RELATÓRIO DA SUBCOMISSÃO, DA COMISSÃO DE TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES, CONSTITUÍDA PARA ESTUDAR A SITUAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DO DER E AS PROPOSTAS DE REESTRUTURAÇÃO E REORGANIZAÇÃO DOS QUADROS FUNCIONAIS DAQUELE DEPARTAMENTO.

 

1 – INTRODUÇÃO

 

Por força da aprovação do requerimento de autoria do Deputado João Caramez, foi criada, em 6/10/2011, no âmbito da Comissão de Transportes e Comunicações, a Subcomissão incumbida de estudar a situação dos funcionários do Departamento de Estradas e Rodagem – DER , da Secretaria dos Transportes, bem como as propostas de reestruturação e reorganização dos quadros funcionais daquele Departamento.

Integrada pelos deputados Carlão Pignatari, Chico Sardelli, Gerson Bittencourt, João Caramez, Rogério Nogueira e Roberto Morais, esta subcomissão ficou sob a presidência do deputado João Caramez que, com a aprovação unânime de todos, indicou este deputado como Relator.

Foram, então, realizadas algumas reuniões para estabelecer o plano de trabalho. Na sequência, a Subcomissão recebeu o então presidente do Sindicato dos Servidores do DER, Sr. Lineu Neves Mazano, que apresentou as principais dificuldades e reivindicações da categoria. Posteriormente, foi realizada uma Audiência Pública, em 09/05/2012,  que contou com a participação do secretário de Estado de Gestão Pública, David Zaia, do Superintendente do DER, Clodoldo Pelisioni, do Presidente do Sindicato dos Servidores do DER, Lineu Neves Mazano, além de dezenas de funcionários do DER.

Após essa audiência pública e por determinação do Sr. Clodoaldo Pelisioni, Superintende do DER, foi criada pela Portaria SUP/DER-074-18/10/2012 uma Comissão de Reorganização Institucional, integrada por servidores designados pela Superintendência do DER que, com o apoio de consultoria externa, apresentou uma proposta de reorganização do órgão.

Esta proposta, concluída no início deste ano, foi apresentada durante uma Audiência Pública realizada pela Comissão de Transportes, no último dia 17 de outubro, quando se manifestaram o Sr. Clodoaldo Pelissioni, Superintendente do DER, o Sr. Rubens Cahin, coordenador da CRI, o atual Presidente do Sindicato dos Servidores do DER, Sr. Claudinei Manea, o Presidente da Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos do Estado, Sr. Lineu Mazano, além de outros convidados presentes.

A fim de elucidar algumas questões apresentadas na primeira Audiência Pública, enviamos requerimentos ao Superintendente do DER - Sr. Clodoaldo Pelissioni; ao Secretário de Gestão Pública do Estado - Sr. David Zaia; ao Presidente do SISDERESP - Sr. Lineu Neves Mazano; e para as CIPA’s solicitando informações sobre a situação atual do DER, especialmente em relação a:

 

-Políticas públicas, estratégias do Governo e estrutura para cumprir o seu papel;

-Número de servidores da Administração Direta por funções;

-Aposentadoria, insalubridade, afastamento por motivo médico;

- Desvio de função, condição de trabalho e perda salarial;

-Concurso público e implantação de plano de cargos e salários;

-Condição do maquinário;

-Empresas terceirizadas, valores de contratos; e

-Servidores que gerenciam e fiscalizam as empresas contratadas;

 

Com base em todas as informações coletadas e diante da proposta apresentada pela Comissão de Reorganização do DER (Portaria SUP/DER – 074 – 18/10/12) apresentamos este Relatório com as avaliações e conclusões desta Subcomissão.

Registramos ainda a importância desse processo participativo que envolveu os funcionários de todas as Regionais do DER, através da apresentação e discussão da proposta de reestruturação do órgão, que demonstra a preocupação do Sindicato e de toda categoria no fortalecimento institucional do seu Departamento e a busca por melhorias nas condições de trabalho e de remuneração dos seus servidores.

