O QUE É OBRIGAÇÃO DE FAZER?

A obrigação é convertida em indenização por perdas e danos, pois não há como de forçar o devedor a cumprir esse tipo de obrigação.

O que é uma obrigação de fazer?                  As obrigações de fazer não dizem respeito à entrega de uma coisa. Esse tipo de obrigação se materializa no dever de exercer determinada conduta, ou seja, desenvolver...

MANDATO DE SEGURANÇA COLETIVO- SEXTA PARTE

Mandado De Segurança Coletivo, de nº 0106974- 58.2007.8.26.0053, da 10ª Vara da Fazenda Pública do Estado, que os servidores abaixo mencionados, fazem jus ao cálculo da sexta-parte dos vencimentos calculada sobre os vencimentos integrais,

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM  DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL Apostila da Diretora, de 19-06-2017 Declarando, nos termos da Segurança, concedida nos autos de Mandado De Segurança Coletivo, de nº 0106974- 58.2007.8.26.0053, da 10ª Vara da Fazenda Pública do...

AÇÕES

ABRA AQUI AS AÇÕES DO SISDERESP

AÇÕES DESATIVADAS   AÇÃO_DE_INDENIZAÇÃO_DE_DANOS_MORAIS_DIANTE          _DE_DEMORA_NA_APOSENTADORIA_   Recálculo dos décimos incorporados, nos termos do artigo 133 C.E.S.P..   PROCURAÇÃO ATUALIZADA AUXILIO ALIMENTAÇÃO...

JURÍDICO - AÇÕES

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AÇÕES SISDERESP

SUAS AÇÕES

1º Passo: Certifique-se que você atinja os requisitos necessários para entrar com a ação. 2º Passo: Baixe o formulário da ação (é necessário ter o programa ​Adobe Reader instalado em seu computador) 3º Passo: Preencha corretamente os campos necessários do formulário Certifique-se...