Sindicalismo na Espanha

Espanha: autenticidade representativa e autonomia normativa

Cristiane Rozicki

1. Introdução

O estudo do ordenamento sindical espanhol tem sido motivado pelo somatório de vários fatores, em especial o conhecimento de que, desde as origens, o sindicalismo na Espanha é pluralista, permitindo ao mundo a verificação de que o ambiente de pluralidade sindical não constitui impedimento nem obstáculo ao fortalecimento do mesmo.

Acerca deste desenvolvimento, cumpre advertir que o mesmo se dá com a ratificação, principalmente, da Convenção n. 87 da OIT e, além disso, importa também o respeito ao 5º parágrafo do art. 3º da Constituição da referida entidade normativa internacional, o qual consagrou a noção de organizações sindicais mais representativas.

Completando, conciliando aqueles dois citados documentos, a unidade sindical passa a existir em função da autenticidade representativa, que não pode ser obtida pela imposição da lei ou outro meio coativo: fruto da espontaneidade associativa, a autenticidade da representação manifesta um aspecto da organização sindical essencialmente importante para o incentivo e o estímulo à negociação coletiva direta, voluntária, autônoma e espontânea entre trabalhadores e empresários; esta condição, uma conquista dos sindicatos espanhóis formalizada na Constituição da Espanha de 1978.1

2. O conteúdo da liberdade sindical no país espanhol

Para compreender o conteúdo e alcançar a concepção de liberdade sindical na Espanha é preciso que se observe preliminarmente que a Constituição de 1978 propugnou, em seu preâmbulo, o estabelecimento de uma nação democrática, demonstrando que o fundamento básico de uma sociedade possuidora de avançados princípios democráticos é o reconhecimento do pluralismo político e sócio-econômico, determinados nos artigos 6° e 7° da referida Lei Maior.

Além disso, toda a interpretação que se pretenda realizar sobre os direitos e liberdades fundamentais consagrados na Constituição da Espanha, deve ser desenrolada em conformidade com a Declaração Universal de Direitos Humanos e os tratados internacionais sobre as mesmas matérias ratificados pelo país espanhol (vale dizer, sobre a liberdade sindical, um direito humano fundamental, que a Espanha já ratificou as Convenções n?s 87, 98, 135, 151 e 154 da OIT).

O art. 7°, a respeito dos sindicatos de trabalhadores e das associações patronais (o termo sindicato designa obrigatoriamente, na Espanha, uma associação laboral), definiu a missão que é conferida a ambas organizações de exercerem ações contributivas à defesa e promoção dos interesses econômicos e sociais que lhes são próprios. Com a finalidade de proporcionar às entidades classistas os meios de salvaguardar seus próprios objetivos, a Carta espanhola determinou claramente a aceitação da liberdade sindical que admite a criação de entidades de acordo com os interesses de cada classe, permitindo a pluralidade e assegurando, por conseguinte, a autonomia privada das entidades.

No entanto, há de se dizer que a liberdade sindical expressa no 7° artigo, que se limitou basicamente a tratar do reconhecimento da liberdade de criação de sindicatos, da liberdade de exercício de atividades e do papel que as entidades de trabalhadores e de empregadores desempenham para a contribuição do desenvolvimento sócio-econômico do Estado espanhol, é complementada, na Constituição, principalmente pelos arts. 28.1 e 37.

O art. 28.1 esclarece que a liberdade sindical compreende o direito de fundar sindicatos livremente (renovando a ordem que se encontra no 7? artigo), de livre filiação e não-filiação, indicando as exceções que poderão usufruir destes direitos por meio de legislação específica, as quais se encontram entre os funcionários públicos, e a liberdade de constituir unidades de representação mais amplas, federações e confederações, e organizações internacionais.

O 37° art., por sua vez, garante o direito à negociação coletiva entre os representantes dos trabalhadores e dos empresários e a força vinculante dos convênios pactuados, bem como o direito que ambas as partes do processo laboral têm de adotar medidas de conflito coletivo. Este artigo dá ênfase à autonomia da ação sindical.