 

 

2 - HISTÓRIA DO DER

 

Passados quase setenta e oito anos, a trajetória do DER/SP ficou marcada na história do Estado de São Paulo. Estudos comprovam que os eixos de desenvolvimento do Estado podem ser visualizados ao longo de importantes rodovias, que abrigam uma rede urbana/industrial e um intenso fluxo de mercadoria, serviços e informações.

O Departamento de Estradas e Rodagens - DER é uma autarquia criada através do Decreto 6.529 de 02 de julho de 1934, com a finalidade de construir, conservar e manter as rodovias do Estado de São Paulo. Já foi referência em tecnologia na construção de estradas sendo que Departamentos de Estradas e Rodagens de outros Estados vinham a São Paulo na busca de conhecimento e capacitação.

Constituído com uma Sede Central na cidade de São Paulo, onde mantém principalmente as funções de planejamento, normatização e gerenciamento, possui divisões regionais distribuídas por todo Estado onde ficam as funções executivas de construir, conservar, administrar e operar a malha de sua circunscrição.

O DER/SP tem a função de planejar, projetar, construir, conservar e operar mais de 70% da malha rodoviária estadual, ou seja, 15.579 quilômetros de estradas, acessos e dispositivos, além de fiscalizar cerca de 22.000 quilômetros de estradas (totalidade das rodovias estaduais).

Cabe ainda ao Departamento a integração entre as rodovias do Estado de São Paulo com as rodovias Municipais e Federais, interagindo com outros meios de transporte e com o meio ambiente, a fim de proporcionar transporte rápido, seguro e econômico de bens, mercadorias e pessoas.

Nesses quase 80 anos de atividades, construiu a maior e melhor rede rodoviária do país. Tornou-se, nas últimas duas décadas, uma estrutura envelhecida e sofreu um processo de esvaziamento interno do seu quadro de servidores (de 8.777 em 1994 para 3.638 atuais), em razão de diversos fatores, sendo o principal deles a crise estrutural generalizada que se verificou na máquina estatal paulista, resultado de uma redução progressiva do quadro de pessoal por aposentadorias, mortes e nenhuma nova contratação.

A redução do quadro custou a saída de muitos técnicos experientes, tornando-se necessário treinar e habilitar o pessoal que permaneceu na ativa. Atualmente tem a responsabilidade de gerenciar e normalizar as atividades. Assim, a antiga percepção de vanguarda técnica foi substituída pela imagem de um órgão técnico sujeito a forte ingerência política, carente de mão de obra e a mercê da terceirização, transferindo para empresas privadas as atribuições executivas o seu principal valor.

Deve-se observar que nos dias atuais, 47% do quadro de cargos do DER são ocupados por funcionários com cargo de Chefia. Assim, em muitas situações, o DER se vê impedido de atuar pela falta desses funcionários e essa omissão do órgão tem repercussões extremamente negativas junto à sociedade.

Essa situação coloca o DER totalmente inerte nas atuais cobranças, com repercussões morais e materiais cada vez mais acentuados. Existem tarefas nas quais a presença do funcionário público é imprescindível, sob pena de invalidade do ato da administração. Nesse andamento, sem a adoção de medidas efetivas pela Administração Pública do Estado, a tendência é tornar o DER cada vez mais um órgão ineficiente e inoperante na sua missão constitucional.

 O Estado tem que definir os espaços da Administração Direta e dos serviços que deverão ser contratados, com argumentos fortes para que o DER não só permaneça ativo, mas que tenha condições de realmente ser uma “AUTARQUIA EFICAZ” e, desempenhe o papel de Órgão Rodoviário do Estado.

Até o momento pouco foi feito pelo Governo do Estado e a situação do DER continua se agravando.

De acordo com as informações do corpo diretor do DER foi feito um contrato com a FUNDAP para a realização de um plano de reestruturação organizacional e funcional do órgão, definindo quais serão os recursos humanos e físicos necessários para a nova estruturação. Já a Unidade Central, ao contrário, responde que “[...] até o presente momento, no âmbito desta, não tramitou nenhum processo/expediente com proposta nesse sentido”.

