Decreto Nº 66.208-DER, para fins de pagamento da Bonificação por Resultados - BR

11/11/2021

DECRETO Nº 66.208,

DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021

Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 66.135, de

18 de outubro de 2021

JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso

de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1º - Fica acrescentado ao Decreto nº 66.135, de 18 de

outubro de 2021, o artigo 2º-A, com a seguinte redação:

"Artigo 2º-A - Para o período de avaliação correspondente

ao exercício de 2019, fica fixado em 8,34% (oito inteiros e trinta e quarto centésimos por cento) o percentual a ser aplicado sobre o somatório da retribuição mensal dos servidores em exercício no Departamento de Estradas de Rodagem - DER, para fins de pagamento da Bonificação por Resultados - BR, nos termos da Lei Complementar nº 1.121, de 30 de junho de 2010."

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua

publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 10 de novembro de 2021

JOÃO DORIA

Rodrigo Garcia

Secretário de Governo

Rossieli Soares da Silva

Secretário da Educação

Henrique de Campos Meirelles

Secretário da Fazenda e Planejamento

João Camilo Pires de Campos

Secretário da Segurança Pública

João Carlos Fernandes

Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da

Casa Civil

Publicado na Secretaria de Governo, aos 10 de novembro

de 2021