Contudo, há de se evidenciar que os sujeitos titulares do exercício dos direitos que compreendem a liberdade sindical são as pessoas às quais foi confiada a missão contributiva ao desenvolvimento econômico e social da Espanha - sindicatos de trabalhadores e associações empresariais -. Cumpre acrescentar, também, que sindicatos, segundo o 7° artigo da Constituição (CE) e a Lei Orgânica de Liberdade Sindical (LOLS 11/1985), só podem constituir os trabalhadores e que esta referida Lei de Liberdade Sindical avisa que devem ser considerados trabalhadores, para os seus efeitos, tanto os sujeitos de uma relação laboral (aqueles que executam atividades por conta alheia) como os indivíduos que participam de uma relação de caráter administrativo ou estatutário a serviço das Administrações públicas.

As associações empresariais, por sua vez, ficam reguladas pelas normas da Lei 19 de 1977, de associações, particularmente as empresariais, pois a liberdade de sindicalização é reconhecida aos empresários para os efeitos do art. 28.1 da CE e dos convênios internacionais subscritos por Espanha.

3. Constituição e a identificação dos titulares da legítima capacidade negocial

O art. 7°, dispositivo ao qual a CE conferiu lugar de privilegiada importância, o Título Preliminar, definiu a plena liberdade de fundação de sindicatos e associações empresariais, declaração reiterada no art. 28.1, no Título reservado aos direitos fundamentais e liberdades públicas. A CE, em ditos artigos, declarou que a criação daquelas entidades é livre, sem fixar nenhum condicionamento, concessão ou autorização.

Acerca do art. 28, impende observar que, além da determinação da liberdade de fundar associações, exprimindo o direito de livre sindicalização, este dispositivo revela a liberdade sindical positiva do trabalhador, isto é, confere ao mesmo a virtude de poder filiar-se ao sindicato de sua eleição, sem limitações, oferecendo-lhe uma capacidade, na verdade, uma aptidão, que constitui inquestionável referência à existência de um pluralismo sindical.

E, a respeito da liberdade de ação sindical, cabe completar, sublinhando o 7? art., que, na faculdade pronunciada por este mesmo dispositivo, estão incluídos os destaques do art. 37: a negociação coletiva e as medidas de conflito.

No entanto, quanto ao exercício das atividades sindicais ad extra, particularmente a negociação coletiva, que desemboca em um convênio coletivo, o qual o sindicato tem direito constitucionalmente garantido de realizar (art. 37.1), figurando como parte da estrutura institucional do país espanhol (conforme o 7° art.), obtendo o caráter normativo deste feito, importa destacar que tal negociação exige a presença de outra parte, isto é, do empresário ou da associação empresarial, que também aparece como estrutura institucional básica junto com os sindicatos no art. 7°. Devendo-se notar, também, que a capacidade convencional coletiva que a CE reconhece aos trabalhadores não é especificamente admitida ao sindicato de sua filiação, senão que está genericamente garantida aos seus representantes, com a ressalva, apenas, de que sejam eleitos democraticamente, uma conclusão obtida dos termos do art. 37.1.

Com isso, sindicatos livres, autônomos e democráticos em seu funcionamento interno, junto com as associações empresariais, foram elevados à categoria de fonte de direito em sentido real: são estas instituições detentoras de um poder social que lhes confere uma faculdade normativa criadora, com autoridade para produzir normas jurídicas através do exercício da liberdade de ação sindical. 
Entretanto, convém observar que, necessariamente, num ambiente plural, seguindo a ordem do documento de Constituição da OIT, o exercício, por parte dos sindicatos e das associações, da negociação coletiva e das medidas de conflito, só pode ser realizado a partir da designação dos sujeitos intervenientes nos processos de normatização. Contudo, para que a nomeação dos legítimos titulares da capacidade negocial ocorra, é indispensável a verificação da medida de representatividade de cada sindicato, ou seja, consoante a lei espanhola, do grau de representatividade que cada entidade conseguiu obter nas eleições para membros dos comitês e delegados, os representantes de pessoal.

