SAIBA O QUE É PL= PROJETO DE LEI.

Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei. Normalmente, um projeto de lei depende ainda da aprovação ou veto pelo Poder Executivo antes de entrar em vigor.

No Brasil, a tramitação dos projetos de lei encontram regulamentação no artigo 109 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

COMO ELABORAR UM PROJETO DE LEI

A primeira coisa que um redator que pretende elaborar um Projeto de Lei deve fazer é idealizá-lo, ou seja, fazer uma ideia mental geral a respeito do tema do Projeto.

Ele deverá elaborar um esboço em sua mente contendo os seguintes itens:

·         Tema do Projeto;

·         Objetivo do Projeto;        

Basicamente são esses os itens necessários na idealização de um Projeto de Lei. Depois de elaborá-los mentalmente, o autor terá mais condições de partir para a prática. Mas isso já é assunto para outro post.

Então coloque em prática o que foi dito aqui: observe à sua volta, esteja atento aos acontecimentos do Jornal, às entrevistas de Programas de Tv, à matérias de Internet e outras fontes de informação. Só assim poderá escolher um tema para o Projeto.

Depois de escolhido o tema do Projeto, deverá idealizar o objetivo do mesmo, isto é, o que se pretende atingir com a aplicação da prospecta Lei.

Escolhido o objetivo é importantíssimo identificar o objeto, que nada mais é do que o meio pelo qual se atingirá o objetivo. Devido a esse importante papel, o objeto deve estar explícito no Projeto de Lei.

O segundo passo, depois da idealização do tema do Projeto de Lei, é estudar esse tema. Para que se possa elaborar uma proposição sobre um assunto, é necessário conhecê-lo bem, bem como conhecer o ordenamento jurídico já existente sobre aquele assunto.

Uma dica prática é, além de pesquisar referências e diretrizes para a elaboração do Projeto, é importante recolher os materiais que você usou nesse estudo, isto é, deixá-lo à disposição para posterior consulta. Sendo assim, se você pesquisar na Internet, procure deixar os textos, imagens, vídeos e outros itens utilizados salvos em seu computador, para que possa reestudá-los posteriormente.

Veja abaixo uma lista dos lugares onde pode pesquisar sobre o assunto:

·         Google (www.google.com.br – Conseguirá uma lista completa, com imagens, vídeos, matérias, textos e etc., sobre o assunto pesquisado)

·         Youtube (www.youtube.com.br – Terá acesso a diversos vídeos sobre o assunto pesquisado)

·         Google Imagens (www.google.com.br/images – Visualizará diversas imagens relativas ao assunto pesquisado)

·         Lexml (www.lexml.gov.br – Poderá encontrar todo a legislação já existente sobre o assunto que pesquisar)

·         Sites da Câmara e do Senado (www2.camara.gov.brwww.senado.gov.br – Informações sobre os Deputados  e Senadores, sobre a atividade legislativa dos mesmos e outras informações sobre os parlamentares).

Se não tiver acesso constante à Internet, uma dica é pesquisar em livros sobre o tema de seu Projeto. Outra dica é estar atento aos Jornais de TV e os escritos, às revistas e às aulas e palestras que por ventura frequentar. Nessas ocasiões poderá recolher informações úteis sobre o tema que escreverá.

É também de extrema importância, antes da elaboração do PL e ainda nesta fase de estudo do tema, o conhecimento razoável das Espécies Legislativas e da Estrutura dessas espécies. Para obter esses conhecimento poderá utilizar este Blog. Temos páginas específicas explicativas dos dois itens listados acima. Clique nos links abaixo para acessá-las:

O terceiro passo na elaboração de um projeto de lei, depois da idealização do seu conteúdo e o estudo de seu tema, é teorificá-lo, isto é, passá-lo para o papel. Esse papel deverá conter, basicamente, os seguintes dados:

·         Conteúdo do Texto do PL;

·         Conteúdo da Justificação do PL;

·         Legislação Citada;

Procure descrever o texto e a justificação de um modo que possa segui-los na hora de redigir sua propositura. Eles devem estar dividos em parágrafos, redigidos no imperativo, expressando claramente o conteúdo do Proejto de Lei.

