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16/09/2019

ADICIONAL DE 25% NA APOSENTADORIA NÃO DEVE SER EXCLUSIVO AO APOSENTADO POR INVALIDEZ

Sergio Ferreira Pantaleão

A Lei 8.213/91 que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social estabelece, em seu art. 45, que todo segurado aposentado por invalidez que necessitar de ajuda da assistência permanente de outra pessoa, terá direito a um acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) no valor de seu benefício.

A alínea "a" do parágrafo único do mesmo dispositivo legal, dispõe ainda que o valor do acréscimo será devido mesmo que o valor da aposentadoria supere o valor máximo legal estabelecido pela Previdência Social.

Isto significa que todo aposentado por invalidez, e somente este, que for declarado dependente do auxílio de terceiros na realização das atividades do dia a dia, terá direito ao acréscimo, ou seja, os demais segurados aposentados (seja por tempo de serviço, por idade, especial entre outros) não terão direito a este aumento, ainda que os mesmos sejam declarados dependentes de terceiros.

Ainda que a Previdência Social tente se agarrar na leitura seca do que dispõe o referido artigo "... aposentadoria por invalidez...", o fato é que a garantia estabelecida pelo legislador não está consubstanciada exclusivamente no tipo de aposentadoria, mas na condição de invalidez do segurado.

Por óbvio que toda pessoa aposentada e que se encontra na condição de inválido, não possui condições de ter uma vida digna, tendo em vista que, seja para tomar um banho, para realizar as tarefas diárias em sua residência, de se locomover até o médico para promoção de sua saúde ou mesmo para realizar a menor atividade de um simples de lazer, irá depender de alguém para lhe auxiliar.

É justamente por conta disso que o legislador garantiu ao aposentado um acréscimo de 25% no valor do benefício a fim de que o custo na contratação deste terceiro, pudesse ser amparado pelo aumento em seu rendimento.

Em que pese os demais segurados aposentados (por idade, tempo de serviço ou especial entre outros) pudessem gozar de plena saúde no ato da aposentadoria, há que se ressaltar que estes não estão imunes às intempéries que a vida proporciona.

Neste sentido, considerando o avançar da idade e o decorrer do tempo, os mesmos estão sujeitos a se tornarem inválidos após sua aposentadoria, colocando-os exatamente na mesma condição de dependência de terceiros e, por consequência, ver seu orçamento mensal se tornar mais pesado, já que terá que depender de alguém para lhe prestar os cuidados necessários.

É o caso, por exemplo, do segurado que se aposentou por idade e, passados 10 anos, foi acometido de "Mal de Alzheimer", passando a depender 24 horas de terceiros para suas atividades. Ou ainda, do segurado aposentado por tempo de contribuição que, passados 15 anos de aposentado, ficou paraplégico ou tetraplégico em decorrência de uma queda em sua residência ou de um acidente de automóvel.

Muitas das vezes os custos com a invalidez não decorre somente da contratação de pessoa para assistência permanente nas atividades do dia a dia, mas principalmente com a aquisição de equipamentos especiais, de cadeiras de rodas, de sessões de fisioterapias, de veículos adaptados, medicamentos não fornecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e inúmeros outros custos com tratamento que demandam orçamentos altíssimos e que, comprovadamente, mas infelizmente (ainda que tenha previsão constitucional), não são suportados pelo governo.

Não são raros os casos em que os segurados, não abrangidos pela lei, buscaram na justiça a garantia prevista no art. 45 da Lei 8.213/91, mas invariavelmente a resposta foi NEGATIVA, sob o argumento de que a lei só prevê o acréscimo aos aposentados por invalidez.

Ainda que se pudesse admitir que o judiciário não pode decidir às margens da lei, há uma garantia maior que justifica e fundamenta a extensão deste direito a todos os aposentados que necessitam da assistência permanente de outra pessoa (independentemente do título da aposentadoria consagrada), que é a Constituição Federal.

O tratamento desigual aos demais segurados aposentados que se encontram na mesma condição do aposentado inválido (que depende da ajuda de terceiros) não deve prevalecer em detrimento da dignidade da pessoa humana e do princípio da isonomia garantidos pela Constituição.

Basicamente poderíamos justificar e fundamentar esta extensão com base no inciso III do art. 1º e no caput do art. 5º da Constituição, a saber:

"Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

....

III - a dignidade da pessoa humana;"

"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade[...]"

Com base nos princípios citados, poderia se entender que o direito ao acréscimo de 25% no valor do benefício devesse ser estendido, inclusive, ao segurado que se afasta temporariamente do trabalho por auxílio-doença ou acidente de trabalho e que, comprovadamente, necessite de assistência permanente durante o período de recuperação. Como já relatado acima, é a condição do segurado (e não o título do benefício) que deve se levar em consideração para a aplicação da lei.