Contudo, este aspecto, é demonstrativo de que, no ambiente de pluralidade da Espanha, o exercício da liberdade sindical está conexo às eleições para os menbros das representações unitárias, os representantes dos trabalhadores na empresa. Interessa comentar, ainda, que este critério revela ao observador que a medida em percentual do número de representantes eleitos, atingido por uma entidade, condiciona a participação desta mesma na comissão negociadora que se formar e que, portanto, determina a capacidade de atuação do sindicato.

Constata-se, conhecida a relação apontada, a imperativa inevitabilidade de dar seqüência a este estudo com a apresentação das possíveis representações que podem se formar e das modalidades de legitimidade que podem ocorrer, cujo fito é manter a unidade de ação das organizações com a formação das comissões de negociação. Os critérios relativos à obtenção dos maiores índices de representatividade e aquisição da conseqüente legítima capacidade representativa, previstos no ET, foram desenvolvidos pela LOLS.

A representatividade sindical, que é resultado de um ambiente organizacional plúrimo, constitui o meio de garantir a seleção dos sindicatos de trabalhadores por conta alheia e de associações patronais mais significativas ou majoritárias.  A obtenção da legítima capacidade representativa está viculada ao percentual indicativo da representatividade, o qual assegura a participação nas negociações coletivas, nas colaborações institucionais e na exteriorização e formalização dos conflitos coletivos.

Contudo, antes de abordar o mecanismo desenvolvido e utilizado na Espanha, é preciso que se tenha ciência de que, no país espanhol, não há limites legais para a formação de entidades, as quais podem ser criadas indefinidamente, tendo por base unicamente seus critérios estruturais, ou seja, a determinação expressa nas normas estatutárias sobre o domicílio e o âmbito territorial e funcional de atuação, que são erguidos de acordo com a vontade de seus membros.

A multiplicidade de associações, que visa atender as necessidades e conveniências dos diferentes grupos que emergem da experiência prática e contínua das atividades laborais, assegurando a autenticidade representativa e facilitando a negociação direta e voluntária, assume grande variedade de possibilidades, permitindo uma melhor adequação às condições da realidade e dando origem, oportunamente, à diversidade de unidades de contratação.

Outrossim, convém informar que, os âmbitos empresarial e infraempresarial, mantém representações extrasindicais, unitárias, que detém plena capacidade convencional.

4. Representação e legítima capacidade negocial nos âmbitos empresariais

Conhecendo essas particularidades apresentadas até agora, que favorecem a compreensão do ambiente plúrimo espanhol, cabe anunciar que o ET criou um sistema onde os órgãos aos quais foi encomendada a representação dos trabalhadores nas empresas e nos âmbitos de trabalho inferiores às mesmas são os Comitês de empresa e os Delegados de pessoal.

Os Delegados fazem a representação dos trabalhadores na empresa ou âmbito inferior que tenha menos de 50 e mais de 10 trabalhadores. Também é permitida a presença de um Delegado nas empresas ou centros de trabalho que contem entre 6 e 10 trabalhadores, se a maioria destes o desejar.

O outro órgão de representação coletiva nas empresas, o Comitê de empresa, é um órgão representativo e colegiado do conjunto dos trabalhadores na empresa ou centro de trabalho (o centro de trabalho, que uma empresa pode ter vários, é definido pelo ET como toda a unidade produtiva com organização específica, que não é absolutamente autônoma à empresa, mas que se integra no contexto superior da mesma), devendo ser constituído em cada centro que tiver 50 ou mais trabalhadores. A composição dos Comitês deve ser realizada de acordo com a seguinte escala: de 50 a 100 trabalhadores, 5 membros; de 101 a 250 trabalhadores, 9; de 251 a 500 trabalhadores, 13; de 501 a 750 trabalhadores, 17; de 751 a 1000 trabalhadores, 21; de mil trabalhadores em diante, o acréscimo de mais dois membros por cada mil ou fração, com o máximo de setenta e cinco, todos eleitos mediante sufrágio livre, pessoal, secreto e direto.

