EDITAL 31-07-2018

31/07/2018

LOGÍSTICA E TRANSPORTES

AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS

DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE

SÃO PAULO

DIRETORIA DE PROCEDIMENTOS E

LOGÍSTICA

Comunicado

A Artesp torna público a imposição de multas, objeto dos

Autos de Infrações lavrados pela Fiscalização do Sistema de

Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros

no Estado de São Paulo, sob sua jurisdição, sem interposição

de defesas, nos termos do parágrafo 1º dos artigos 45 e 122,

respectivamente, do Decreto 29.912/89 e 29.913/89, estando

assegurado aos infratores o direito de Recurso, no prazo de

15 dias, a contar da data desta publicação, com vencimento

em 15-08-2018, nos termos dos artigos 51, 52 e 55 e artigos

128, 129 e 132, do Decreto 29.912/89 e Decreto 29.913/89,

respectivamente.

Os recursos deverão ser dirigidos à Diretoria Geral da Artesp

- DGR, podendo ser protocolados ou mesmo remetidos via

Correios, desde que postados dentro do prazo retro estabelecido,

com Aviso de Recebimento-AR, na sede da Artesp, à Rua Iguatemi,

105, CEP-01451-011-Itaim Bibi, São Paulo/SP, instruídos com

a seguinte documentação:

I) Requerimento de Recurso, constando o nome e assinatura

do representante legal da recorrente, apresentando a devida

prova de legitimidade;

II) Cópia legível do Auto de Infração, e

III) Comprovação das alegações, quando houver;

Os Recursos não serão conhecidos, quando:

I) Forem apresentados fora do prazo legal;

II) Não houver o pedido ou este for incompatível com a

situação fática.

O parágrafo segundo deste Despacho prevê em seu conteúdo

que os Recursos dirigidos a Diretoria Geral desta Agência

Reguladora - DGR, devem, sem prejuízo dos outros requisitos

solicitados, estar instruídos com a devida prova de legitimidade

do representante legal.

Em não havendo Recurso, o valor da multa deverá ser

recolhido em favor da Fazenda Pública do Estado de São Paulo,

no prazo de 30 dias, a contar da data desta publicação, com

vencimento em 30-08-2018, nos termos do inciso I, do artigo 46

e artigo 123, dos referidos Decretos, de acordo com as seguintes

instruções:

I) O Infrator poderá emitir a DARE diretamente do aplicativo

EXTRANET, caso já seja cadastrado; ou

II) O Infrator ou o seu representande legal, deverá solicitar a

emissão da DARE nas Sessões Técnicas da Artesp, nos endereços

descritos a seguir:

III) O recolhimento da multa através da DARE deverá ser

efetuado em qualquer agência bancária, dentro do prazo retro

estabelecido;

IV) O não recolhimento da multa dentro do prazo estabelecido

implicará na inscrição do débito no CADIN estadual, sem

prejuízo de demais sanções regulamentares.

Endereço das Seções de Contabilidade:

Regional TC1 - Rua Comandante Ataliba Euclides Vieira,

S/N - Campinas/SP

Regional TC2 - Rua Riachuelo, 460B - Sorocaba/SP

Regional TC3 - Avenida Cruzeiro do Sul, 1315 - Bauru/SP

Regional TC4 - Rua Castro Alves, 1253 - Araraquara/SP

Regional TC5 - Avenida do Estado, 777 - São Paulo/SP

  AIIP   DATA DA LAVRATURA INFRATOR VALOR