Progressão é a passagem do servidor de um grau para
o imediatamente superior, dentro de uma mesma referência, da
respectiva classe.
2. O processo de progressão foi regulamentado pelo Decreto nº 60.545, de 18/06/2014.
3. A Progressão é destinada aos servidores abrangidos pela Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, titulares de cargos ou ocupantes de funções-atividades das classes abaixo relacionadas:
3.1. de nível elementar:
3.1.1. Auxiliar de Serviços Gerais;
3.2. de nível intermediário:
3.2.1. Oficial Administrativo;
3.2.2. Oficial Operacional;
3.2.3. Oficial Sociocultural;
3.3. de nível universitário:
3.3.1. Analista Administrativo;
3.3.2. Analista de Tecnologia;
3.3.3. Analista Sociocultural;
3.3.4. Executivo Público.
4. São requisitos para participação no processo de progressão referente a 2021, conforme abaixo descrito.
4.1. contar com no mínimo 2 (dois) anos de efetivo exercício no padrão da classe em que o cargo ou função-atividade estiver enquadrado, em 31 de outubro de 2021.
4.2. obter resultado positivo igual ou superior a 70% (setenta por cento) em cada uma das Avaliações de Desempenho Individual efetuadas em 2020 e 2021, a que se refere o Decreto nº 60.545, de 18 de junho de 2014.
5. O cômputo do interstício a que se refere o subitem 4.1. terá início a partir do cumprimento do estágio probatório de 3 (três) anos de efetivo exercício.
6. A contagem de tempo NÃO SERÁ INTERROMPIDA quando o servidor estiver afastado de seu cargo ou função-atividade, nas seguintes condições:
6.1. Nomeado para cargo em comissão ou designado, nos termos da legislação trabalhista, para exercício de função atividade em confiança;
6.2. Designado para função retribuída mediante gratificação "pro labore", a que se referem os artigos 16 a 18 da Lei Complementar 1080, de 17, de dezembro de 2008;
6.3. Designado para função de serviço público retribuída mediante "pro labore", nos termos do artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968;
6.4. Designado como substituto ou para responder por cargo vago de comando;
6.5. Afastado nos termos dos artigos 65 e 66 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, sem prejuízo de vencimentos, junto a órgãos da Administração Direta ou Autárquica do Estado;
6.6. Afastado nos termos dos artigos 67, 78, 79 e 80 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968nº 500, de 13 de novembro de 1974, desde que sem prejuízo dos vencimentos, junto a órgãos da Administração Direta e Autárquica do Estado;
6.8. Afastado nos termos dos artigos 16 e 17 da Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974;
6.9. Afastado, sem prejuízo dos vencimentos ou salários, para participação em cursos, congressos ou demais certames afetos à respectiva área de atuação, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias;
6.10. Afastado nos termos do §1º do artigo 125 da Constituição do Estado de São Paulo;
6.11. Afastado nos termos da Lei Complementar nº 367, de 14 de dezembro de 1984, alterada pela Lei Complementar nº 1.054, de 07 de julho de 2008;
6.12. Licenciado para tratamento de saúde, no limite de 45 (quarenta e cinco) dias por ano;
6.13. Ausente em virtude de consulta ou sessão de tratamento de saúde, nos termos da Lei Complementar nº 1.041, de 14 de abril de 2008.
7. Os afastamentos não previstos no item 6 deste capítulo interromperão a contagem de tempo, reiniciando a contagem do interstício necessário para participação no processo de progressão.
CAPÍTULO II - DAS VAGAS
1. O correspondente a 20% (vinte por cento) do quantitativo existente de servidores titulares de cargos e ocupantes de funções-atividade em cada classe, observado em 31 de outubro de 2021, será o equivalente ao número máximo de servidores que poderão obter a progressão neste processo, conforme exposto no artigo 5º do Decreto 60.454/2014.
1.2. Tabela com número de cargos providos e funções- -atividades preenchidas de cada classe, em 31/10/2021 - PROGRESSÃO 2021 e o correspondente número de vagas.
PROCESSO 2021
Classe (Cargo/Função-atividade) Providos/Preenchidos Vagas Analista Administrativo 1 1
Auxiliar de Serviços Gerais 1.537 307
Oficial Administrativo 147 29
Oficial Operacional 602 120
CAPÍTULO III - DOS SERVIDORES APTOS
1. A relação dos servidores aptos, por preencherem os requisitos mínimos referente a este processo progressão, previstos no item 4 do Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES deste edital, está disponível como Anexo I deste edital, discriminadas por classe de cargo e função-atividade.
