CONTRATO ADMINISTRATIVO EMPRESARIAL

16/08/2018

Contrato Administrativo de Obra Pública

O Contrato de Obra Pública tem como finalidade a construção, reforma, fabricação, recuperação, ampliação de determinado bem público, podendo ser por Tarefa ou Empreitada.

Tarefa:

A tarefa é uma forma de contrato de obra pública comumente utilizada em pequenas obras ou em uma parte de obras. A tarefa poderá prever o fornecimento de mão de obra, equipamentos e até materiais. Sendo o valor considerado baixo não haverá necessidade de se realizar licitação.

Empreitada:

Na empreitada o particular assume o dever de realizar a obra pública por sua conta e risco, com remuneração previamente ajustada. A remuneração na empreitada poderá ser definida conforme o caso em:

Empreitada por Preço Unitário:

Quando o preço é definido por unidades determinadas da obra.

Empreitada por Preço Global: Quando o preço ajustado leva em consideração a obra como um todo, com possibilidade de reajustes.

Empreitada Integral: Quando preço ou remuneração se refere a todo o empreendimento, em todas as suas etapas de obras, serviços e instalações.

Contrato Administrativo de Serviço

No Contrato de Serviços a Administração Pública objetiva obter uma prestação de serviços para atendimento de suas necessidades, tais como trabalhos de limpeza, transporte, serviços intelectuais, artísticos.

Quando o Contrato de Serviço tem a finalidade de obter a prestação de serviço comum, ou seja, serviços que podem ser prestados por diversas pessoas ou instituições, será necessária a realização de licitação para determinar o profissional ou instituição a ser contratada para prestar o serviço.

Quando o Contrato de Serviço tem a finalidade de obter a prestação de serviço especializado, com exigência de conhecimentos técnicos específicos, poderá ser dispensada a licitação. Tal situação é bem ilustrada quando a Administração Pública contrata artistas para determinados eventos.

Contrato Administrativo de Fornecimento

No Contrato de fornecimento objetiva-se a aquisição de bens móveis para que a Administração Pública possa realizar serviços de diversas naturezas. Há neste caso aquisição, por exemplo, de materiais de escritório, limpeza, alimentos e outros.

O Contrato de Fornecimento poderá ser entendido conforme a frequência da aquisição dos bens, ou seja: Fornecimento Integral, Fornecimento Parcelado e Fornecimento Contínuo.

Fornecimento Integral: Todos os bens móveis ou produtos são entregues de uma única parcela ou ocasião

Fornecimento Parcelado: Os bens móveis ou produtos são entregues em duas ou mais parceladas, como o próprio nome induz, os itens adquiridos são entregues de forma parcelada.

Fornecimento Contínuo: Os bens móveis ou produtos são entregues de forma frequente ou contínua, no período de vigência contratual, conforme as necessidades da Administração Pública.

Contrato Administrativo de Concessão

No contrato de concessão a Administração Pública concede/transfere ao particular a execução remunerada de um determinado serviço de caráter público, tais como os contratos relativos ao transporte público (ônibus, metrô, trem e etc).

O Contrato de Concessão poderá objetivar transferir a execução de um serviço público, de obra pública e de bem público.

Na execução dos serviços públicos o particular assume os riscos do empreendimento, sendo remunerado através de uma tarifa compensatória, capaz de cobrir os gastos, investimentos e, moderadamente, fornecer lucro. Em contrapartida a Administração Pública poderá obter contrapartida sobre as tarifas ou arrecadações do particular no empreendimento concedido.

Na execução da obra pública o particular assume a responsabilidade pela construção, sendo remunerado através de tarifas cobradas pela utilização do bem. Tal espécie de contrato administrativo foi adotada na execução das obras públicas de alguns dos estádios de futebol da copa de 2014.

Na execução de bem público o particular passa a utilizar e usufruir do bem público, conforme destinação específica. (Ex: Hotel, Restaurante, Mercado e etc). Neste caso a concessão poderá ser: Concessão Administrativa (Não transferível a terceiros) e Concessão de Direito Real de Uso (transferível a terceiros).

Conceito e Noção de Contrato Administrativo

O Contrato Administrativo como todo contrato nada mais é que um acordo de vontades, com objetivo determinado, pelo qual as pessoas se comprometem a honrar as obrigações ajustadas. Desse modo será Contrato Administrativo quando a Administração Pública figurar como em algum polo da relação contratual, ou seja, como contratante ou contratada, sendo tal acordo de vontades regulados pelo direito público.

Contratos Privados da Administração Pública

O Contrato poderá ser regido por normas de direito privado ou público. Quando regido por normas de direito privado, denomina-se contrato privado da administração, situação em que a Administração Pública ocupa o mesmo plano jurídico da outra parte no contrato, sem vantagens ou privilégios. Ex: Contrato de compra e venda, doação e permuta.

