Constituição brasileira de 1988 e o sindicalismo brasileiro.

19/09/2018

30 anos- "Constituição Cidadã"

Aprovada pela Assembleia Nacional Constituinte em 22 de setembro de 1988 e promulgada em 5 de outubro de 1988, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é a lei fundamental e suprema do Brasil, servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas, situando-se no topo do ordenamento jurídico.

ART. 8º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;

II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;

III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;

IV - a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;

V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;

VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;

VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais;

VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

Parágrafo único. As disposições deste artigo aplicam-se à organização de sindicatos rurais e de colônias de pescadores, atendidas as condições que a lei estabelecer.

O Brasil não viveu o apogeu da Revolução Industrial, portanto, a evolução da liberdade sindical no plano nacional, não guarda origens com esse fenômeno mundial, de exploração de mão-de-obra barata, proveniente do êxodo rural, em jornadas sobre-humanas, em condições de trabalho extremamente insalubres, sem distinção de sexo ou idade.

A evolução da liberdade sindical no Brasil sofreu um revés no período da República Nova, vez que a política trabalhista adotada pelo então presidente Getúlio Vargas, possuía cunho intervencionista e corporativista, mediante a intervenção estatal na organização sindical, cujo modelo foi seguido à risca, pelo governo militar.

Entretanto, a primeira Constituição Republicana de 1891, assegurou o direito de reunião e associação, em seu art. 78, § 8º. 

O Decreto nº 979, de 1903, permitiu a formação de sindicatos de trabalhadores e empregadores rurais.

E no ano de 1907, o Decreto nº 1.637, autorizou o sindicalismo urbano.

Com o advento da democracia plena no Brasil, em 1988, foi promulgada pela Assembleia Constituinte, a atual Constituição Federal, que tentou ampliar o leque da liberdade sindical, porém, manteve as mesmas premissas básicas instituídas por Getúlio Vargas.

Imperioso destacar que, embora seja membro da ONU, o Brasil não ratificou a Convenção nº 87 da OIT.

Verifica-se sem sombra de dúvidas, que até a presente data, em pleno século XXI, mantém o Brasil um sistema sindical amarrado, com premissas arcaicas, distante da liberdade sindical apregoada pela OIT, e seguida pelos países desenvolvidos.

O tema em foco, pela sua relevância, tem sido objeto de estudo da doutrina brasileira e internacional, estando suas premissas nas convenções da OIT de nº. 87 e 98, que são ratificadas pela maioria dos países democráticos.

Ante a multiplicidade de aspectos apresentados pelos estudiosos do tema, entende-se que a expressão "liberdade sindical" possui significados diversos, conforme a legislação de cada país.

Não se deve confundir unicidade sindical com unidade sindical.

Na Unicidade Sindical existe uma imposição, por parte do Estado, de somente se criar um único sindicato, em dada base territorial.

Já na Unidade Sindical , a união entre os participantes deriva da sua própria vontade, o que pode ocorrer com vistas a um maior fortalecimento dos entes sindicais, mas, de qualquer modo, a necessidade disto verificar-se-á no caso concreto.

Assim, "a unidade sindical é os sistema em que os próprios interessados se unem para a formação de sindicatos" (MARTINS, 2006, p. 699).

Para muitos, a unidade seria o sistema ideal, já que decorre justamente da liberdade sindical, a partir de um modelo pluralista, ajustando-se à real exigência de união dos entes sindicais, caso necessário, mas sempre pela expressão da vontade dos seus associados. De qualquer maneira, para se chegar à unidade sindical, deverá haver um terreno favorável, proporcionado, no caso, pela pluralidade sindical, que trará a liberdade necessária para que os participantes decidam pela implementação ou não do sindicato uno.

Em suma, o princípio da liberdade sindical, hoje, ocupa lugar de destaque na estrutura do direito coletivo do trabalho. Ele vem sendo lembrado em grande parte dos tratados e convenções internacionais que versam sobre o assunto em tela, uma vez que não se pode conceber uma completa democratização sem a quota inerente e indispensável de liberdade (in casu, sindical).

O estudo da liberdade sindical esbarra em uma questão relativamente complexa, que é a legitimidade ou não do modelo da unicidade sindical. Neste, proíbe-se a livre criação de sindicatos, restringindo-os a um único ente sindical por categoria profissional ou por atividade econômica em determinada base territorial, a qual, na realidade brasileira, não pode ser inferior a um município.

No outro extremo, está a pluralidade sindical, na qual não há limitação na criação dos órgãos sindicais, podendo estes ser livremente instituídos. É o modelo escolhido pela maior parte dos países democráticos. Da pluralidade pode derivar a unidade sindical, ao passo que os sindicatos, por livre escolha dos seus integrantes, acabam por se tornarem um sindicato uno, por conta das próprias circunstâncias.

A nosso sentir, ao se fazer uma comparação entre as três modalidades existentes, bem como examiná-las individualmente, depreende-se que a unicidade sindical termina por tolher a tão almejada liberdade sindical. Não pode haver consonância entre liberdade e uma proibição nessas dimensões.

Apesar disto, o Brasil, mesmo após a promulgação da Carta Magna de 1988, ainda não alterou o seu modelo, que continua sendo o da unicidade sindical. Dessa maneira, até o momento, não acompanhou a tendência mundial de adotar o pluralismo sindical, ainda que com posterior unidade representativa, mas permaneceu com um sistema de índole evidentemente autoritária.

A Convenção de n.º 87 da Organização Internacional do Trabalho, de 1948, preconiza a adoção da pluralidade sindical, pugnando a sua implementação nos diversos Estados participantes desse organismo. Embora já se tenham mais de uma centena de países que ratificaram a supramencionada convenção, o Brasil ainda não está entre estes.

Alice Monteiro de Barros (2009), ao referir-se à Convenção n.º 87 da OIT, recorda que apesar de, ainda no ano de 1949, ter sido encaminhada ao Congresso Nacional mensagem recomendando a sua aprovação, até então não houve a devida apreciação pelo Senado, só tendo sido aprovada pela Câmara dos Deputados, isso em 1984.

Como se vê, há ainda uma enorme resistência por parte do Brasil em aderir à Convenção n.º 87 da OIT, mesmo porque isto implicaria em uma consequente mudança do paradigma atual, modificação que já poderia ter ocorrido no texto constitucional de 1988, se fosse esta a real vontade dos representantes do poder estatal.

Países com mais sindicatos no mundo:

1. Brasil - Com 16.800 sindicatos. (Número aproximado)

2. África do Sul - Com 191 sindicatos.

3. EUA - Estados Unidos da América - Com 190 sindicatos.*

4. Reino Unido - Com 168 sindicatos.

5. Dinamarca - Com 164 sindicatos.

6. Argentina - Com 91 sindicatos.