2. O servidor que não preencher os 2 (dois) requisitos descritos no item 4 do Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES deste edital para o processo de progressão, não poderá participar do mesmo.
3. Caso o servidor seja progredido no processo de progressão 2021, nova contagem de tempo deverá ser feita para aferir quando completará 2 (dois) anos no padrão da classe, para verificar se poderá concorrer a novo processo de progressão.
4. Caso o servidor não seja beneficiado com a progressão no processo para o qual está apto, poderá participar do processo de progressão subsequente caso não haja interrupção na contagem de tempo de efetivo exercício.
CAPÍTULO IV - DO INVENTÁRIO DE DESENVOLVIMENTO
1. O Inventário de Desenvolvimento Individual é um instrumento que listará participações do servidor em cursos/eventos e tem por finalidade estimular o desenvolvimento profissional através do investimento em qualificação continuada estabelecido conforme Resolução da Secretaria da Gestão Pública 27/2014.
2. O servidor poderá apresentar títulos de eventos do qual participou, para agregar pontuação no resultado da Avaliação de Desempenho Individual, na conformidade com Anexo II deste edital.
3. Para o processo de progressão 2021, o servidor poderá apresentar, para fins do Inventário de Desenvolvimento:
2.1 Os cursos concluídos no período máximo de 2 (dois) anos retroativos da data de publicação deste edital retroativos da data de publicação deste edital;
2.2 Relacionados com a atividade do servidor;
3. Os documentos do Inventário de Desenvolvimento deverão ser entregues no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis contados a partir da publicação deste edital.
4. Os documentos para pontuação do Inventário de Desenvolvimento também poderão ser apresentados por procurador devidamente constituído, no órgão de recursos humanos do Departamento de Estradas de Rodagem, no período de que trata o item 3 deste capítulo, nos endereços constantes no Anexo III.
5. Para comprovação dos eventos listados no Anexo II deverão ser apresentadas cópias simples acompanhadas dos originais para conferência, ou cópias autenticadas, emitidas pela instituição promotora do evento.
6. No caso de eventos de publicação, serão aceitos exclusivamente os comprovantes originais.
7. Os documentos deverão ser validados pela chefia imediata quanto à sua veracidade e relação com as atividades efetivas do servidor.
8. Não serão pontuados os eventos que não atenderem ao disposto no item 7 deste capítulo.
9. Obtida a progressão, os eventos considerados no respectivo processo de progressão não poderão ser novamente utilizados para o mesmo fim.
10. Não serão considerados para pontuação no Inventário de Desenvolvimento os certificados/diplomas exigidos para o ingresso no cargo ou função-atividade nem os recebidos fora do prazo previsto no item 3 deste capítulo.
CAPÍTULO V - DA CLASSIFICAÇÃO FINAL
1. O resultado final do processo de progressão será obtido pelo cálculo da média aritmética dos resultados das 2 (duas) últimas Avaliações de Desempenho Individual (em valor absoluto) consideradas, somada à pontuação do Inventário de Desenvolvimento, quando houver.
2. A relação dos servidores que farão jus à progressão será obtida pela classificação, em ordem decrescente, dos servidores aptos a participarem do processo referente ao ano de 2021 de acordo com o seu resultado final, observados os critérios de desempate descritos no Capítulo VI deste edital.
CAPÍTULO VI - DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE
1. São critérios de desempate para apuração da classificação final do processo de progressão, na seguinte ordem decrescente de valor:
1.1. Maior pontuação na média aritmética dos resultados das duas últimas Avaliações de Desempenho Individual;
1.2. Maior tempo de efetivo exercício no padrão da classe atual de enquadramento;
1.3. Maior idade.
2. Para fins de apuração do tempo de efetivo exercício, contados até 31 de outubro do ano de referência do processo de progressão, a que se referem os subitens 1.1 a 1.2. deste capítulo, serão utilizados os critérios para concessão do adicional por
tempo de serviço.
CAPÍTULO VII - DOS RECURSOS
1. Caberá recurso, uma única vez, quanto às relações dos servidores aptos, bem como para a lista final de classificação do processo de progressão, no prazo máximo de 7 (sete) dias úteis, contados a partir das respectivas publicações.