Contratos da Administração Pública

Quando o contrato é regido por normas de direito público, denomina-se contrato da administração ou contrato administrativo típico. Os contratos administrativos tem por objeto alguma atividade que de alguma forma traduza ou tenha repercussão no interesse público.

Normas, Regras e Princípios x Contratos Administrativos

Conforme explanado anteriormente, por se tratar de contratos regidos pelo Direito Público, os Contratos Administrativos vinculam-se e devem respeito a normas, regras e princípios aplicáveis à administração pública, tais como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Além disso, as contratações da Administração Pública em todas as suas esferas (União, Estados e Municípios) devem observar o disposto na lei de licitações 8.666/93.

Características dos Contratos Administrativos

Os Contratos Administrativos possuem algumas características essenciais: formalismo, comutatividade, confiança recíproca (intuitu personae) e bilateralidade.

Trata-se de pacto formal porque exige-se uma série de formalidades, requisitos externos e internos para que o Contrato Administrativo possa ser considerado válido.

O Contrato Administrativo é comutativo e bilateral em virtude da equivalência de obrigações, deveres e direitos para ambas as partes, muito embora a administração pública possa se utilizar de determinadas prerrogativas.

Trata-se também de pacto de confiança recíproca ou personalíssimo (intuitu personae) em que o particular demonstrou estar qualificado e em condições de atender as demandas e obrigações estabelecidas no contrato administrativo, sendo autorizada a subcontratação em raros casos.

Posição da Administração Pública no Contrato Administrativo

Como já foi visto o Contrato o Administrativo está sujeito ao regime jurídico administrativo, ou seja, está sujeito a um conjunto de normas, regras e princípios de Direito Público.

Neste panorama a posição da Administração Pública em relação ao particular é preponderante, uma vez que o objeto, objetivo ou finalidade do contrato implica diretamente em benefícios à coletividade. Desse modo, o interesse público exige a preponderância da posição da Administração Pública perante os particulares.

Hugo Meira

O que é Licitação:

Licitação é o processo administrativoresponsável pela escolha da empresa apta a ser contratada pela administração pública para o fornecimento de seus produtos e / ou serviços.

As licitações visam principalmente a escolha de opções mais vantajosas para os órgãos públicos, ou seja, a contratação de serviços ou compra de produtos com a melhor qualidade e menor preço.

O processo de licitação deve ser público e acessível a todos os cidadãos, conforme prevê o direito da publicidade. Além disso, este também deve seguir todos os princípios da licitação, como:

  • Princípio da Igualdade (Isonomia): tratamento igualitário entre todos os interessados no processo licitatório.
  • Princípio da Impessoalidade: utilizado para evitar subjetivismos durante o processo de licitação. Para isso, todos os critérios de decisão devem estar previamente detalhados e estabelecidos.
  • Princípio da Moralidade: todo o processo deve ser compatível com as regras da moral, ética, bons costumes e legalidade administrativa.

Os processos licitatórios ainda devem seguir os princípios da Legalidade, da Vinculação ao Instrumento Convocatório, do Julgamento Objetivoe do Celeridade.

Por norma, o processo licitatório está previamente estabelecido no edital convocatório emitido pelo órgão público, sendo este baseado nos princípios definidos pela chamada Lei das Licitações (lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993).

A Lei das Licitações tem o objetivo de ajudar o órgão público a assegurar a melhor proposta disponível, em relação a qualidade e preço.

Modalidades de licitação

No Brasil, a lei prevê seis modalidades de licitação: Concorrência pública, Tomada de preços, Convite, Concurso, Pregão eletrônico ou Leilão.

  • Concorrência: deve seguir os ordenamentos previsto no edital. Esta modalidade é destinada para a concessão de obras e serviços de engenharia acima dos R$ 1,5 milhões, e para a compra e serviços de outras naturezas em valores superiores aos R$ 650 mil.
  • Tomada de preços: quando for necessário a apresentação obrigatória do certificado de registro cadastral (CRC), comprovando estar coerente com todos os requisitos para a participação da licitação.
  • Convite: não existe publicação de edital. A Administração Pública pode convidar um grupo mínimo de três licitantes para apreciação de suas propostas. Porém, outros interessados poderão comparecer na apresentação das propostas (mesmo sem cadastro prévio), na tentativa de demonstrarem interesse.
  • Concurso: destinado a escolha de um trabalho técnico, científico ou artístico para uso da Administração Pública. Neste caso, costuma ser atribuído um prêmio ou remuneração especial aos autores dos trabalhos selecionados.
  • Pregão: modalidade instituída pela lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, instituí o processo de aquisição de bens e serviços comuns. Este modelo se distingue por ser aplicado por Estados e Municípios e não apenas pela União.
  • Leilão: consiste na venda de bens que não servem para uso da Administração Pública, como bens penhorados ou mercadorias apreendidas legalmente, por exemplo.

