CARGOS COMISSIONADOS

08/01/2020

O que são cargos comissionados e quais seus riscos à gestão pública

Lilian Venturini 12 de jan de 2019

Vagas de confiança preenchidas sem a exigência de concurso são campo sensível na administração federal. Jair Bolsonaro prometeu reduzi-las durante seu mandato

Antes de assumir a Presidência, Jair Bolsonaro colocava como parte do seu plano de reformulação administrativa um corte de "no mínimo 30%" do número de cargos comissionados. A medida incluiria, além dos órgãos diretos do Executivo, estatais e bancos públicos.

Os planos administrativos de Bolsonaro partem de dois princípios. De um lado, diminuir o tamanho da máquina pública. De outro, reduzir a influência política em órgãos federais. A redução de 29 para 22 ministérios e a promessa de nomear somente técnicos dialogam com essas intenções.

Os cargos comissionados são aqueles de livre escolha do gestor público, para os quais não se exige concurso público. Essas condições permitem que o gestor possa ter ao seu lado especialistas para atuar em cargos específicos, vindos de universidades ou da iniciativa privada. Também favorecem a indicação de aliados, por vezes servindo de valiosa moeda de troca por apoio político.

Novo ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni confirmou os planos de Bolsonaro e na sua própria pasta vem fazendo o que chamou de "despetização", a exoneração de funcionários em cargos de confiança que, na visão da nova gestão, tinham algum tipo de vínculo com os governos petistas (2003-2016).

O discurso e a prática

Em razão das promessas de moralização da gestão pública, causaram ruído nomeações em duas das mais importantes estatais brasileiras. O primeiro foi o anúncio da promoção do filho do vice-presidente Hamilton Mourão para um cargo de assessor especial da presidência do Banco do Brasil, tornada pública em 8 de janeiro de 2019.

Antônio Rossell Mourão é funcionário do banco desde 2000. Ele vai passar a receber o triplo do salário original. A nomeação não se enquadra em nepotismo, na avaliação do professor Carlos Ary Sundfeld, da área de Direito da FGV. E está de acordo com normas internas do Banco do Brasil, conforme nota oficial da instituição.

Mas foi considerada inusual por funcionários, já que a tradição é indicar quadros de funções mais altas. O vice-presidente defendeu a promoção. Na quinta-feira (10), o PSOL entrou com uma representação na Comissão de Ética Pública contra a nomeação.

O segundo anúncio, em 10 de janeiro, foi a de Carlos Victor Guerra Nagem para a gerência executiva de Inteligência e Segurança Corporativa da Petrobras. Ele é funcionário da companhia há dez anos. Nagem já foi apresentado por Bolsonaro como seu amigo e trabalhou em campanhas políticas passadas do então deputado federal, segundo o site O Antagonista.

Nos dois casos, as estatais afirmaram que os funcionários têm capacidade técnica para a função. Bolsonaro não comentou a indicação de Rossell Mourão. Sobre Nagem, o presidente publicou mensagens em seu Twitter.

Na primeira, ele destacou o currículo do novo gerente e escreveu que "a era do indicado sem capacitação técnica acabou". A postagem foi apagada. Na sequência, o novo texto suprimiu aquele trecho e limitou-se a dizer que o funcionário era o indicado "mesmo que muitos não gostem".

"Victor Nagen, Capitão da Marinha, mestre em Adm. pela Coppead/UFRJ e funcionário da Petrobras há 11 anos, assumirá a Gerência Executiva de Inteligência e Segurança Corporativa da empresa. Apesar de brilhante currículo, setores da imprensa dizem que é apenas 'amigo de Bolsonaro'"

Jair Bolsonaro

presidente da República, em mensagem publicada em seu perfil no Twitter em 11 de janeiro

Os cargos e funções comissionadas na área pública

Há diversos tipos e regras para ocupação de cargos comissionados, que variam de acordo com a natureza do órgão público. Eles são chamados também de cargos de confiança ou de livre provimento, a exemplo dos ministros, secretários e diretores.

Um presidente ou governador pode escolher servidores concursados para esses postos, mas também pode convidar pessoas de fora da administração pública. Cargos de confiança e funções comissionadas estão previstos na Constituição de 1988.

As diferenças

CARGOS EM COMISSÃO

São em geral relacionados à direção, chefia ou assessoramento. O escolhido não precisa ser concursado, mas a indicação deve atender a requisitos mínimos para não incorrer na prática de nepotismo, ou seja, favorecimento de parentes. Estes cargos estão previstos na estrutura da Presidência da República, ministérios, fundações, bancos públicos, governos estaduais e prefeituras.

FUNÇÕES COMISSIONADAS

São consideradas um "acréscimo de responsabilidade" para o servidor e para desempenhá-la ele recebe gratificações extras. As funções também podem atuar no assessoramento de chefias ou exercício de direção, mas as vagas são exclusivas para servidores públicos, ou seja, que foram aprovados em concurso.

Na administração federal, existem 11.584 cargos DAS (Direção e Assessoramento) e 11.565 FCPE (Funções Comissionadas do Poder Executivo). No caso dos DAS, os cargos são divididos em níveis, cada um com uma faixa salarial (os valores variam de R$ 2.701 a R$ 16.944).

Esses são os tipos de cargos e funções mais comuns vinculados a órgãos do Executivo (como Presidência e ministérios), autarquias (como INSS e Ibama) e fundações federais (como IBGE e Funai). Mas o número chega a quase 99 mil se consideradas as demais funções e gratificações possíveis.

