Supremo estende o direito da aposentadoria especial aos servidores públicos conforme súmula abaixo

Supremo estende o direito da aposentadoria especial aos servidores públicos conforme súmula abaixo

Súmula Vinculante 33

Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime

geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata

o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição

de lei complementar específica.


Data de Aprovação
 

Sessão Plenária de 09/04/2014


Fonte de Publicação
 

DJe nº 77 de 24/4/2014, p. 1.

DOU de 24/4/2014, p. 1.


Referência Legislativa
 

Constituição Federal de 1988, art. 40, § 4º, III.

Lei nº 8.213/1991, art. 57 e 58.


Precedentes
 

MI 721

Publicação: DJ de 30/11/2007

            DJe nº 152, em 30/11/2007

 

MI 795

Publicação: DJe nº 94, em 22/5/2009

 

MI 788

Publicação: DJe nº 84, em 8/5/2009

 

MI 925

Publicação: DJe nº 115, em 23/6/2009

 

MI 1328

Publicação: DJe nº 18, em 1º/2/2010

 

MI 1527

Publicação: DJe nº 40, em 5/3/2010

 

MI 2120

Publicação: DJe nº 53, em 24/3/2010

 

MI 1785

Publicação: DJe nº 56, em 29/3/2010

 

MI 4158 AgR-segundo

Publicação: DJe nº 34, em 19/2/2014

 

MI 1596 AgR

Publicação: DJe nº 102, em 31/5/2013

 

MI 3215 AgR-segundo

Publicação: DJe nº 108, em 10/6/2013



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