Você sabe o que é (AET)- Autorização Especial de Trânsito

Formulário DER-709

Emissão de guia de Autorização Especial de Trânsito

Atenção

Para veículos carregados ou não, com peso bruto total superior a 45t deverão ser observados os seguintes critérios:
a) Transitar isoladamente sobre as obras de arte, bem pelo centro, em marcha lenta e sem frear.
b) No caso de obras de arte em curva, transitar pelo centro e nas proximidades dos apoios, pelo lado interno da curva, sempre em marcha lenta e sem frear.

Comunicado

O DER comunica que, em função da nova sistemática que foi implantada em 04/07/2005 (critério de horário, colocação de selo e chancela), os procedimentos para solicitação de AET, através do APC - Atendimento Público Central na SEDE, são os seguintes:

1 - Da solicitação de Autorização Especial de Trânsito-AET

Somente serão protocoladas se:

a.     Solicitada no impresso oficial modelo DER-709 (se for feita de forma informatizada, deverá obedecer na íntegra o modelo oficial DER-709, utilizando papel A4 - 210x297mm - na cor branca), devendo ser apresentadas as 03 (três) vias:
1ª - Transportadora;
2ª - Interessado;
3ª - DER.

b.    Não preenchidos os campos "CONFERE" e "AUTORIZO" destinados à análise do DER;

c.     Todas as cópias de documentos que acompanhem a solicitação estiverem legíveis.

2 - Da entrada no APC

a.     Serão conferidas pelo atendente e devolvidas caso contenham erro de preenchimento ou dados incorretos/ilegíveis;

b.    Estando correta a solicitação e os documentos apresentados, a via verde será devolvida com o carimbo hora-datador, registrando o n.º da AET, a data e hora da entrada, sendo este o protocolo do requerente, que deverá guardá-lo e, sempre que solicitar informação sobre este pedido, afim de facilitar a sua localização, bem como a sua situação de análise e agilizar a resposta, deverá informar o n.º que consta nesta via;

c.     Para as composições previstas na Resolução 68/98 (CVC, Rodotrem, bi-trem, etc.), que já exige as 03 (três) vias, será entregue ao requerente um protocolo onde constará os n.º das AET, data e hora da entrada, valendo, no entanto, o previsto na letra "b" deste item;

 

3 - Da retirada da AET no APC

a.     Deverá apresentar os números das solicitações indicadas na via de protocolo que irá retirar, e as guias de recolhimento das taxas devidas quitadas para a retirada da AET correspondente.

4 - Da troca ou substituição de AET

a.     Para AET liberada, somente será permitida a troca de placa por quebra mecânica da unidade tratora ou tracionada, desde que por outra de características semelhantes, não alterando o projeto do veículo ou da composição, e, neste caso:

o    Deverá apresentar nova solicitação, acompanhada da AET liberada;

o    Cópia legível do CRLV da unidade que substituirá a autorizada;

o    Declaração da empresa transportadora ou comprovação da quebra;

o    Para a substituição será respeitado o seguinte critério de horário - Para entrada até às 12:00 horas será liberada até às 17:00 horas do mesmo dia, e para entrada após as 12:00 horas, será liberada no dia seguinte;

b.    Será considerada substituição de solicitação de AET, somente para as que deram entrada e foram rejeitadas pelo Engenheiro da COPE e os motivos foram comunicados ao requerente (via contato telefônico, fax ou e-mail) e, neste caso:

o    Deverá apresentar nova solicitação, acompanhada da via verde da AET que está substituindo ou o protocolo (nos casos de CVC);

o    Para a substituição será respeitado o seguinte critério de horário - Para entrada até às 12:00 horas será liberada até às 17:00 horas do mesmo dia, e para entrada após as 12:00 horas, será liberada no dia seguinte;

c.     Nos casos de falta de qualquer documento, constatada na análise da COPE, e comunicada ao requerente (via contato telefônico, fax ou e-mail), a AET será liberada após a entrega na COPE e consequente análise do Eng.º responsável pela liberação;

d.    Não será considerada substituição de AET, quando o requerente tiver a AET liberada (assinada, selada e chancelada), retirando-a ou não, e quiser alterar qualquer dado (itinerário, largura, altura, etc) e, portanto, será considerada nova solicitação, contando o prazo para entrega, a partir da nova entrada;

Da expedição de AET para veículo retido pelo Policiamento

a.     Se a retenção ocorreu por erro do usuário (portando licença vencida, trafegando sem licença ou em rodovia não autorizada, etc.), a expedição de AET obedecerá ao regramento para uma licença normal, ou seja, obedecerá ao critério de horário para liberação e com pagamento da taxa de expedição;

b.    Se a retenção ocorreu por erro da COPE na expedição da AET, a liberação de nova AET será imediata, com dispensa do pagamento da taxa de expedição, e neste caso, o usuário deverá:

o    Comunicar o fato a COPE via contato telefônico através do n.º 3311-1559 ou 3311-1560, informando o local e motivo da apreensão;

o    Apresentar a nova solicitação, acompanhada de cópia da AET apreendida ou informar o seu número;

o    Posteriormente, encaminhar a COP uma cópia do Auto de Infração de Trânsito gerado pela retenção, do CRLV da unidade tratora e do recibo da apreensão da AET e uma carta informando a ocorrência, para que se possam tomar as medidas visando o cancelamento do AIT, através de recurso ex-ofício.

6 - Das Proibições

a.     Não haverá cancelamento de AET, devendo o requerente pagar a taxa de expedição, retirando-a ou não;

b.    Não sendo retirada a AET, somente será aceito a entrada de nova solicitação, após a quitação do débito pendente;

c.     As taxas de expedição, de escolta e da TAP, somente serão aceitas se expedidas em nome do requerente;