São Paulo, quarta-feira, 9 de julho de 2014 Casa Civil GABINETE DO SECRETÁRIO Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR-1, de 20-2-2014

 Imprensa Oficial - Seção  I - Executivo

São Paulo, quarta-feira, 9 de julho de 2014

 

Casa Civil

GABINETE DO SECRETÁRIO

Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR-1, de 20-2-2014

Dispõe sobre a definição, critérios de apuração

e avaliação dos indicadores globais do

Departamento de Estradas de Rodagem - DER para

fins de pagamento da Bonificação por Resultados

– BR a que se refere a Lei Complementar nº 1.121,

de 30 de junho de 2010

O Secretário-Chefe da Casa Civil e os Secretários de Gestão

Pública, da Fazenda e de Planejamento e Desenvolvimento

Regional, considerando o disposto no art. 6° da LC 1.121-2010,

resolvem:

CAPÍTULO I

Das Disposições Preliminares

Artigo 1° - Ficam definidos os seguintes indicadores globais

do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, para fins de

pagamento da Bonificação por Resultados – BR, instituída pela

Lei Complementar nº 1.121, de 30 de junho de 2010:

I - Índice de Prestação de Serviço de Informação ao Cidadão

- I1;

II - Índice de Execução do Orçamento Gerencial Exclusivo

Disponível de Investimentos - I2;

III - Índice de Sustentabilidade e Racionalização de Gastos

- I3:

a) Indicador do Consumo de Água - I3a;

b) Indicador do Consumo de Energia Elétrica - I3b;

IV - Índice Operacional de Atendimento - I4.

Parágrafo único - Os indicadores a que se refere o “caput”

deste artigo serão apurados e avaliados ao final do período de

avaliação, que será de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2013.

CAPÍTULO II

Da Apuração dos Indicadores e Fixação das Metas

SEÇÃO I

Da Apuração dos Indicadores

Artigo 2° - O Índice de Prestação de Serviço de Informação

ao Cidadão (I1) será definido pela proporção entre o número de

atendimentos respondidos em até 30 (trinta) dias e o número de

atendimentos registrados, na seguinte forma:

I1 (Índice de Prestação de Serviço de Informação ao Cidadão)

= (nº de atendimentos respondidos em até 30 dias / nº de

atendimentos registrados) x 100%

Parágrafo único – Os elementos da fórmula a que se refere

o “caput” deste artigo apresentarão como fonte o Sistema de

Ouvidoria do Estado de São Paulo, tendo como unidade responsável

pelo seu cálculo a Ouvidoria, através de relatórios.

Artigo 3° - O Índice de Execução do Orçamento Gerencial

Exclusivo Disponível de Investimentos (I2) será definido pela

proporção entre o valor executado e o valor disponível, na

seguinte forma:

I2 (Índice de Execução do Orçamento Gerencial Exclusivo

Disponível de Investimentos) = (valor executado / valor disponível)

x 100%

§ 1º – Os elementos da fórmula a que se refere o “caput”

deste artigo apresentarão como fonte o Sistema de Gestão

Orçamentária SIGEO, tendo como unidade responsável pelo

seu cálculo a Coordenadoria de Gestão Econômica e Financeira,

através de relatórios.

§ 2º - Em relação aos valores orçamentários de que trata a

fórmula apresentada no “caput” deste artigo, deverá ser considerado

o valor orçamentário proporcionalmente ao tempo que

foi disponibilizado (“pro rata temporis”).

§ 3º - O valor executado diz respeito à despesa efetivamente

paga até a data de 31 de janeiro de 2014, relativas às

medições realizadas até 31 de dezembro de 2013.

§ 4º - O valor disponível se refere ao total dos recursos

orçamentários atualizados atinentes às ações do Plano Plurianual

2012-2015, mencionadas no Anexo que faz parte integrante

desta resolução conjunta.

§ 5º - Aplica-se o disposto nos §§ 3º e 4º deste artigo aos

valores relativos aos restos a pagar, referentes aos anos de

2012 e 2011.

Artigo 4° - O Índice de Sustentabilidade e Racionalização de

Gastos I3 será obtido pela soma dos índices de Cumprimento de

Metas ICa e ICb, relativos ao consumo de água e ao consumo

de energia elétrica, respectivamente, limitado cada um deles ao

máximo de 100% (cem por cento) e ao mínimo de zero se igual

a zero ou negativo, conforme fórmula abaixo:

Índice de Sustentabilidade e Racionalização de Gastos I3

= (ICa + ICb)/2

§ 1º - O Índice de Cumprimento de Metas para o consumo

de água em m3 (ICa) será calculado da seguinte forma:

ICa = ((Resultado do Consumo de Água – Linha de Base do

Consumo de Água)/(Meta do Consumo de Água – Linha de Base

do Consumo de Água)) x 100%

§ 2º - O Índice de Cumprimento de Metas para o consumo

de energia elétrica em KWh (ICb), será calculado da seguinte

forma:

ICb = ((Resultado do Consumo de Energia Elétrica – Linha

de Base do Consumo de Energia Elétrica)/(Meta do Consumo

de Energia Elétrica– Linha de Base do Consumo de Energia

Elétrica)) x 100%

§ 3º - Os elementos da fórmula a que se refere o “caput”

deste artigo apresentarão como fontes a Diretoria de Administração,

tendo como unidade responsável pelo seu cálculo a

Coordenadoria de Gestão Administrativa.