632.057- é o número de servidores ativos no Executivo federal, segundo dados de novembro de 2018 do Ministério do Planejamento

24.947 -é o número de cargos DAS e/ou funções comissionadas no Executivo federal, em dezembro de 2018, segundo dados do Planejamento

Daqueles 24,9 mil cargos e funções existentes, estavam efetivamente ocupados 23,2 mil, de acordo com o Ministério do Planejamento. Entre os cargos de confiança, três em cada quatro são exercidos por servidores de carreira e, portanto, não podem ser demitidos. Os benefícios pagos representam 0,4% da folha de pagamento, segundo cálculos feitos pelo jornal O Estado de S.Paulo.

O ministério afirma que os números de cargos/funções e de funcionários exercendo alguns deles devem mudar em razão das alterações já promovidas pelo governo Bolsonaro, envolvendo por exemplo a extinção de ministérios e a exoneração de funcionários. As mudanças constam na Medida Provisória 870/2019.

Todos esses números excluem estatais federais que, embora vinculadas à administração pública, adotam regime diferenciado de contratação de pessoal. No Banco do Brasil e na Caixa Econômica Federal, por exemplo, os funcionários não são servidores públicos (com direito à estabilidade), mas empregados públicos regidos pela CLT.

Nessas instituições, atos normativos e estatutos estabelecem os critérios de nomeação e salários para cargos e funções comissionados.

505.135 -é o número de pessoal efetivo, no segundo trimestre de 2018, nas 138 estatais federais (entre elas Correios, Banco do Brasil, Caixa e Petrobras), segundo boletim do Ministério do Planejamento de setembro de 2018

Em nota, o Ministério do Planejamento afirmou que as vagas de livre provimento autorizadas para os cinco bancos públicos representam 0,04% do total do quadro de pessoal dessas instituições. A relação inclui, além do Banco do Brasil, a Caixa, o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), o Banco do Nordeste do Brasil e o Banco da Amazônia.

Ainda usando como exemplo o Banco do Brasil, os cargos de livre nomeação são o presidente (este escolhido pelo Presidente da República), os vice-presidentes (9 no total), os três assessores especiais e o secretário particular da presidência. Os 27 diretores são escolhidos entre funcionários de carreira.

101.811 -é o número de funcionários do Banco do Brasil no segundo trimestre de 2018, de acordo com boletim do Ministério do Planejamento de setembro de 2018.

O problema dos cargos comissionados

Se por um lado a liberdade de indicação para os cargos comissionados pode resultar em apoio político ou na escolha de pessoas com competências específicas, importantes na condução da política pública, esses funcionários podem também representar um campo suscetível para práticas de desvios e corrupção.

Foi o que a Operação Lava Jato revelou no âmbito da Petrobras, em que o esquema de cartel de empreiteiras e pagamento de propinas a políticos tinha como um dos elos importantes da rede de desvios os diretores da estatal - cargos de livre nomeação e cuja indicação tinha influência de partidos.

Embora esses cargos sejam minoria no quadro de pessoal de determinadas instituições, seus ocupantes por vezes ocupam funções importantes na hierarquia dos órgãos.

As propostas de mudanças

A exemplo de Bolsonaro, os governos Dilma Rousseff (2011-2016) e Michel Temer (2016-2018) também apresentaram propostas de redução de pessoal e do número de cargos e funções comissionados.

Uma auditoria realizada pelo TCU (Tribunal de Contas da União) em 2018, divulgada em dezembro daquele ano, procurou identificar quais órgãos públicos são mais vulneráveis a fraudes e corrupção. Um dos pontos de análise de risco eram os critérios para nomeações de cargos de confiança - os demais envolviam existência de auditorias internas e programas de transparência.

Foram analisadas estruturas e práticas de 287 órgãos, entre ministérios, universidades, agências federais, além de estatais (como a Petrobras) e bancos públicos, como Banco do Brasil, Caixa e BNDES. A análise geral, considerando as unidades de maior poder econômico, constatou haver fragilidades "alta" e "muito alta" nos sistemas de controle de gestão de 38 órgãos.

Numa escala de quatro níveis de risco (baixo, intermediário, alto e muito alto), parte das estatais e dos bancos públicos, entre eles o Banco do Brasil, ficaram situados num grau intermediário no "índice de fragilidade de controles na designação de dirigentes".

Segundo o TCU, essas entidades adotam políticas de transparência e controle exigidas pelo setor privado, o que reduz a exposição a riscos. Já em alguns ministérios (como o da Saúde), o TCU identificou a ausência de mecanismos rigorosos de nomeação e controle, os deixando mais expostos.

O TCU lembra que a lei das estatais, de 2016, que propôs novas regras para nomeações de diretores e conselheiros, foi um avanço, mas propôs ao novo governo mais medidas para racionalizar a contratação desses cargos, como:

*estabelecer critério de capacidade técnica para cargos e funções comissionados

*estabelecer critérios de integridade, que incluiriam padrões de ética e conduta, treinamento, canais de denúncia, além de medidas disciplinares

O ministro da Transparência, Wagner Rosário, também apresentou a Bolsonaro uma proposta de decreto com parâmetros mínimos para ocupação de cargos comissionados, de acordo com reportagem do jornal O Estado de S. Paulo. Os critérios podem variar de acordo com o cargo ou função, mas sua sugestão é exigir, por exemplo, tempo de experiência na área e formação acadêmica.