Estes dois órgãos de representação coletiva no interior da empresa que foram citados possuem a mesma natureza e detém idêntica competência: tratam-se de representações extrasindicais, quer dizer, que independem, para a sua existência e funcionamento, dos sindicatos, e destinam-se a representar unitariamente os interesses de todo o pessoal de uma empresa ou de uma unidade produtiva que lhe é inferior e subordinada (centro de trabalho). Seu objetivo mais característico é promover a participação dos trabalhadores no local do exercício de suas atividades laborais. Dentre as suas atribuições, Delegados e Comitês têm, consoante o ET, plena competência para negociar diretamente com o empresário, ou seja, ambas unidades representativas têm a legítima capacidade negocial para firmar convênios.

E, também têm presença legalmente garantida no âmbito da empresa ou inferior, consoante a resolução da LOLS e o do ET, as seções sindicais. Os trabalhadores filiados a algum sindicato podem constituir seções sindicais e, como conseqüência expressamente lembrada na LOLS, em síntese, realizar atividades representativas e sindicais no ambiente de trabalho.

Sobre esta possibilidade, isto é, a respeito da existência de diferentes representações sindicais no interior da empresa, de natureza totalmente distinta da dos Comitês e Delegados de pessoal, o ET, prevendo-as, atribuiu-lhes plena capacidade convencional coletiva. Tal capacidade das seções, todavia, não redundará numa legitimação automática, pois, à representação sindical ou representações sindicais que pretendam negociar em nome dos trabalhadores da empresa, nos convênios que afetem a totalidade de seus trabalhadores, é exigido que as mesmas, em seu conjunto, somem a maioria dos membros do comitê, ou comitês se a empresa tiver vários.

Pois bem, em resumo, nos âmbitos empresarial e infraempresarial, detém plena capacidade negocial, representativa dos trabalhadores por conta alheia: os Delegados de pessoal; os Comitês de empresa; as seções sindicais, desde que, em seu conjunto, somem a maioria dos membros do Comitê; e, os sindicatos de empresa. E, representam legitimamente, nesses âmbitos, o empresário: o próprio empresário por si mesmo ou através de seus representantes.

5. Comissões de negociação no âmbito da empresa e os convênios resultantes

Assim, cumpre esclarecer, primeiro, que, para a realização dos convênios de âmbito empresarial e infraempresarial, a comissão negociadora é constituída pelo empresário ou seus representantes, de uma parte, e de outra, pelos representantes legais dos trabalhadores, isto é, as representações unitárias de empresa, o Comitê ou os Delegados (cada qual em seu âmbito de atuação), ou as representações sindicais que houver, as quais, ao lado das unitárias, também terão legitimidade para participar na negociação ou, ainda, o sindicato de empresa. E, em todos os casos, para a efetivação da negociação a nível empresarial ou infraempresarial, será necessário que ambas as partes se reconheçam como interlocutoras.

Todavia, é preciso reparar que a possível dualidade de representações dos trabalhadores, as unitárias - Delegados e Comitês - e as sindicais, típica e própria do ordenamento espanhol, que confere a ambas legitimidade negocial, admitindo às duas idêntica posição e capacidade, é resolvida no ET.

A solução para esta aludida dificuldade encontra-se em disposições estatutárias que assinalam a necessidade de, em todos os casos, para participarem na comissão negociadora e figurarem como representantes dos trabalhadores, as partes (trabalhadores de um lado e empresário de outro) efetuarem o reconhecimento mútuo como interlocutoras, deixando, porém, em mãos do empregador a eleição, dentre as representações dos trabalhadores, de alguma para tomar parte na comissão. Isso é assim porque, de acordo com a prática e a doutrina espanhola, o primeiro interessado em negociar com a representação que conte com maior implantação na empresa, porquanto corresponde à indicação da representatividade majoritária neste âmbito, é o próprio empresário.

