CONTRATO DE TRABALHO

15/08/2018

CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO

Contrato Individual é o acordo tácito ou expresso, verbal ou escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho intermitente, que corresponde a uma relação de emprego, que pode ser objeto de livre estipulação dos interessados em tudo quanto não contravenha as disposições de proteção do trabalho, às convenções coletivas que lhe seja aplicável e as decisões de autoridades competentes.

Caracteriza-se toda vez que uma pessoa física prestar serviço não eventual a outra pessoa física ou jurídica, mediante subordinação hierárquica e pagamento de uma contraprestação denominada salário.(CLT, arts. 442 e 443, caput).


Contrato por prazo Indeterminado

Este é um contrato comum que não existe período pré-definido e decorrente, normalmente, da vigência de um contrato de experiência que não houve a dispensa por parte do empregador, nem o desejo de pedir demissão por parte do empregado, convertendo-se em contrato por tempo indeterminado.

Contrato por prazo Determinado

O contrato por prazo determinado é um contrato normal, porém com o período definido de início e término.

A Lei 9.601/98 instituiu o contrato por prazo determinado com duração máxima de dois anos, exclusivamente para atividade de natureza transitória.

Duração: no máximo de dois anos.

Prorrogação: Só poderá ser prorrogado uma vez, e no máximo para dois anos, se ultrapassar o prazo de dois anos o contrato passará a ser contrato por prazo indeterminado.

Intervalo para o novo contrato: Mínimo de 6 meses para ser renovado o contrato.

Rescisão

  • Art. 479 da CLT: Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar-lhe, a título de indenização, a metade, da remuneração a que teria direito até o término do contrato.
  • Art. 480 da CLT: Havendo termo estipulado, o empregado não poderá se desligar do contrato, sem justa causa, sob pena de ser obrigado a indenizar o empregador dos prejuízos que deste fato lhe resultarem.

Contrato de Experiência

O contrato de experiência é uma modalidade do contrato por prazo determinado, cuja finalidade é a de verificar se o empregado tem aptidão para exercer a função para a qual foi contratado.

Da mesma forma, o empregado, na vigência do referido contrato, verificará se adapta à estrutura hierárquica dos empregadores, bem como às condições de trabalho a que está subordinado.

Todo empregado em experiência deve ser registrado na empresa e ter sua Carteira de Trabalho anotada.

Duração: Conforme determina o parágrafo único do artigo 445 da CLT, o contrato de experiência não poderá exceder a 90 dias.

Prorrogação: O artigo 451 da CLT determina que o contrato de experiência só poderá sofrer uma única prorrogação, sob pena de ser considerado contrato por prazo indeterminado.

Desta forma, a prorrogação do contrato de experiência não poderá ultrapassar 90 dias, e nem sofrer mais de uma prorrogação.

Exemplo

Contrato de experiência = 45 diasProrrogação = 45 diasTotal = 90 dias

Exemplo 2

Contrato de experiência = 30 diasProrrogação = 30 diasTotal = 60 dias

  • No primeiro exemplo, atingimos o máximo em vigência de contrato de experiência 90 (noventa) dias, com uma prorrogação.

  • No segundo exemplo, não atingimos o máximo de vigência de contrato de experiência, mas, como é permitida somente uma prorrogação, o prazo máximo, neste caso, é de 60 (sessenta) dias. O prazo da prorrogação não necessariamente precisa ser igual ao contrato inicial, desde que a soma não ultrapasse os 90 dias.

Sucessão de Novo Contrato: Para celebração de novo contrato de experiência, deve-se aguardar um prazo de 6 meses, no mínimo, sob pena do contrato ser considerado por tempo indeterminado. Cumpre-nos lembrar que novo contrato justifica-se somente para nova função, uma vez que não há coerência alguma em se testar o desempenho da mesma pessoa na mesma função antes testada.


Rescisão: Art. 479 da CLT. Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar-lhe, a título de indenização, a metade, da remuneração a que teria direito até o término do contrato.

Outros contratos de trabalho

Estagiários, trabalhadores autônomos, eventuais, temporários e avulsos são contratados sem vínculo empregatício. Isso ocorre quando não há nenhuma relação formal de trabalho entre o profissional e a empresa.

Trabalhador Temporário

O exemplo clássico são os funcionários contratados por lojas para dar conta da alta demanda de vendas antes do natal. Nele, uma Pessoa Física é um indivíduo qualquer, com certidão de nascimento e CPF (Cadastro de Pessoa(...) ">pessoa física é contratado por uma empresa por, no máximo, três meses.

O trabalhador temporário tem direito a todos os benefícios que são pagos aos profissionais com carteira assinada, como horas extras, adicional noturno, vale transporte, descanso semanal remunerado, 13º salário proporcional ao tempo de serviço e férias, também proporcionais.

Trabalhador Eventual

O trabalhador eventual presta um serviço assalariado, mas esporádico e de curta duração. Ele é caracterizado pela ausência de permanência no local de trabalho. Por exemplo, professores que dão aulas apenas quando o titular e o substituto estão ausentes são considerados eventuais.

Como não tem vínculo trabalhista, o eventual não tem direito a benefícios. Recebe apenas o valor pelo serviço realizado.

Trabalhador Avulso

Assim como o eventual, o trabalho avulso acontece de forma esporádica. Mas nesse caso, o serviço é prestado a um grupo de empresas de uma determinada classe. Pode ser sindicalizado ou não, mas sempre tem intervenção obrigatória do sindicato.

