SEM ACORDO, REGULAMENTAÇÃO DA PEC DAS DOMÉSTICAS É ADIADA NO SENADO

05/05/20115

Lucas SalomãoDo G1, em Brasília

 
 

Após reunião de pouco mais de três horas, os senadores decidiram, no início da noite desta terça-feira (5), adiar a votação do projeto que regulamenta a Proposta de Emenda à Constituição que ficou conhecida como PEC das Domésticas.

A expectativa é de que o texto seja votado no dia seguinte, na sessão desta quarta-feira (6). Apesar de a votação ter sido adiada, os líderes acordaram em dar início às discussões do projeto ainda nesta terça.

A decisão foi tomada após reunião do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), com os líderes partidários Ronaldo Caiado (DEM-GO), Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), Humberto Costa (PT-PE), Delcídio do Amaral (PT-MS). Além deles, estiveram presentes na reunião os senadores Lindbergh Farias (PT-RJ), Álvaro Dias (PSDB-PR), Romero Jucá (PMDB-RR), relator do projeto antes de o texto ser enviado para a Câmara, e Ana Amélia (PP-RS), relatora do substituto da Câmara que deve ser votado amanhã.


O senador Romero Jucá, que foi relator do projeto aprovado no Senado antes de ser enviado para análise da Câmara dos Deputados, negou que haja impasse entre os líderes.Entre os pontos sem acordo entre os senadores está a contribuição previdenciária dos empregadores: de acordo com o texto aprovado na Câmara, o percentual pago pelo empregador ao INSS deve ser de 12%, mas o relatório da senadora Ana Amélia prevê o percentual de 8%. Outro ponto é a multa de FGTS para os casos de demissão sem justa causa: no texto aprovado pelos deputados, o valor é de 40%, assim como no caso das empresas. A relatora, entretanto, propõe a criação de um fundo, com depósitos mensais de 3,2%.


"Nós vamos começar a discutir hoje a proposta, que é uma proposta complexa. Alguns líderes pediram que a gente pudesse discutir hoje, mas votar amanhã, para dar prazo para que alguns senadores e senadoras possam conhecer melhor a proposta", afirmou.

O senador Lindbergh Farias afirmou que pediu mais tempo para a votação. "A gente pediu tempo porque tem uma preocupação de que nós estejamos retirando direitos dos trabalhadores. [...] A regra da CLT é clara: se você demitir sem justa causa, [deve pagar] 40% do FGTS para o trabalhador. Na verdade, o relatório retira isso. Passa a haver uma contribuição mês a mês", afirmou.

Após a reunião, Lindbergh Farias disse que quer manter o percentual da multa. "A gente quer manter a multa de 40% do FGTS para todo trabalhador demitido sem justa causa. [...] Eu acho possível que a gente chegue a um acordo amanhã. Se não chegarmos, vamos votar", disse.

Conta
Após a entrevista de Farias, jornalistas questionaram o senador Romero Jucá sobre se a criação do fundo para pagamento escalonado da multa de FGTS estaria tirando direitos dos trabalhadores. Exaltado, Jucá afirmou que quem diz isso “ou não sabe fazer conta ou não sabe ler o texto" e que os direitos dos trabalhadores estão garantidos.

"De forma nenhuma [retira direitos]. Pelo contrário. O que nós estamos fazendo: nós estamos diminuindo a cobrança do INSS do empregador [de 12% para 8%] para o governo e estamos, com esses 4% que estão sendo diminuídos, diferindo o FGTS da multa. Ou seja, todo mês a multa do FGTS de demissão sem justa causa será depositada em uma conta vinculada, garantindo que o empregado doméstico vai receber os 40% da multa", disse Jucá.

"Está muito claro, os direitos dos trabalhadores estão garantidos. Agora, o governo está tendo uma pequena perda. Entre o governo ter perda e a família brasileira, o empregador ter perda, quem tem que ter perda é o governo”, disse o peemedebista.

Jucá explicou que a proposta de criar o fundo pretende evitar que demissões sem justa causa sejam resolvidas na Justiça "ou na polícia". Para ele, é preciso "acabar com a vitimização do trabalhador doméstico e com a denúncia vazia para que o empregador não tenha que pagar os 40% do FGTS de uma vez só."