A representação escolhida e, por isso, legitimada para tomar assento na comissão, exclui, desde o momento em que é posta em prática a negociação, as demais, pois a legitimação do citado preceito é, além de dual, alternativa e não cumulativa. Deste modo, fica evidenciado que, segundo as determinações do ET, ambas representações não podem atuar conjuntamente para negociar um convênio coletivo.

Sabendo-se que a designação dos componentes da comissão negociadora corresponde a uma competência das próprias partes envolvidas na negociação, convém assinalar que esta designação é limitada apenas, além do número máximo de doze membros para cada parte, quando a opção do empresário for pelas representações unitárias extrasindicais, pelo critério da proporcionalidade. Faz-se alusão à proporcionalidade entre o número de representantes sindicais que compõem o Comitê de centro ou de empresa ou, ainda, de intercentros, e os membros da comissão negociadora designados por acordo entre as seções sindicais. A proporcionalidade sindical na composição da Comissão negociadora garante a presença, na mesma, de todos sindicatos que têm representante(s) eleito(s) democraticamente para ocupar uma cadeira de membro naqueles comitês, órgãos de representação unitária e extrasindical.

Oferecidas essas informações acerca das pessoas que têm a legítima capacidade negocial nos âmbitos empresarial e inferior, faz-se necessário reparar que, das unidades de contratação destes âmbitos, resultam os convênios de empresa, transformando-as em núcleos de relações convencionais coletivas e os centros de trabalho em núcleos autônomos de atividade negocial coletiva, um fenômeno estrutural considerado de grande importância na Espanha.

Quanto às unidades de contratação possíveis naqueles âmbitos, observa-se a seguinte relação: a empresa; um âmbito inferior à empresa, quer dizer, um centro de trabalho, uma seção, um departamento ou uma divisão e, ainda, o formado por grupos profissionais específicos ou certa categoria de trabalhadores da empresa, sendo que, particularmente desta última situação, são rematados os convênios chamados convênios de franja.

Há ainda outra unidade de contratação infraempresarial que deve ser mencionada, constituída unicamente por um grupo de trabalhadores pertencentes a um sindicato determinado, da qual provém o convênio chamado extraestatutário ou impróprio, que recebe esta denominação porque não está previsto no ET, mas que, entretanto, constitui convênio resultante de uma unidade de contratação perfeitamente adequada aos termos da CE e da LOLS.

Cumpre advertir, outrossim, que, destas unidades, originam-se os convênios de eficácia estrita, isto é, convênios cuja aplicação é reduzida e limitada aos trabalhadores vinculados à unidade produtiva negociadora e ao empresário, quer dizer, àqueles que foram representados na comissão que se formou.

6. Representação e legítima capacidade negocial no âmbito supraempresarial

O teor das determinações legais vigentes no país espanhol realiza a manutenção da pluralidade de organizações sindicais e de associações empresariais com a reserva das principais e mais importantes atividades, em termos de ampla negociação coletiva e de participação institucional, às autênticas e especiais representações, isto é, às representações de trabalhadores e de empresários mais significativas, como já foi reparado.

Para tanto, a liberdade sindical é mantida amplamente, permitindo à lei apenas dispor sobre a fixação dos critérios para a aferição dos sindicatos de trabalhadores e das associações empresariais mais representativas, os quais passarão a ser tratados.

De acordo com a LOLS, o sindicato mais representativo é aquele cuja superior relevância é medida através da utilização de determinados critérios, e à qual, feita a verificação, corresponde o exercício da capacidade de assumir umas especiais faculdades das quais os sindicatos ordinários estão privados.