No conteúdo da justificação explicite os itens que usará para redigi-la de modo convincente aos leitores.

Para ajudá-lo na aplicação deste passo, encontra-se abaixo um exemplo claro de como aplicá-lo. Trata-se de uma Teroização usada na elaboração de um Projeto de Lei que está iniciando sua tramitação na Câmara dos Deputados, através do Parlamento Jovem Brasileiro.

Poderá usar a estrutura do exemplo abaixo para elaborar a teorização de seu próprio Projeto. No entanto, a reprodução de qualquer teor ou da íntegra do conteúdo postado abaixo neste Post não é permitida, e poderá acarretar medidas penais e civis aos descumpridores desta regra.

 

Apesar de ter sido elaborada virtualmente, nesta etapa do Processo de Elaboração do Projeto de Lei não se pode dispensar a boa e velha dupla: papel e caneta.

Quando tiver alguma ideia adicional utilize essas ferramentas para perpetuá-la em um papel, de modo que não se esqueça na hora de redigir o conteúdo principal do PL.

Um exemplo disso está registrado na imagem abaixo. O autor dos “rabiscos” utilizou o conteúdo da folha abixo registrada para elaborar sua teorização do Projeto de Lei que elaborou.

Depois de seguir os três passos descritos anteriomente (Idealização, Estudo do Tema e Teorização), o próximo passo, para elaborar um Projeto de Lei ou outra proposição legislativa é partir para a redação do seu conteúdo.

Nessa parte do processo de elaboração, é preciso, ainda mais, ter conhecimentos sobre a estrutura da proposta, uma vez que, atravéz deste conhecimento, conseguirá redigir cada parte da propositura apropriadamente.

Comece colocando o título do Projeto que, normalmente, consistirá em “Projeto de Lei n°___, de (dia)___ de (mês)______ de (ano)___”. Não se esqueça que o número do Projeto e sua data específica serão preenchidos pela Secretaria da Casa Legislativa onde serão apresentados.

Depois, parta para a Ementa do Projeto, que deverá apresentar um resumo do conteúdo do Projeto. Se preferir, poderá redigi-la depois de elaborar todo o texto do Projeto, visto que, nesse momento, terá mais conhecimento do conteúdo consolidado do Projeto.

Depois redija a cláusula de promulgação do Projeto que, geralmente, terá a seguinte redação: “A Câmara Municipal de Pontal Decreta”. Caso deseje uma cláusula de promulgação mais completa, poderá citar os dispositivos legais que permitem a edição daquele projeto. Nesse caso, a redação da cláusula de promulgação ficará, aproximadamente, da seguinte forma: “A Câmara Municipal de Pontal, nos termos do Artigo 4°, Inciso I, Item 10, Alínea C da Lei Orgânica Municipal,  obedecendo ao previsto no Artigo 35 (caput) da mesma lei e usando das atribuições a ela concedidas no Artigo 36 e, principalmente, no Artigo 7 da já referida Lei Orgânica Municipal, aprova a seguinte Lei”.

Depois disso, elabore o Texto da regra em elaboração seguindo o que foi criado nos passos anteriores, para que a Proposição se dê conforme o seu planejamento. Isso dará ao apresentador da propositura mais firmeza na hora de apresentá-la e mais embasamento moral para a regra, quando esta passar a integrar o prospecto ordenamento jurídico.

Por fim, basta elaborar uma justificação com todos os motivos e com todo o embasamento legal e prático da propositura. Essa parte poderá conter citações de livros, apostilas e outras publicações e poderá também citar dados que ressaltem a importância e/ou viabilidade do Projeto apresentado.

Depois de terminado todo o processo de elaboração da propositura, agora é vez de revisar o seu conteúdo. É necessário lê-la com ideia crítica e analisá-la profundamente, mesmo que já o tenha feito no Segundo Passo.

Durante a Revisão, atente-se, principalmente, aos seguintes temas:

 ·         Gramática;

·          Lógica;

·         Estética Textual;

·         Harmonia Geral.

Os quesitos citados formam um conjunto indispensável para garantir a qualidade de seu projeto. Sem eles, ele não atenderá aos padrões mínimos para a aprovação ou seleção, se for o caso.