"Normalmente, a relação de trabalho do empregado doméstico e da família é de confiança. A família não faz provisão de fundo de garantia, de demissão, não é uma empresa. A renda da família não cresce, então nós temos que dar algo suportável para as famílias. Nós estamos garantindo os 40%, mas fazendo um depósito mês a mês para não ter amanhã uma disputa", disse.

Jucá afirmou que, nos casos de demissão por justa causa, o recurso do fundo arrecadado será devolvido integralmente ao empregador.

1) Quais trabalhadores são afetados no texto da PEC?
A PEC afeta qualquer trabalhador maior de 18 anos contratado para trabalhar para uma pessoa física ou família em um ambiente residencial e familiar. Entre eles, estão profissionais responsáveis pela limpeza da residência, lavadeiras, passadeiras, babás, cozinheiras, jardineiros, caseiros de residências na zona urbana e rural, motoristas particulares, cuidadores de idosos e até pilotos de aviões particulares.

2) Quais são os direitos previstos na PEC? Quando eles passam a valer?
Os direitos previstos na PEC que passam a valer imediatamente, após a promulgação, são: recebimento de um salário mínimo ao mês inclusive a quem recebe remuneração variável; pagamento garantido por lei (o patrão não poderá deixar de pagar o salário em hipótese alguma); jornada de trabalho de 8 horas diárias e 44 horas semanais; hora extra; respeito às normas de segurança de higiene, saúde e segurança no trabalho; reconhecimento de acordos e convenções coletivas dos trabalhadores; proibição de diferenças de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivos de sexo, idade, cor ou estado civil ou para portador de deficiência e proibição do trabalho noturno, perigoso ou insalubre ao trabalhador menor de 16 anos. Fora isso, a PEC lista os seguintes direitos que ainda precisarão de regulamentação: adicional noturno; obrigatoriedade do recolhimento do FGTS; seguro-desemprego; salário-família; auxílio-creche e pré-escola, seguro contra acidentes de trabalho e indenização em caso de despedida sem justa causa. Antes da PEC, contudo, os empregados domésticos já tinham direito a: pagamento de, ao menos, um salário mínimo ao mês; integração à Previdência Social (por meio do recolhimento do INSS); um dia de repouso remunerado (folga) por semana, preferencialmente aos domingos; férias anuais remuneradas; 13ª salário; aposentadoria; irredutibilidade dos salários (o salário não pode ser reduzido, a não ser que isso seja acordado em convenções ou acordos coletivos) e licença gestante e licença-paternidade e aviso prévio, além de carteira de trabalho (CTPS) assinada.

3) Como será feito o controle da jornada de trabalho? De quanto será a hora extra?
A jornada máxima estabelecida na PEC é de 8 horas diárias e 44 horas semanais. A remuneração prevista por hora extra é de, no mínimo, 50% a mais da hora normal. O advogado Alexandre de Almeida Gonçalves sugere que seja feita uma folha de controle de ponto. O documento deve ter duas cópias, uma para o empregado e outra para o empregador. O empregado deve anotar, diariamente, a hora de entrada e de saída do trabalho, além do período de almoço realizado. As duas vias devem ser assinadas todos os dias, pelo patrão e pelo empregado, e guardadas (esse documento serve como respaldo jurídico, protegendo ambas as partes). Se o empregador desejar, ele até pode adquirir um equipamento de controle de ponto, mas seu uso não é obrigatório (apenas empresas com mais de 10 funcionários são obrigadas a fazer o controle com o equipamento). O período de almoço não é incluído e deve ser contado à parte. De acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), o período destinado a descanso para repouso e alimentação não poderá ser inferior a uma hora ou superior a duas horas, salvo acordo escrito entre empregado e empregador.

4) Como será o cálculo de horas extras e adicional noturno no caso de domésticos que trabalham à noite, 12 horas seguidas?
A adequação dessa jornada à lei é polêmica. A PEC prevê jornada de trabalho de 8 horas por dia e 44 horas por semana e o pagamento de hora extra quando o serviço ultrapassar esse limite. A remuneração prevista é de, no mínimo, 50% a mais da hora normal. Mário Avelino, presidente do Portal Doméstica Legal, afirma que, pela lei, é permitido fazer, no máximo, 2 horas extras por dia. De acordo com ele, casos em que a doméstica trabalha 12 horas por dia necessitarão de adequação. Uma das sugestões dele é ampliar o horário de almoço para duas horas, distribuir as 4 horas do sábado durante a semana e pagar as horas extras no que exceder, sendo necessário ainda a dispensa mais cedo em alguns dias da semana. Contudo, o advogado Alexandre de Almeida Gonçalves avalia que ainda não há previsão para distribuir as 4 horas do sábado durante a semana, por exemplo (pois isso implicaria em uma jornada superior a 8 horas por dia).

