Trabalhador intermitente terá acesso mais difícil à Previdência

Trabalhador intermitente terá acesso mais difícil à Previdência

Por Felipe Machado-17 nov 2017

Alteração na lei trabalhista prevê que é o trabalhador quem deve arcar com pagamento caso rendimento fique abaixo do salário mínimo.

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Os trabalhadores contratados na modalidade intermitente – sem carga horária fixa – terão mais dificuldade no acesso à Previdência que os em regime comum. Isso porque pode ser necessário pagar o INSS mesmo sem receber rendimento suficiente, e o tempo de carência pode demorar mais para ser atingido. A situação decorre das alterações feitas pela medida provisória que  altera pontos da reforma trabalhista.

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A MP estipula que as empresas deverão fazer o recolhimento do valor referente à contribuição mensal para a Previdência. Mas, como a remuneração é variável – de acordo com o número de horas trabalhadas -, é possível que o trabalhador receba menos que o salário mínimo (937 reais) em um mês. Assim, o valor descontado do contra-cheque ficaria inferior ao mínimo exigido pela Previdência (74,96 reais).

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Caso isso ocorra, é o próprio empregado quem deverá pagar a diferença entre o que foi recolhido sobre o seu salário e o piso mínimo, mesmo que não tenha recebido rendimentos suficientes. Se não ocorrer, aquele mês não contará para o cálculo da aposentadoria e para ser considerado como segurado do INSS, com acesso aos benefícios como auxílio-doença e salário-maternidade.

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Adaptação

Para a advogada Carla Blanco, do Filhorini, Blanco e Cenciareli o fato de quem ganha pouco ter que fazer um pagamento extra, e cujo processo envolve certo grau de complexidade, o risco é de que os intermitentes fiquem desprotegidos. “É muito provável que essa parcela da população fique de fora da Previdência”, estima.

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A Receita Federal informou nesta sexta-feira que a Caixa prepara uma atualização no Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (Sefip) que permitirá aos intermitentes complementar a contribuição à Previdência. As alterações devem entrar em vigor a partir do dia 24.

Cobertura

Os trabalhadores inscritos na previdência têm direito a benefícios como auxílio-doença e salário maternidade. Ocorre que esses benefícios têm período de carência – de um ano e de dez meses de contribuição, respectivamente – após o início da inscrição.

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Para o advogado Emerson Domingues, da Associação Comercial de São Paulo, existe risco é de que, por ter jornada incerta, os intermitentes demorem mais para superar essa exigência. Ele considera a proteção previdenciária a esse tipo de trabalhador é precária. “A pessoa trabalha em jornada reduzida (30h), por exemplo, tem garantido o acesso à Previdência”, compara.

Mesmo desempregados, os segurados do INSS permanecem inscritos por até 12 meses – ou mais, se houver determinadas condições.

 Segundo a Previdência, a medida provisória não diferencia esse intermitentes e convencionais. O seguro-desemprego, no entanto, não pode ser recebido pelos intermitentes, de acordo com a MP.

 

 

BRASÍLIA - Trabalhadores contratados sob o novo regime intermitente criado pela reforma trabalhista que tiverem remuneração inferior ao salário mínimo poderão ficar sem direito à aposentadoria e benefícios da Previdência. O problema é reconhecido pelo governo e, para tentar contornar a situação, a Medida Provisória 808 cria a possibilidade de recolhimento previdenciário adicional a ser pago pelo próprio trabalhador. Sindicatos prometem pressão para que o Congresso mude a regra.

A MP 808 editada na terça-feira detalhou o funcionamento da Previdência para os trabalhadores intermitentes. Esse tipo de contrato não prevê carga horária mínima e o empregado atua apenas quando é convocado. Segundo especialistas, a modalidade deve ser usada em categorias com demanda irregular por mão de obra na semana, como garçons. Pela lei, esses empregados devem receber pela hora ou dia pelo menos o valor proporcional ao salário mínimo: R$ 4,26 pela hora ou R$ 31,23 pelo dia de trabalho.

Por essas características, é possível que um empregado com carteira assinada na modalidade intermitente termine o mês com renda inferior ao salário mínimo. Como o valor do contracheque é base de cálculo para os encargos sociais, o empregador recolherá, nesses casos, menos que a atual contribuição mínima ao INSS e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

A MP 808 editada na terça-feira detalhou o funcionamento da Previdência para os trabalhadores intermitentes. Esse tipo de contrato não prevê carga horária mínima e o empregado atua apenas quando é convocado. Segundo especialistas, a modalidade deve ser usada em categorias com demanda irregular por mão de obra na semana, como garçons. Pela lei, esses empregados devem receber pela hora ou dia pelo menos o valor proporcional ao salário mínimo: R$ 4,26 pela hora ou R$ 31,23 pelo dia de trabalho.

Quem não recolher o adicional por conta própria, cita a MP, “não será considerado para fins de aquisição e manutenção de qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência Social nem para cumprimento dos períodos de carência para concessão dos benefícios previdenciários”. Ou seja, não terá acesso à aposentadoria nem concessões como licença médica. “Quem receber menos de um salário mínimo dificilmente vai ter capacidade de pagar o extra. A medida parece ainda mais preocupante com a reforma da Previdência que exigirá mais tempo de contribuição.

Sindicalistas preparam ações para convencer o Congresso a mudar a MP. Uma das ideias é propor contribuição adicional das empresas para completar o mínimo exigido pelo INSS. “As empresas poderiam completar esse valor previdenciário por sua função social”, diz o secretário da Força Sindical.

O advogado trabalhista James Siqueira, sócio da Augusto Siqueira Advogados, avalia que esse trecho da MP esclarece responsabilidades do empregador e trabalhador sobre os custos do INSS. “Quem está no mercado informal poderá ser intermitente com segurança jurídica para contribuir com a Previdência.” / COLABOROU LUCI RIBEIRO