EDITAL 20-07-2018

20/07/2018

LOGÍSTICA E TRANSPORTES
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE
SÃO PAULO
DIRETORIA DE INVESTIMENTOS
Comunicado

Tendo em vista nossa Decisão de Aplicação de Multa
DI.DIN.0032/16 publicada no D.O. em 18/06/16 e o não provimento
do Recurso Administrativo interposto pela Concessionária,
conforme Deliberação do Conselho Diretor na 765ª Reunião
de 16-11-2017, publicado no D.O. em 17-11-2017, a Diretoria
de Investimentos, relativo à notificação NOT.DIN.0026/12, aplica
a C.R.O. S/A a pena de multa no valor de R$ 233.547,48 base
jul/18, conforme Tipificação 29.Diretrizes, Item 1, Grupo II, Nível
F do Anexo 11 do Edital.
O valor da multa deverá ser pago conforme Cláusula 42.4
do Contrato de Concessões 001/ARTESP/2008 ou através do
seguinte procedimento:
- Entrar no link:
1 - https://www.fazenda.sp.gov.br/
2 - Serviços mais acessados - Ambiente de Pagamentos
- DARE - SP
3 - Selecionar Contribuinte usuário - Acessar sem me identificar
- continuar o processo (OK - duas vezes)
4 - Selecionar a opção Demais Receitas -
5- Selecionar a Opção e Serviço - no campo Órgão selecionar
a opção Outros Órgãos - Órgãos Diversos e no campo serviços
selecionar a opção 6609 - multa por infração a Legislação
6 - Entrar com o CNPJ
7 - Processar
8 - Efetuar o pagamento e encaminhar cópia da DARE
paga à ARTESP.
Informamos ainda que a Concessionária terá prazo de 15
(quinze) dias para pagamento da multa, a partir do recebimento
deste TAP, conforme Cláusula 42. - Sanções e Penalidades do
referido Contrato de Concessões. (Processo 012.942/12 - Protocolo
199075/12)
Tendo em vista a Decisão de Aplicação de Multa
DI.DIN.0018/16 publicada no D.O. em 14-06-2016 e o não provimento
do Recurso Administrativo interposto pela Concessionária,
conforme Deliberação do Conselho Diretor na 772ª Reunião
de 04-01-2018, publicado no D.O. em 05-01-2018, a Diretoria
de Investimentos, relativo à notificação NOT.DIN.0316/13, por
infração ao contrato de Concessão, aplica a C.A.R.T. S/A, pena de
multa no valor de R$ 99.383,99 base jul/18, conforme Tipificação:
a. Implantação, 28. Implantação e execução, Item 24, Grupo
III, Nível D do Anexo 11 do Edital.
O valor da multa deverá ser pago conforme Cláusula 42.4
do Contrato de Concessões 003/ARTESP/2009 ou através do
seguinte procedimento:
Entrar no link:
1 - https://www.fazenda.sp.gov.br/
2 - Serviços mais acessos - Ambiente de Pagamentos -
DARE - SP
3 - Selecionar Contribuinte usuário - Acessar sem me identificar
- continuar o processo (OK - duas vezes)
4 - Selecionar a opção Demais Receitas -
5- Selecionar a Opção e Serviço - no campo Órgão selecionar
a opção Outros Órgãos - Órgãos Diversos e no campo serviços
selecionar a opção 6609 - multa por infração a Legislação
6 - Entrar com o CNPJ
7 - Processar
8 - Efetuar o pagamento e encaminhar cópia da DARE
paga à ARTESP.
Informamos ainda que a Concessionária terá prazo de 15
(quinze) dias para pagamento da multa, a partir do recebimento
desta TAP, conforme Cláusula 42. - Sanções e Penalidades do
referido Contrato de Concessões. (Processo 015.412/13 - Protocolo
240141/13)
Tendo em vista nossa Decisão de Aplicação de Multa
DI.DIN.0054/16 publicada no D.O. em 05/08/16 e o não provimento
do Recurso Administrativo na 763ª Reunião do Conselho
Diretor de 01/11/17, publicado no D.O. em 07/11/17, a Diretoria
de Investimentos, relativa à notificação NOT.DIN.0319/13, por
infração ao contrato de Concessão, aplica a C.R.B. S/A, pena de
multa no valor de R$ 47.738,07 base jul/18, conforme Tipificação
28. Implantação e execução, Item 32, Grupo III, Nível D do Anexo
11 do Edital.
O valor da multa deverá ser pago conforme Cláusula 42.4
do Contrato de Concessões 003/ARTESP/2009 ou através do