Artigo 5° - O Índice Operacional de Atendimento (I4) será

definido com base na seguinte fórmula:

Resultado I4 = (NTotal – Ndesconsiderado) x 100%

Total

§ 1º - NTotal refere-se ao número total de atendimentos aos

usuários de serviços de guincho leve e pesado.

§ 2º - NDesconsiderado representa o número de atendimentos

que devem ser desconsiderados para que a média aritmética

da soma dos tempos médios (leve + pesado) seja menor do que

60 (sessenta) minutos.

§ 3º - Para o cômputo do valor a que se refere o § 2º deste

artigo, deverão ser descontados 2% (dois por cento) dos casos

com maior tempo de atendimento.

§ 4º - O tempo médio de atendimento será calculado a

partir da média aritmética da soma dos tempos médios de acionamento

do 0800 (TM0800), do acionamento do CCO (TMCCO)

e deslocamento de guincho (TMDG), para guinchos leves e para

guinchos pesados.

§ 5º - Os elementos da fórmula a que se refere o “caput”

deste artigo apresentarão como fontes o Sistema de Gestão de

Atendimento – Diretoria de Planejamento, tendo como unidade

responsável pelo seu cálculo a Coordenadoria de Operações e

Segurança Rodoviária.

SEÇÃO II

Da Fixação das Metas

Artigo 6º - Na ocorrência de fatores supervenientes, tais

como alterações na legislação, anistias, remissões e decisões

governamentais, de caráter transitório ou não, que afetem a

consecução das metas e independam da vontade dos servidores,

as metas poderão ser revisadas pela comissão intersecretarial a

que se refere o artigo 6º da Lei Complementar nº 1.121, de 30 de

junho de 2010, mediante proposta justificada do Superintendente

do Departamento de Estradas de Rodagem - DER.

CAPÍTULO III

Do Índice de Cumprimento de Metas

Artigo 7º - O Índice de Cumprimento de Metas - IC a ser calculado

para cada indicador é a razão entre o valor efetivamente

obtido no indicador (IN-EF) subtraído do valor considerado como

linha de base do indicador (IN-BASE) e a meta do indicador

(INMETA) subtraído do valor considerado como linha de base do

indicador (IN-BASE), na seguinte forma:

ICn = (In-EF – In-BASE) / (In-META – In-BASE)

Artigo 8º - Para o cálculo do Índice Agregado de Cumprimento

de Metas - IACM deverão ser adotados, para cada Índice

de Cumprimento de Metas - IC, os seguintes pesos:

I – para o Índice de Prestação de Serviço de Informação ao

Cidadão - I1, peso de 15% (quinze por cento);

II – para o Índice de Execução do Orçamento Gerencial

Exclusivo Disponível de Investimentos - I2, peso de 30% (trinta

por cento);

III - para o Índice de Sustentabilidade e Racionalização de

Gastos - I3, peso de 20% (vinte por cento), sendo:

a) Indicador do consumo de água - I3a, peso de 10% (dez

por cento);

b) Indicador do consumo de energia elétrica - I3b, peso de

10% (dez por cento);

c) para o Índice Operacional de Atendimento - I4, peso de

35% (trinta e cinco por cento).

CAPÍTULO IV

Disposições Finais

Artigo 9º - Cabe à comissão a que se refere o § 2º do artigo

7º da Lei Complementar nº 1.121, de 30 de junho de 2010, a

apuração do índice de cumprimento das metas dos indicadores

específicos e globais.

Artigo 10 - Ao final do período de avaliação, o Superintendente

do Departamento de Estradas de Rodagem - DER fará

publicar a Nota Técnica de Apuração dos Resultados, contendo

a memória de cálculo dos indicadores e o valor do Índice

Agregado de Cumprimento de Metas - ICA, nos termos desta

resolução conjunta.

Artigo 11 - O pagamento da Bonificação por Resultados

somente poderá ser efetuado após a aprovação da Nota Técnica

de Apuração dos Resultados pela Comissão Intersecretarial, com

apoio técnico do Serviço de Apoio à Bonificação por Resultados

para a validação dos cálculos, nos termos do artigo 2º do Decreto

nº 56.125, de 23 de agosto de 2010.

Artigo 12 - Esta resolução conjunta entra em vigor na data

de sua publicação,