1.1. Os recursos deverão ser encaminhados ao órgão setorial de recursos humanos do Departamento de Estradas de Rodagem, exclusivamente mediante requerimento do interessado, devidamente fundamentados, observado o prazo constante do item 1 deste capítulo.
1.2. Não serão analisados recursos impetrados fora do prazo estipulado no subitem 1 deste capítulo ou impetrados por qualquer outra forma senão a descrita no referido item ou sem a devida fundamentação1.3. O resultado dos recursos será publicado em edital específico.
CAPÍTULO VIII- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
1. A classificação final para fins de progressão, em ordem decrescente, será publicada no Diário Oficial do Estado.
2. 2. A progressão do servidor far-se-á por ato específico do dirigente do órgão setorial de recursos humanos e produzirá efeitos pecuniários, a partir de 1º de novembro de 2021.
3. Poderão ser beneficiados em cada processo de progressão até 20% (vinte por cento) dos servidores de cada classe do âmbito deste Departamento, conforme número de vagas, de que trata o CAPÍTULO II - DAS VAGAS, deste edital. Anexo I- Servidores Aptos, por classe - referente ao Capítulo III deste Edital Progressão 2021 Cargo/Função-atividade: Analista Administrativo Servidores aptos: 0 Número de vagas: 1 Cargo/Função-atividade: Auxiliar de Serviços Gerais Servidores aptos: 26

ANEXO III
DR.1 - Campinas
Endereço: Rua Comandante Ataliba Eurides Vieira, s/n
Bairro: Jd. Santana
CEP.: 13088-648
Campinas - SP
DR.2 - Itapetininga
Endereço: Rua General Carneiro, 196
Bairro: Centro
CEP.: 18200-024
Itapetininga - SP
DR.3 - Bauru
Endereço: Av. Cruzeiro do Sul, 13-15
Bairro: Jardim Carolina
CEP.: 17030-743
Bauru - SP
DR.4 - Araraquara
Endereço: Rua Castro Alves, 1.271
Bairro: Carmo Quitandinha
CEP.: 14800-140
Araraquara - SP
DR.5 - Cubatão
Endereço: Rua Drº Fernando Costa, 155
Bairro: Vila Santa Rosa
CEP.: 11510-310
Cubatão - SP
DR.6 - Taubaté
Endereço: Rua Expedicionário Armando de Moura, 41
Bairro: Jd.Silvia MariaCEP.: 12081-600
Taubaté - SP
DR.7 - Assis
Endereço: Av. Rui Barbosa, 2.325
Bairro: Vila Ouro Verde
CEP.: 19800-000
Assis - SP
DR.8 - Ribeirão Preto
Endereço: Av. Presidente Kennedy, 1.760
Bairro: Lagoinha
CEP.: 14096-350
Ribeirão Preto - SP
DR.9 - São José do Rio Preto
Endereço: Av. Mário Andreazza, s/nº.
Bairro: Jardim São Marcos
CEP.: 15081-490
São José do Rio Preto - SP
DR.10 - Grande São Paulo
Endereço: Rua Joaquim Távora,651
Bairro: Vila Mariana - SP
CEP.: 04015-000
São Paulo - SP
DR.11 - Araçatuba
Endereço: Rua Ten. Alcides Teodoro dos Santos, 100
Bairro: Aviação
CEP.: 16055-557
Araçatuba - SP
DR.12 - Presidente PrudenteEndereço: Rod. Raposo Tavares - Km 561,5
Bairro: Pontilhão
CEP.: 19001-970
Presidente Prudente - SP
DR.13 - Rio Claro
Endereço: Av. da Saudade, nº 37
Bairro: Centro
CEP.: 13500-300
Rio Claro - SP
DR.14 - Barretos
Endereço: Rod. Brigadeiro Faria Lima, Km 420,8
Bairro: Nova América
CEP.: 14783-150
Barretos - SP
Sede
Endereço: Av. do Estado, 777 - 3º andar
Bairro: Ponte Pequena
CEP.: 01107-901
São Paulo - SP


COORDENADORIA DE OPERAÇÕES 
Edital de Leilão nº 264/21 
O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos do inciso I, artigo 22 e artigo 328 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 e demais alterações, com fulcro na Lei Estadual nº 15.276/2014 e seu Decreto regulamentador, e Resolução do CONTRAN n° 623, de 06 de setembro de 2016, faz saber, que realizará nos dias 18,19,20 e 21 de janeiro de 2022, a partir das 10:00 horas, por intermédio de sistema eletrônico no site www.sumareleiloes. com.br, por meio do Servidor Público Designado, o leilão de aproximadamente 1.658 lotes entre veículos e motocicletas, destinados a sucata, reciclagem e recuperável c/ direito a documento, que acham - se recolhidos e depositados no pátio municipalizado de São Bernardo do Campo/SP, localizado na reserva técnica, no endereço RODOVIA WASHINGTON LUIZ KM 203 - JARDIM NOVA ITIRAPINA Tel.: 19 3575 3609 / 19 3575 3522, que foram relacionados no Edital de notificação n.º 264/21, publicado no DOE de 02 de dezembro de 2021, Caderno I, às fls. 141 a 150. Os veículos não arrematados serão novamente praceados. A visitação ocorrerá nos dias 13,14 e 17 de janeiro 2022, das 9:00h as 16:30h. Demais informações sobre o leilão no site www.der.sp.gov.br/website/Servicos/leilao.aspx ou fone (11) 3311-1561/1562/1644. 