Os meios de obter os maiores graus de representatividade sindical foram traçados na LOLS, que dispõe sobre os critérios capazes de auferir a um sindicato (ou aos sindicatos) a condição de mais representativo. Tal posição, contudo, é adquirida em função da medida de audiência eleitoral do sindicato, isto é, do percentual de representantes de pessoal que o sindicato conseguiu obter nas eleições.

No tocante a este percentual conquistado, importa saber que o mesmo deve ser de 10% ou mais do total de Delegados de pessoal e de membros dos Comitês de empresa (para os sindicatos de trabalhadores por conta alheia) quando o âmbito de negociação for o estatal. A maior representatividade que é obtida por um sindicato em função dos referidos percentuais, que medem a audiência eleitoral a nível estatal e de Comunidade Autônoma (o percentual exigido é de 15%, dos Delegados de pessoal e dos membros dos Comitês de empresa, para os sindicatos de Comunidade, desde que não estejam federados ou confederados em organizações sindicais de âmbito de atuação estatal). A maior representatividade que confere a legítima capacidade negocial para atuar em todos os âmbitos Comunitários e do Estado espanhol, é denominada maior representatividade ORIGINÁRIA ou DIRETA.

Paralela à maior representatividade direta ou originária, há também a que resulta do puro e simples feito de um sindicato ter aderido a outro que alcançou a consideração de mais representativo em razão do cumprimento daqueles critérios expostos acerca do meio de obtê-la originariamente. A adesão de um sindicato a outro de maior representatividade originária, ou filiando-se, federando-se ou confederando-se, pode ocorrer tanto no nível estatal como no de Comunidade Autônoma, conferido à entidade a posição de mais representativa, porém, designando a maior representatividade DERIVADA POR IRRADIAÇÃO ou, simplesmente, DE ADESÃO. Adquirindo-a, o sindicato só poderá exercê-la em seu próprio âmbito de implantação territorial e funcional (o âmbito em que executa suas atividades, que está delimitado em seus estatutos e para o qual alcançou os maiores índices percentuais de representação).

Às organizações sindicais que não alcançaram a qualificação legal de mais representativas no âmbito estatal, mas que possuem, em um determinado e específico âmbito territorial e funcional de atuação, os 10% ou mais de representantes, são garantidas as mesmas prerrogativas que os mais representativos e singulares sindicatos têm asseguradas a legitimidade para exercitar, todavia, agora, apenas em seu próprio âmbito de implantação, quer dizer, num certo, determinado e bem delimitado âmbito de atividade, para o qual detém maior representatividade. O grau de menor representatividade que os sindicatos em tal situação se encontram, em relação aos demais, é chamado de SUFICIENTE, pois os torna QUASE MAIS REPRESENTATIVOS.

Ainda há de se falar dos sindicatos que, embora não recebam expressa referência na LOLS, não conseguiram alcançar em seu específico âmbito de atuação, ou em um certo e determinado âmbito de negociação, os mencionados 10% ou 15% de representantes de pessoal, como nos casos anteriores. Conquanto à entidade que se enquadre neste último caso, o de sindicato que não atingiu os mais altos índices de representatividade, não seja conferido o exercício de funções que os demais graus de representatividade permitem, segundo a LOLS, ele goza, sem qualquer dúvida, de uma série de competências cujo desempenho é típico e próprio de todas as organizações sindicais, quer dizer, das mais representativas, das quase mais representativas e de todos que ostentarem esta representatividade, a qual é denominada ORDINÁRIA.

A propósito dos sindicatos de representatividade ordinária, suas competências, a saber, correspondem à redação de estatutos e regulamentos, organização de sua administração interna, decisão de aderir às entidades de grau superior e organizações internacionais ou delas retirar-se, à resolução de extinção, sendo, nestas situações, idênticas às das demais entidades; e, ao exercício da atividade sindical, embora a letra do texto do ET tenha privado os sindicatos de menor índice de representação da capacidade de negociar convênios coletivos, o Tribunal Constitucional, contudo, já pronunciou que a negociação de eficácia reduzida é reconhecida a todo o sindicato. Isto é, a declaração do egrégio órgão constitucional permitiu aos sindicatos ordinários a celebração de convênios de efeitos normativos só para os seus filiados.