Este descompasso pode trazer consequências desastrosas em curto prazo, pois, os investimentos que estão sendo anunciados para o plano plurianual são audaciosos e, receamos que não exista estrutura adequada e preparada para a sua consecução nos prazos que estão sendo previstos.

2 - SITUAÇÃO ATUAL DO QUADRO DE SERVIDORES DO DER

 

Para administrar os 15.579 quilômetros de rodovias, o órgão contava, até fevereiro de 2012, com 3.638 servidores ativos como mostra o quadro abaixo:

 

Além da redução drástica do número de servidores de 1994 a fevereiro de 2012, ainda existe o fator idade.

Comparando os gráficos a seguir percebe-se que a administração do DER se preocupou apenas com a malha viária do Estado, esquecendo-se do seu maior patrimônio que é o servidor que carrega consigo a experiência e a prática de longos anos de trabalho.  Não há renovação e troca de conhecimentos, pois como mostra os gráficos, 70% dos servidores têm mais de 50 anos e destes, 37% tem mais de 60, além de 144 funcionários prestes a se aposentarem nos próximos dois anos.

Outro fato que se destaca é a “pirâmide invertida” que foi comentada na Audiência Pública realizada por essa Subcomissão, onde a divisão de funções administrativas, operacional e cargos com algum grau de chefia, se invertem completamente, compondo-se os cargos da seguinte forma:

Assim, o DER possui atualmente, em média, um funcionário operacional para cada Chefe, numa demonstração clara que o choque de gestão é na verdade a reestruturação do órgão e a não valorização de seus funcionários.

 

3 - MALHA RODOVIÁRIA ESTADUAL ATUAL

 

Gráfico comparativo da malha viária estadual:

 

 

 

4 – FROTA DE VEÍCULOS

Houve grande crescimento da frota de veículos e população no Estado de São Paulo nos últimos anos.

 

Veículos: crescimento de 49,25% em 10 anos.

Motos: crescimento de 173,05% em 10 anos.

População: crescimento de 11,39% em 10 anos.

5 - OPERAÇÃO DE RODOVIA

Em 1998, o DER passou as realizar a Operação Rodoviária, função que era atribuição da Polícia Rodoviária do Estado de São Paulo, através de convênio entre o DER e a Secretaria de Segurança.

Segundo o sindicato da categoria - SISDERESP, para a execução desta nova operação o DER realocou todos seus servidores da área de construção e conservação, além de mais alguns da área administrativa, para a área de operação de rodovias, com a promessa de criação dos novos cargos. Tal realocação, a nosso ver, pode caracterizar desvio de função pública.

Ressalte-se que a atividade de operação cobre hoje 15.579 quilômetros de rodovias e são desenvolvidas pelas 57 UBA’S – Unidades Básicas de Atendimento, que prestam serviços gratuitos aos usuários das rodovias. São serviços de socorro mecânico, remoção de veículos em pane e acidentados ou de obstáculos nas pistas, resgate e atendimento de primeiros socorros às vítimas de acidentes, além do apoio como informações, orientações e fiscalização da área de domínio.

Abrangendo 562 municípios paulistas, a prestação de serviços feitos pelas UBA’s atingem, em média, 28 mil usuários por mês e mais de 333 mil atendimentos por ano.

Segundo dados do SISDERESP, em 1998 a Operação Rodoviária era executada diretamente por servidores do órgão. Já em 2009, com a falta de pessoal para executar a operação de rodovias, terceirizaram a função de motorista de viatura que faz a Inspeção Trafego (uniformizando o motorista do veiculo igual ao servidor para confundir qualquer fiscalização). Por conseguinte, como houve êxito na referida “manobra”, posteriormente, foram contratados funcionários, com funções/contratos diversos, mas para exercer o posto de servidor ao Atendimento ao Usuário e fiscalização da área de domínio. 

6 - FISCALIZAÇÃO PATRIMONIAL

A fiscalização da faixa de domínio se faz devido à necessidade da preservação patrimonial do DER. Tal atribuição está delegada às seções de Residência de Conservação.