Tipos de licitação

Muitas pessoas confundem as modalidades de licitação com os tipos de licitação, porém ambos são distintos.

Os tipos de licitação são os critérios de julgamento utilizados para a seleção do tipo de negócio mais vantajoso pela Administração Pública. Os principais são: Menor preço; Melhor Técnica; e Técnica e Preço.

  • Menor preço: quando a proposta mais vantajosa para a entidade pública é o menor preço.
  • Melhor técnica: quando a proposta escolhida pela entidade pública é feita com base em características de ordem técnica.
  • Técnica e preço: consiste na proposta com o melhor custo-benefício, ou seja, um equilíbrio ponderado entre boas técnicas e bons preços para a Administração Pública.
  • Maior lance: quando relacionado a venda de bens, o licitante que oferecer o maior valor pelo produto é o contemplado. 

CONTRATOS UNILATERAIS, BILATERAIS E PLURILATERAIS

23/10/2015 · por Renata Valera · em DIREITO CIVIL. ·

De acordo com Gonçalves, a classificação dos contratos em unilaterais, bilaterais e plurilaterais é feita em relação aos seus efeitos[1].

As diferenças entre estes tipos de contrato consistem no número de partes que o integram e sobre quem recai a assunção de direitos e obrigações.

Contrato unilateral, de acordo com Tartuce[2], é o que "apenas um dos contraentes assume deveres em face do outro", tal como na doação pura e simples, em que só o doador tem deveres e o donatário somente auferirá vantagens. Outros exemplos são o mútuo, o comodato, o depósito, o mandato e a fiança.

Contrato bilateral, conforme Gonçalves[3], é o que gera obrigações para ambos os contraentes de forma simultânea e recíproca, de modo que ambos são credores e devedores uns dos outros (o contrato gera direito e deveres para todos, de forma proporcional). De acordo com o Tartuce[4], este tipo de contrato também é denominado sinalagmático, em vista da "presença do sinalagma, que é a proporcionalidade das prestações". Diz Gonçalves que a palavra grega sinalagma significa reciprocidade de prestações[5]. O típico exemplo é o do contrato de compra e venda[6], mas o doutrinador também cita a troca ou permuta, a locação, a prestação de serviços, a empreitada, o transporte e o seguro.

Contrato plurilateral é aquele o que envolve várias partes[7] (mais de duas), todas possuindo direitos e obrigações, na mesma proporção[8]. São exemplos o seguro de vida em grupo e o consórcio. Gonçalves[9] afirma que "uma característica dos contratos plurilaterais é a rotatividade de seus membros".

Ao que tudo indica, Tullio Ascarelli foi quem primeiro desenvolveu a teoria dos contratos plurilaterais, partindo do problema da constituição das sociedades. Ele parte de uma distinção histórica - entre os contratos "de permuta" e os contratos "benéficos" (fundada em Grócio) e abre margens a outras aplicações no âmbito do direito privado. Assim, ele chegou a uma nova categoria de contratos (uma categoria que estaria ao lado dos onerosos, gratuitos, unilaterais, bilaterais, etc.): a dos contratos plurilaterais[10].

Tartuce ainda ressalta que deve ficar claro que a classificação dos contratos (em unilaterais, bilaterais e plurilaterais) não se confunde com a classificação do negócio jurídico em unilateral, bilateral e plurilateral, pois "todo contrato é negócio jurídico pelo menos bilateral".

A tal respeito, afirma Gonçalves que pode parecer estranho, à primeira vista, denominar um contrato unilateral, já que todo contrato resulta de duas manifestações de vontade. Porém, ao pensar assim, estamos sob o aspecto da formação contratual (e, neste prisma, o contrato é sempre bilateral, pois se constitui mediante concurso de vontades). Portanto, "a classificação em unilaterais e bilaterais é feita não sob o prisma da formação dos contratos, mas, sim, sob o dos efeitos que acarretam", de modo que "os que geram obrigações recíprocas são bilaterais" e "os que criam obrigações unicamente para um dos contraentes são unilaterais".

Ainda leciona o autor[13] que alguns doutrinadores indicam categoria intermediária, a do "contrato bilateral imperfeito", que é o contrato unilateral que, "por circunstância acidental, ocorrida no curso da execução, gera alguma obrigação para o contratante que não se comprometera" (por exemplo, podendo ocorrer com o depósito e o comodato quando surge para o depositante/comodante, no decorrer da execução, a obrigação de indenizar certas despesas realizadas pelo comodatário/depositário). Assim, o contrato bilateral imperfeito se subordina ao regime dos contratos unilaterais, porque as contraprestações extraordinárias não nascem com a avença, mas de fato eventual, posterior à sua formação, não sendo consequência necessária de sua celebração.