Também os empresários podem constituir livremente associações, em conformidade com a LAS, Lei 19/1977, para a defesa e promoção de seus interesses, e dispõem de capacidade para organizar (do mesmo modo que os sindicatos de trabalhadores) suas entidades representativas em uniões, federações e confederações, por exemplo, para pactuar convênios coletivos e participar nas colaborações institucionais.

A regulação da capacidade representativa das associações empresariais para a negociação coletiva das condições de trabalho nos âmbitos supraempresariais e manifestar a representação institucional ante os organismos das Administrações públicas, foi efetuada pelo ET.

Daí que, gozam de capacidade representativa negocial e institucional, respectivamente, as associações empresariais que contem com um mínimo de 10% de empresários e de trabalhadores que serão afetados pelo âmbito de aplicação do convênio negociado (âmbito que corresponde à própria unidade de contratação delimitada funcional e territorialmente) e as associações empresariais que contem no mínimo com 10% dos empresários e dos trabalhadores no âmbito estatal, quando a negociação tiver este nível. O maior grau para as associações empresariais de Comunidade Autônoma exige um mínimo de 15% de empresários e de trabalhadores que serão afetados pela aplicação de um convênio, cujo âmbito é o estatal, desde que não estejam integradas em organizações do âmbito superior.

7. A formação das comissões e os convênios de âmbito supraempresarial

Diante da realidade espanhola, o ET admite e regula a participação de mais de um sindicato, federação ou confederação de trabalhadores e de associações empresariais, em uma determinada unidade de contratação, na comissão negociadora, favorecendo uma unificação através da ação conjugada das várias maiores representações.

Assim, a legislação, optando por uma situação oposta ao monopólio sindical da negociação coletiva, prevê, neste âmbito multiempresarial, a existência de comissões negociadoras integradas pelos representantes dos trabalhadores e dos empregadores que obtiveram a legítima capacidade negocial para um certo, determinado e bem delimitado âmbito funcional e territorial de negociação.

Para as unidades de negociação superiores ao âmbito empresarial, quer dizer, nos convênios de âmbito multiempresarial (a unidade multiempresarial normalmente é formada por empresas de um mesmo ramo de atividade econômica), o ET dispõe que, obterão legitimidade para constituir a comissão negociadora, todas entidades que alcançarem os maiores graus de representatividade na unidade de contratação delimitada em seus âmbitos funcional e territorial. Na verdade, isso significa que, segundo a citada Lei, a comissão só será considerada válida quando os sindicatos, federações ou confederações de trabalhadores e as associações empresariais representarem, no mínimo, a maioria absoluta dos membros dos Comitês e dos Delegados no âmbito de negociação objetivado e a maioria dos empresários e trabalhadores que serão afetados pelo convênio que resultar da unidade de contratação.

Nas comissões negociadoras de âmbito superior, o número de representantes de cada parte não deve exceder a quinze. Aqui, para estas negociações de âmbito superior ao de empresa, também vigora a regra de que a designação dos componentes da comissão negociadora corresponde a uma competência das próprias partes.

Há de se assinalar, no entanto, que o ET, para as negociações de âmbito supraempresarial, não abraçou os sindicatos de representação ordinária e as associações empresariais que não contem com a legitimação plena, pois ambos foram mantidos afastados das comissões negociadoras daquele nível. Mas, completando, podem, tais entidades, não obstante a regulação do ET, negociar e celebrar convênios coletivos de eficácia limitada, estrita, reduzida apenas aos seus filiados (os convênios impróprios ou extraestatutário também ocorrem no âmbito supraempresarial).