seguinte procedimento:
Entrar no link:
1 - https://www.fazenda.sp.gov.br/
2 - Serviços mais acessos - Ambiente de Pagamentos -
DARE - SP
3 - Selecionar Contribuinte usuário - Acessar sem me identificar
- continuar o processo (OK - duas vezes)
4 - Selecionar a opção Demais Receitas -
5- Selecionar a Opção e Serviço - no campo Órgão selecionar
a opção Outros Órgãos - Órgãos Diversos e no campo serviços
selecionar a opção 6609 - multa por infração a Legislação
6 - Entrar com o CNPJ
7 - Processar
8 - Efetuar o pagamento e encaminhar cópia da DARE
paga à ARTESP.
Informamos ainda que a Concessionária terá prazo de 15
(quinze) dias para pagamento da multa, a partir do recebimento
desta TAP, conforme Cláusula 42. - Sanções e Penalidades do
referido Contrato de Concessões. (Processo 015.573/13 - Protocolo
242120/13)
Tendo em vista nossa Decisão de Aplicação de Multa
DI.DIN.0025/17 publicada no D.O. em 25/07/17 e a não aceitação
do Recurso Administrativo interposto pela Concessionária,
conforme Deliberação do Conselho Diretor na 777ª Reunião
de 08-02-2018, publicada no D.O. em 10/02/18, a Diretoria
de Investimentos, relativo à notificação NOT.DIN.0036/14, por
infração ao contrato de Concessão, aplica a C.R.O.S.P. S/A, pena
de multa no valor de R$ 241.271,65 base jul/18, conforme Tipificação
19. Diretrizes, Item 1, Grupo II, Nível F do TAM Coletivo
2006/01.
Fica essa Concessionária notificada a recolher através de
guia própria, adquirida junto ao DER à Av. do Estado 777, Ponte
Pequena, descriminando o motivo do depósito ao Banco do
Brasil, Agência 1897-X, C/C 139.553-X, o valor acima referendado
no prazo contratual de 15 dias. (Processo - 016.467/2014
- Protocolo 258.660/14)
Tendo em vista nossa Decisão de Aplicação de Multa
DI.DIN.0044/16 publicada no D.O. em 14/07/16 e o não provimento
do Recurso Administrativo pelo Conselho Diretor na 776ª
Reunião de 01-02-2018, publicado no D.O. em 02/02/18, a Diretoria
de Investimentos, relativo à notificação NOT.DIN.0072/11,
por infração ao contrato de Concessão, aplica a C.R.C. S/A, pena
de multa no valor de R$ 36.190,75 base jul/18, conforme Tipificação
17. Estudos e Projetos, Item 1, Grupo I, Nível e do Anexo
1 do Termo Aditivo e Modificativo Coletivo/2006.
Fica essa Concessionária notificada a recolher através de
guia própria, adquirida junto ao DER à Av. do Estado 777, Ponte
Pequena, descriminando o motivo do depósito ao Banco do Brasil,
Agência 1897-X, C/C 139.553-X, o valor acima referendado
no prazo contratual de 15 dias. (Processo 010.889/11 - Protocolo
177986/11)
Tendo em vista nossa Decisão de Aplicação de Advertência
DI.DIN.0009/17 publicada no D.O. em 25/07/17 e a Deliberação
na 777ª Reunião do Conselho Diretor da ARTESP de 08/02/18,
publicado no D.O. em 10/02/18, que negou provimento ao
Recurso interposto por essa concessionária, a Diretoria de
Investimentos, relativo à notificação NOT.DIN.0287/12, porinfração ao contrato de Concessão, aplica a C.A.R.T. S/A, pena de
Advertência, conforme Tipificação 28.Implantação e Execução,
Item 14, Grupo III, Nível a do Anexo 11 do Edital. (Processo
014.525/13 - Protocolo 224422/13).
Tendo em vista nossa Decisão de Aplicação de Advertência
DI.DIN.0065/16 publicada no D.O. em 25/10/16 e a Deliberação
na 763ª Reunião do Conselho Diretor da ARTESP de 01/11/17,
publicado no D.O. em 07/11/17, que negou provimento ao
Recurso interposto por essa concessionária, a Diretoria de Investimentos,
relativo à notificação NOT.DIN.0242/13, por infração
ao contrato de Concessão, aplica a C.R.Ti. S/A A, Pena de Advertência,
conforme tipificação 28. Implantação e Execução, Item
14, Grupo III, Nível a constante do Anexo 11 do Edital. (Processo
015.342/13 - Protocolo 238675/13)