Os trabalhadores avulsos, sindicalizados ou não, têm direito a tirar 30 dias de férias remuneradas. Eles também recebem os mesmos benefícios que funcionários com carteira assinada, como

O trabalhador avulso tem os mesmos direitos que o trabalhador com carteira assinada, como horas extras, adicional noturno, vale transporte, descanso semanal remunerado e 13º salário proporcional ao tempo de serviço

Trabalhador Autônomo

Ocorre quando profissionais liberais prestam serviço para uma companhia e não têm empresa aberta. O salário é pago mediante o RPA é a sigla para Recebimento de Pagamento Autônomo. É um documento emitido para o pagamento(...) ">RPA - Recibo de Pagamento a Autônomo. Esse documento simples é elaborado pelo contratante na hora de efetuar o pagamento.

O trabalhador autônomo não tem direitos trabalhistas, mas pode se cadastrar no Instituto Nacional do Seguro Social e é um órgão do Ministério da(...) ">INSS como contribuinte individual. Nesse caso, ele terá direito a auxílio-doença, auxílio-reclusão, salário-maternidade, pensão em caso de morte e aposentadoria por idade, invalidez ou tempo de contribuição.

Estagiário

Estagiário é o estudante de nível universitário contratado por uma empresa com o objetivo de aprimorar sua formação. Ele é remunerado e tem direito a vale-transporte e férias remuneradas de trinta dias.

Contrato de experiência

Empregadores podem estabelecer que o funcionário cumpra um período de experiência de até 90 dias antes de firmar o contrato por tempo indeterminado. Para isso, ele deve assinar um contrato e ser registrado como CLT, tendo direito aos benefícios oferecidos pela empresa.

Benefícios para funcionários

Antes de contratar um funcionário, também é preciso analisar quais benefícios você terá de oferecer. Alguns são obrigatórios e variam de acordo com o contrato de trabalho.

Contratar trabalhadores autônomos, por exemplo, anula a necessidade de oferecer benefícios como 13º salário. Mas pode trazer outro riscos e desvantagens. Clique aqui e saiba quais benefícios são obrigatórios e quais são opcionais.

Benefícios para funcionários: quais são obrigatórios e por que oferecer opcionais.

Vale transporte

Funcionários não podem gastar mais do que 6% do seu salário com despesas de transporte de casa até o trabalho. A empresa desconta esse valor do pagamento e cobre o resto dos gastos.

Férias remuneradas

Após completar um ano com carteira assinada, o funcionário poderá tirar férias por um período de 30 dias corridos. Ele tem o direito de receber o salário referente ao mês de férias adiantado mais 30%.

Décimo terceiro salário

Anualmente, o funcionário recebe um salário adicional, também chamado de "gratificação natalina".

Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS)

Corresponde à 8% do total da remuneração recebida pelo funcionário. Esse valor é depositado em uma conta bancária vinculada, à qual o trabalhador não tem acesso. Ele só poderá receber o dinheiro caso seja demitido ou em condições previstas em lei. Mas se desejar comprar um imóvel, por exemplo, poderá sacar o que tem no fundo.

Adicional noturno

Caso seus funcionários trabalhem entre 22h e 5h da manhã, deverão receber um adicional acrescido ao valor do seu salário. Para trabalhadores rurais, esse horário varia, podendo ser calculado entre 20h e 4h da madrugada.

Benefícios opcionais

Os principais são os seguintes:

Vale-alimentação

A alimentação só é obrigatória para empresas com mais de 300 funcionários, que devem reservar um lugar para que façam as refeições. Empresas menores podem ou não oferecer o benefício, no valor que puderem pagar.

É importante notar a diferença entre vale-alimentação e vale-refeição. O primeiro é oferecido ao funcionário para fazer compras em mercados e padarias, por exemplo. O segundo, para que almoce ou jante em restaurantes.

No caso do vale-refeição, o ideal é oferecer um valor que esteja de acordo com o custo de alimentação da região. Em bairros nobres, por exemplo, aconselha-se oferecer o mínimo para que o funcionário consiga almoçar todos os dias.

Assistência médica

Quando a empresa oferece plano de saúde, um valor pode ser descontado do salário do funcionário. No entanto, ele pagaria menos do que se contratasse particular, já que a companhia cobre boa parte do custo. Além disso, planos empresariais costumam ser mais baratos do que individuais.

É possível oferecer diversas opções de planos, com coberturas menores ou maiores. Assim, fica a cargo do funcionário escolher qual receber e qual o tamanho do desconto. A empresa também pode arcar com toda a mensalidade, evitando descontos ao salário do trabalhador.

Vale-cultura

O vale-cultura geralmente é oferecido por empresas de porte maior. É um benefício de R$50 mensais, cumulativo e sem prazo de validade, que pode ser usado para comprar produtos ou serviços culturais em todo o Brasil.

Plano odontológico

Funciona de forma semelhante à assistência médica, mas dá ao funcionário a possibilidade de realizar tratamentos dentários.

Bolsas de estudo

Certas empresas investem na formação de seus funcionários. Elas podem oferecer bolsas de estudo totais ou parciais para que façam cursos ou especializações.

Oferecer esse benefício pode ser interessante para a empresa no sentido de formar funcionários mais preparados, que possam contribuir significativamente com a evolução da empresa.

Se você deseja expandir o seu negócio para fora do Brasil, por exemplo, é possível oferecer cursos de línguas, como inglês e espanhol. Outra ideia é pagar cursos de culinária, caso tenha um restaurante e queira formar melhores cozinheiros.

Auxílio-creche

O auxílio-creche é um direito para mulheres que trabalham em empresas com mais de 30 funcionários, e opcional para negócios menores. Caso o proprietário opte por oferecer o benefício, poderá disponibilizar uma área para as mães deixarem seus filhos no horário de trabalho.

Esse espaço poderá ficar dentro ou fora da empresa. Uma opção é fazer convênio com outras entidades. Outra ideia é disponibilizar o valor da creche à mãe, por meio do sistema reembolso-creche. Há, ainda, o auxílio-babá.