Altera regras de concessão de benefícios previdenciários e cria programas para coibir fraudes.

26/06/2019

Proposições legislativas

MPV 871/2019

PLN 1/2019

PLN 2/2019

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou nesta terça-feira (25) duas propostas do governo Jair Bolsonaro (PLNs 1/2019 e 2/2019) que alteram leis orçamentárias. Uma delas possibilitará o pagamento de bônus a peritos médicos previsto na Lei 13.846, de 2019 - oriunda da conversão da Medida Provisória 871/2019 -, que altera regras de concessão de benefícios previdenciários e cria programas para coibir fraudes.

O Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 1/2019 altera a atual Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO - Lei 13.707, de 2018) para possibilitar, além do bônus, medidas para renovação da frota de veículos blindados da Presidência da República; para a compensação de recursos disponibilizados a diferentes órgãos do Poder Judiciário; e para que o ministro da Economia, Paulo Guedes, passe a concentrar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos orçamentários.

O texto foi aprovado na forma de substitutivo apresentado pelo relator na CMO, deputado Filipe Barros (PSL-PR). Ele havia acatado emenda do deputado Guilherme Derrite (PP-SP) que proibia a aquisição de veículos para ex-presidentes que sofreram impeachment ou que, após o mandato, foram condenados por órgão colegiado. Depois de debate em que parlamentares criticaram ou apoiaram a ideia, foi aprovado destaque do deputado Bohn Gass (PT-RS) que retirou do texto essa vedação.

- Nós sabemos muito claramente que essa é uma emenda dirigida, são dois pesos e duas medidas. Eu não acho moralmente correto arcarmos com despesas, utilizarmos dinheiro público, para um indivíduo ex-presidente que está preso. Que tipo de carro ele vai utilizar no momento que ele está na cadeia? -, questionou Filipe Barros.

Os deputados Dagoberto Nogueira (PDT-MS) e Aluisio Mendes (Pode-MA) defenderam o destaque. Dagoberto, que é vice-presidente da CMO, afirmou que não se deve politizar as discussões no colegiado, pois há temas mais relevantes para o país. Mendes lembrou ainda que a Lei 7.474, de 1986 determina a disponibilização de veículos, motoristas e assessores para todos os ex-presidentes.

O presidente da CMO, senador Marcelo Castro (MDB-PI), e a líder do governo no Congresso, deputada Joice Hasselmann (PSL-SP), apoiaram a busca de uma solução.

- O mais importante para o governo neste momento é garantir a segurança do presidente da República, Jair Bolsonaro, mantendo a blindagem do carro dele em dia - disse Hasselmann.

Outras mudanças

O parecer de Filipe Barros promoveu outras alterações na LDO de 2019. Um dispositivo permite a apresentação de projeto para reajuste salarial destinado a policiais civis e militares e bombeiros do Distrito Federal. Outro autoriza a reforma de residências oficiais em Brasília destinadas à moradia de deputados e senadores, ministros de Estado, ministros do Supremo Tribunal Federal e de tribunais superiores, procurador-geral da República e defensor público-geral federal.

O relator também suprimiu dispositivo proposto pelo governo Bolsonaro que visava impedir o repasse de verbas para municípios em condição de inadimplência no cadastro de convênios federais.

- A medida confere previsibilidade para os municípios menores, garantindo um período maior para solução de pendências sem risco de solução de continuidade -, explicou.

Filipe Barros recomendou a aprovação na íntegra de outro projeto de lei do Congresso (PLN 2/2019) que tramita em paralelo e prevê os recursos para pagamento do bônus de perícia médica, no total de R$ 223,8 milhões. Conforme o texto do Executivo, essa verba será oriunda do cancelamento de despesas inicialmente previstas para criação e provimento de cargos e funções, exceto aquelas destinadas à substituição de terceirizados, de professores e técnicos administrativos em educação.

Tramitação

As duas propostas serão analisadas ainda pelo Plenário do Congresso (sessão conjunta da Câmara e do Senado).

Da Agência Câmara Notícias