7 - CENTRAL DE OPERAÇÃO E INFORMAÇÃO

 

A Central de Operações e Informações - COI opera o serviço de atendimento telefônico 0800, um canal de comunicação gratuito que visa maior comodidade e agilidade no atendimento dos usuários das rodovias operadas pelo DER. Operando 24 horas por dia, a COI atende as solicitações de socorro mecânico feitas pelos motoristas nas rodovias, presta informações sobre condições de tráfego, localização de pedágios, balanças e pontos de referência, condições climáticas, itinerários, tarifas de pedágio e monitora, em tempo real, as condições de tráfego das principais rodovias estaduais através de câmeras, analisadores de Tráfego e medidores de temperatura.

Em 2011 foram atendidas mais de 2,23 milhões de ligações através do telefone 0800 055 5510, com uma média de 6,2 mil ligações por dia.

Segundo o sindicato, todo atendimento é feito por funcionários terceirizados e uniformizados como os servidores do DER.

8 – CONCLUSÕES

Tendo em vista a situação atual do DER, qual seja: estrutura organizacional ultrapassada; sistema de gestão totalmente obsoleto e deficiente; inúmeras limitações de recursos humanos no que diz respeito a sua disponibilidade, perfil, informalidade e potencial de aposentadoria; além do não apontamento  dos órgãos externos em relação à responsabilidade de fiscalização, passa-se a seguinte conclusão:

A modernização do DER é uma antiga e legítima reivindicação dos seus servidores, que se ressentem da falta de estrutura física, material e humana do órgão, para o cumprimento de sua missão. Nesse sentido a reorganização da sua estrutura organizacional e a criação de quadro de servidores com plano de cargos, carreira e salário, além de um programa permanente de formação, qualificação e capacitação profissionais são  medidas fundamentais que devem ser urgentemente implementadas. Pontua-se que o papel que cabe aos servidores neste processo é estratégico para cada uma de suas funções.

Diante das considerações que aqui apresentamos e do trabalho elaborado pela Comissão de Reorganização Institucional do DER, criada pela Portaria SUP/DER-074-18/10/2012 esta Comissão manifesta apoio no sentido de que seja:

- Realizada a fiscalização de obras e serviços contratados diretamente pelos agentes públicos, servidores concursados, de acordo com os dispositivos legais, garantindo, assim, a correta aplicação dos recursos públicos e a qualidade dos serviços executados;

- Redefinido o papel do órgão dentro de suas responsabilidades legais;

- Criado quadro próprio de servidores, contratados através de concurso público, com plano de cargos, carreira e salários,     

- Mantido Programa Permanente de Formação Qualificação e Requalificação Profissional;

- Implementado processo de reorganização e modernização de sua estrutura para que se possa aperfeiçoar recursos, ganhar eficiência e melhorar sua imagem;

- Adequada a sua estrutura organizacional à realidade do país garantindo melhores condições para o transporte de bens e pessoas em segurança, com custos competitivos;

- Tornado mais eficiente o gerenciamento e a fiscalização das rodovias pavimentadas em todo o Estado;

- Ampliada as atividades atualmente executados, de forma a avançar no apoio aos municípios e ao usuário final.

- Promovida a valorização dos atuais servidores que garantiram o desenvolvimento do Estado e uma imagem de vanguarda nos 77 anos de existência do DER.

Por fim, esta Comissão manifesta apoio ao Relatório elaborado pela Comissão de Reorganização Institucional do DER, que adota como parte integrante deste, com suas conclusões e recomendações, e propõe o encaminhamento do presente ao Secretário de Estado de Logística e Transportes, senhor Saulo de Castro Abreu Filho, ao senhor Secretário de Gestão, senhor David Zaia, e ao senhor Governador do Estado Geraldo Alckmin. Sugere ainda, conforme deliberado na última audiência pública, o agendamento de uma audiência com sua Excelência o Governador Geraldo Alckmin, para tratar do assunto objeto deste relatório.

 

É o nosso parecer.

 

Deputado Estadual Gerson Bittencourt

Relator