Edital de Leilão nº 265/21 O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos do inciso I, artigo 22 e artigo 328 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 e demais alterações, com fulcro na Lei Estadual nº 15.276/2014 e seu Decreto regulamentador, e Resolução do CONTRAN n° 623, de 06 de setembro de 2016, faz saber, que realizará nos dias 25,26,27 e 28 de janeiro de 2022, a partir das 10:00 horas, por intermédio de sistema eletrônico no site www.sumareleiloes. com.br, por meio do Servidor Público Designado, o leilão dede 06 de setembro de 2016, faz saber, que realizará nos dias 18,19,20 e 21 de janeiro de 2022, a partir das 10:00 horas, por intermédio de sistema eletrônico no site www.sumareleiloes. com.br, por meio do Servidor Público Designado, o leilão de aproximadamente 1.658 lotes entre veículos e motocicletas, destinados a sucata, reciclagem e recuperável c/ direito a documento, que acham - se recolhidos e depositados no pátio municipalizado de São Bernardo do Campo/SP, localizado na reserva técnica, no endereço RODOVIA WASHINGTON LUIZ KM 203 - JARDIM NOVA ITIRAPINA Tel.: 19 3575 3609 / 19 3575 3522, que foram relacionados no Edital de notificação n.º 264/21, publicado no DOE de 02 de dezembro de 2021, Caderno I, às fls. 141 a 150. Os veículos não arrematados serão novamente praceados. A visitação ocorrerá nos dias 13,14 e 17 de janeiro 2022, das 9:00h as 16:30h. Demais informações sobre o leilão no site www.der.sp.gov.br/website/Servicos/leilao.aspx ou fone (11) 3311-1561/1562/1644. Edital de Leilão nº 265/21 
O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos do inciso I, artigo 22 e artigo 328 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 e demais alterações, com fulcro na Lei Estadual nº 15.276/2014 e seu Decreto regulamentador, e Resolução do CONTRAN n° 623, de 06 de setembro de 2016, faz saber, que realizará nos dias 25,26,27 e 28 de janeiro de 2022, a partir das 10:00 horas, por intermédio de sistema eletrônico no site www.sumareleiloes. com.br, por meio do Servidor Público Designado, o leilão deaproximadamente 1.315 lotes entre veículos e motocicletas, destinados a sucata, reciclagem e recuperável c/ direito a documento, que acham - se recolhidos e depositados no pátio municipalizado de São Bernardo do Campo/SP, localizado na reserva técnica, no endereço: Rodovia Prof. BOANERGES NOGUEIRA LIMA SP 340 KM 223,5 LAGOA BRANCA SP Tel.: 19 3679-1104, que foram relacionados no Edital de notificação n.º 265/21, publicado no DOE de 02 de dezembro de 2021, Caderno I, às fls. 151 a 158. Os veículos não arrematados serão novamente praceados. A visitação ocorrerá nos dias 20,21 e 24 de janeiro 2022, das 9:00h as 16:30h. Demais informações sobre o leilão no site www.der.sp.gov.br/website/Servicos/leilao.aspx ou fone (11) 3311-1561/1562/1644.