Portanto, é justamente na Lei Maior (CF) que se encontra o fundamento para que o judiciário possa garantir esta isonomia e, consequentemente, garantir o acréscimo no valor do benefício ao segurado que se enquadre nos termos do art. 45 da Lei 8.213/91, independentemente do tipo de benefício concedido.

Ainda que a maioria dos julgados tenham sido desfavoráveis aos segurados ao longo do tempo, felizmente foi possível constatar esta interpretação extensiva em decisão recente do STJ, ao julgar recurso repetitivo, (Tema 982), fixando a seguinte tese: "Comprovada a necessidade de assistência permanente de terceiro, é devido o acréscimo de 25%, previsto no artigo 45 da Lei 8.213/1991, a todas as modalidades de aposentadoria."

A tese fixada em recurso repetitivo terá aplicação em todas as instâncias da Justiça. Em todo o Brasil, 769 processos estavam suspensos aguardando a decisão do STJ.

Por fim, ainda que se constate a inércia do legislador em acompanhar a evolução quanto à proteção social sob a ótica da Constituição, coube ao judiciário promover esta proteção através da jurisprudência.



APOSENTADO POR INVALIDEZ: PONTOS DE ATENÇÃO PARA NÃO PERDER O BENEFÍCIO

Uma dúvida frequente é se quem é aposentado por invalidez pode trabalhar ou abrir uma empresa e muitas vezes o desconhecimento dos direitos e deveres como beneficiário da Previdência pode levar a sanções graves como pena de reclusão e devolução de valores.

Uma dúvida frequente é se quem é aposentado por invalidez pode trabalhar ou abrir uma empresa e muitas vezes o desconhecimento dos direitos e deveres como beneficiário da Previdência pode levar a sanções graves como pena de reclusão e devolução de valores.

Antes de tudo é preciso compreender que a aposentadoria por invalidez é um benefício concedido como forma de substituição da renda de quem está totalmente incapacitado de trabalhar, sem possibilidade de melhora e que ainda não tenha atingido os requisitos para solicitar aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição.

Geralmente é concedida após um período de recebimento do auxílio-doença e o solicitante precisa passar por perícia no INSS e comprovar a sua condição.

Para entender melhor e tirar todas as suas dúvidas, confira o que diz a legislação sobre aposentadoria por invalidez e quais os pontos de atenção com relação ao benefício.

APOSENTADO POR INVALIDEZ: O QUE DIZ A LEGISLAÇÃO

Como o aposentado por invalidez não é capaz de trabalhar para garantir o seu sustento, o benefício é concedido como forma de suprir as necessidades do mesmo e não como uma maneira de complementação de renda.

Logo, de acordo com a legislação, quem recebe aposentadoria por invalidez não pode nem trabalhar e nem abrir empresa, já que isso indica a recuperação da saúde do aposentado.

Trabalhar de carteira assinada ou formalizar um empreendimento fazem com que o benefício será automaticamente cancelado.

No entanto, existem algumas pessoas que recorrem ao trabalho informal ou abrem empresas sem registro. É importante lembrar que manter funcionários sem a assinatura da carteira é passível de multas e sanções, assim como a abertura de empresa sem regularização.

Mas, quais as consequências para quem trabalhar ou empreender recebendo aposentadoria por invalidez? É sobre isso que falaremos a seguir! Confira!

APOSENTADO POR INVALIDEZ: PONTOS DE ATENÇÃO

Se você é aposentado por invalidez e deseja abrir uma empresa em seu nome, o ideal é que peça o cancelamento do benefício antes da formalização da mesma.

Quando isso não ocorre, o aposentado corre o risco de cometer crime de estelionato com pena de 1 a 5 anos de reclusão, além da possibilidade de perder o benefício sendo obrigado a devolver os valores recebidos de maneira indevida com juros, multa e correção monetária.

Outro ponto de atenção importante é que os segurados pela aposentadoria por invalidez devem passar por perícia a cada 2 anos como forma de identificar se ainda permanecem em condições de receber o auxílio.

Se você for convocado para a revisão da validade do seu benefício por meio de carta ou edital é importante lembrar que o agendamento da perícia é necessário. Para isso, basta entrar em contato com a Previdência por meio do telefone 135.

Se você ainda não é aposentado por invalidez, mas deseja solicitar o auxílio é importante ressaltar também que quem já possui doença ou lesão anterior à data de filiação a Previdência não tem direito ao benefício, exceto nos casos onde a patologia se agravar.