É preciso elucidar, ademais, que é conferido a um sindicato ou grupo de sindicatos e uma associação empresarial ou grupo de associações, por ser ou por serem os detentores dos mais altos graus de representatividade, ou seja, por ostentarem a representação da maioria dos trabalhadores ou dos empresários de um dado setor produtivo, de uma mesma atividade profissional ou econômica ou circunscrição territorial, a legitimação ampliada para negociar. Quer dizer, a maior representatividade proporciona a legitimação para negociar não só em nome de seus membros, associados e sindicalizados, senão para negociar também em nome dos não-filiados, que terão seus contratos individuais de trabalho atingidos obrigatoriamente pela eficácia geral do convênio que da unidade supraempresarial resultar.

Portanto, conclui-se, da legitimação ampliada resulta uma unidade de contratação que desborda, que extravasa, a estrita unidade formada apenas por membros filiados às entidades convenentes. Da unidade supraempresarial emerge um convênio coletivo de âmbito de vigência estendido, ao qual a legislação espanhola atribui eficácia ampliada, ou seja, cujo efeito é a generalização da aplicação do convênio por todo o âmbito funcional e territorial da unidade, atingindo todos os contratos individuais encontrados na mesma.

As unidades de contratação dos âmbitos supraempresariais, de âmbito superior ao de empresa, são normalmente formadas por empresas de um mesmo ramo de atividade econômica (construção civil, indústria têxtil, açucareira, metalúrgica, artes gráficas, etc.), que pode ainda dividir-se em outros setores especializados (os distintos ramos da indústria têxtil ou da siderometalúrgica, por exemplo) e muito raramente são constituídas por especialidades laborais (profissionais), onde cada um dos setores da produção compõe uma unidade de contratação. Além desta delimitação funcional, a unidade ainda é delimitada territorialmente; a delimitação territorial consiste uma demarcação que é revelada pela situação geográfica das empresas que participarão da negociação, podendo ser, desse modo, local, provincial, interprovincial, nacional ou comunitária.

Disso resulta, pois, conseqüentemente, quer dizer, do âmbito funcional e territorial que delimita uma unidade de contratação, a determinação da demarcação dos âmbitos funcional e geográfico de aplicação de um convênio.

8. Conclusão

Percebe-se que o modelo de organização sindical da Espanha, valorizando a autenticidade representativa, favorece e estimula a  negociação direta e voluntária em todos os níveis de atividade laboral, um regime que concilia a pluralidade de entidades sindicais à unidade de ação, como propõe a OIT, utilizando, para identificar os sujeitos que poderão participar nos processos de negociação, o critério da maior representatividade.

No entanto, este critério só foi mesmo compreendido quando se observou que a medida do grau de representatividade de uma entidade é feita depois de escolhida a unidade de contratação, bem determinada e delimitada em seus âmbitos funcional e territorial, porquanto é para esta unidade específica que será firmado um contrato coletivo de eficácia ampliada (a unidade de contratação, neste caso, é multiempresarial).

Além disso, característica típica e própria do ordenamento espanhol é deixar a cargo dos representantes de pessoal na empresa (Delegados de pessoal e Comitês de empresa) a negociação direta com o empresário. Esta qualidade do ordenamento espanhol, sem esquecer que também são admitidas como pessoas legitimamente capazes para negociar, no âmbito empresarial ou inferior, as seções sindicais de empresa e os sindicatos de empresa, dá à organização sindical espanhola avançado poder de adaptação e atualização das relações laborais entre os fatores sociais da produção, desde os locais de trabalho, no nascedouro de problemas mais ou menos particularizados de pequenos grupos, passando por uma infinita variedade de unidades de negociação, até o âmbito de contratação mais geral, o estatal.

 

Nota:

1. Embora, na Espanha, os sindicatos de funcionários públicos sejam abraçados pela mesma legislação que regulou os critérios que devem ser utilizados para identificar os sindicatos dos trabalhadores por conta alheia de maior representatividade, que foram traçados na Lei Orgânica de Liberdade Sindical, o presente artigo dedica atenção à representação dos últimos.