Nova lei das doméstica
 

5) Quais direitos terão os empregados que já trabalham há muitos anos em uma residência e forem mandados embora?
Com relação aos novos direitos dos empregados domésticos previstos pela PEC (saiba aqui quais são), eles só terão validade a partir da promulgação (e alguns ainda dependerão de regulamentação). As novas mudanças aprovadas não são retroativas ao tempo trabalhado anteriormente à PEC. Contudo, mesmo antes da PEC, já eram previstos aos domésticos os seguintes direitos: receber, ao menos, um salário mínimo ao mês; integração à Previdência Social (por meio do recolhimento do INSS); um dia de repouso remunerado (folga) por semana, preferencialmente aos domingos; férias anuais remuneradas; 13ª salário; aposentadoria; irredutibilidade dos salários (o salário não pode ser reduzido, a não ser que isso seja acordado em convenções ou acordos coletivos) e licença gestante e licença-paternidade e aviso prévio, além de carteira de trabalho (CTPS) assinada.

6) Como valerá a jornada de trabalho para as empregadas que dormem no serviço e não trabalham as 8 horas seguidas?
A PEC prevê jornada de trabalho de 8 horas por dia e 44 horas por semana, mas não determina que essas horas sejam cumpridas em sequência. O doméstico pode trabalhar quatro horas pela manhã, ter folga na parte da tarde e voltar ao trabalho por mais quatro horas à noite, por exemplo. Com relação ao adicional noturno, o direito é um dos que exigem regulamentação para ser aplicado às domésticas. A lei atual prevê que o trabalho noturno, nas atividades urbanas, é o realizado entre 22h e 5h. Contudo, o horário de descanso à noite não deverá ser considerado como adicional noturno, avalia o presidente do Portal Doméstica Legal, Mário Avelino.

7) Os domésticos já têm direito ao seguro desemprego atualmente, mesmo antes da PEC?
Somente se o patrão optou recolher o FGTS do empregado (o que deve ter ocorrido por um período mínimo de 15 meses nos últimos 24 meses contados da dispensa sem justa causa), diz o Portal Doméstica Legal. O funcionário não pode, ainda, estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada (excetuados auxílio-acidente e pensão por morte e nem possuir renda própria de qualquer natureza). De acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), contudo, essas domésticas têm hoje a garantia de apenas três parcelas do seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário. Dependerá de uma norma técnica do Ministério do Trabalho a extensão para 5 parcelas, como é hoje para todo trabalhador demitido sem justa causa.

8) Podem ser descontados os 6% relativos ao vale-transporte?
Sim, é previsto o desconto de até 6% do salário contratado por causa do benefício de vale-transporte, de acordo com o Portal Doméstica Legal. O valor, contudo, é limitado ao total de vale-transporte recebido (ou seja, não pode ser superior ao valor do benefício, apenas inferior).

9) O banco de horas poderá ser utilizado?
De acordo com o advogado Alexandre de Almeida Gonçalves, o banco de horas não é previsto na PEC, mas poderá ocorrer caso seja acordado em convenções e acordos coletivos. A PEC prevê jornada de trabalho de 8 horas por dia e 44 horas por semana e o pagamento de hora extra quando o serviço ultrapassar esse limite (a remuneração prevista é de, no mínimo, 50% a mais da hora normal). Mario Avelino, presidente do Portal Doméstica Legal, contudo, acredita que poderá ser feita uma reserva de horas.

10) Qual é a diferença entre diarista e empregado doméstico?
O assunto é polêmico. De acordo com o Doméstica Legal, o empregado doméstico trabalha "sem intermitência". Seu trabalho não é eventual ou esporádico e visa atender as necessidades diárias da residência da pessoa. Diaristas são aqueles profissionais que vão à residência de uma família prestar algum tipo de serviço uma ou duas vezes por semana.  Em algumas decisões, a Justiça do trabalho tem entendido que o funcionário passa a ser empregado doméstico quando o serviço é prestado em caráter contínuo, mais de duas vezes por semana, e pode ser caracterizado o vínculo empregatício.

Ministério do Trabalho

 

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