Quem tem direito a receber adicional de insalubridade ou periculosidade?

Ministério do Trabalho

Norma Regulamentadora Nº 15

Norma Regulamentadora Nº 16

 

Muitos trabalhadores confundem adicional de insalubridade e adicional de periculosidade.

Com o propósito informativo passamos a esclarecer algumas das muitas dúvidas que ocorrem diariamente:

Adicional de insalubridade é devido a todo empregado que mantenha contato contínuo, e exposição a agentes nocivos à saúde, em limites superiores aos permitidos pela Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho.

Tais agentes podem ser de origem física, química ou biológica. Assim, dependendo das condições de temperatura, luminosidade ou ruídos do local, utilização de produtos químicos ou limpeza de banheiros, incidirá o direito do empregado de receber adicional de insalubridade. Este adicional poderá ser devido em grau mínimo (10%), médio (20%) ou máximo (40%), dependendo da prejudicialidade do contato. Na prática a tendência jurisprudencial é pela utilização do salário mínimo como base de cálculo para apurar tais valores.

Com relação ao adicional de periculosidade, previsto na Norma Regulamentadora nº 16 do Ministério do Trabalho, este é devido àquelas atividades ou operações perigosas, que por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a inflamáveis, explosivos ou energia elétrica, bem como a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. Referido adicional assegura ao trabalhador um acréscimo 30% ao salário.

Importante esclarecer que tanto o adicional de insalubridade quanto o de periculosidade possuem caráter transitório, ou seja, no caso do trabalhador deixar de exercer a atividade insalutífera ou periculosa, o direito cessa.

SAÚDE OCUPACIONAL é formada por Médico do Trabalho, Cardiologista, Ginecologista, Clínico Geral, Enfermeiras, Fonoaudiólogas, Engenheiro de Segurança do Trabalho, Engenheiro Eletricista, Técnicos de Segurança do Trabalho, Advogado Trabalhista, Corpo Administrativo, enfim, todos os profissionais necessários para a execução dos serviços e devidamente treinados e habilitados para a manutenção do Padrão.

Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho.

Para tanto é necessário laudos técnicos das condições ambientais do trabalho ( LTCAT)
  Comissão Interna de Prevenção de Acidentes  (CIPA)
  Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA)
  Programa  de gerenciamento de riscos (PGR)
  Programa de Controle médico de saúde ocupacional (PCMSO)
  Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP)
  Equipamento de proteção individual(EPI)

Em nome da globalização  e para lucro quase que imediato, as empresas vem modificando a nomenclatura da função do trabalhador, buscando melhor forma de burlar as leis e aumentar os lucros incluindo o não pagamento de insalubridade ou periculosidade, mesclando serviços para que o mesmo não perceba que isso afeta sua saúde e causa um mal estar físico e emocional.

É aí que um Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho deve atuar. Não se realizam exames simplesmente porque a lei exige (como de costume), mas sim porque eles têm uma razão de existirem, que é a de traçar um perfil do funcionário dentro das suas atividades comparando exames iniciais aos periódicos. Deve-se sempre estar atento a possíveis agravamentos a saúde do trabalhador, qualquer alteração que inicialmente possa parecer ignorável, pode também ser a ponta do iceberg que fatalmente esconde problemas mais graves adiante, que aparecem quando envelhecemos e adoecemos por trabalhar expostos a tanto tempo em condições insalubres.

Noticia

Anexo V da NR-16 entra em consulta pública

Documento estabelece parâmetros para atividades perigosas com motocicletas

 

Brasília, 17/07//2014 – A Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego (SIT/MTE) abriu para Consulta Pública o Anexo V da Norma Regulamentadora Nº16 (NR-16) que trata de atividades e operações perigosas. A determinação consta da Portaria nº 439, publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (15), seção I, página 68. 
 
O texto trata da regulamentação do adicional de periculosidade para as atividades em motocicletas e está disponível no site: http://portal.mte.gov.br/seg_sau/consultas-publicas.htm.
 
Os interessados têm até o dia 13 de setembro de 2014 para apresentar sugestões que deverão ser encaminhadas para: Ministério do Trabalho e Emprego – Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho/Coordenação-Geral de Normatização e Programas - (Esplanada dos Ministérios – Bloco F, Anexo B - 1º andar, sala 107 – CEP: 70059-990 – Brasília/DF) ou via e-mail: normatizacao.sit@mte.gov.br. 
 
Normas Regulamentadoras – As NRs são obrigatórias em todos os locais de trabalho e têm por objetivo estabelecer medidas que garantam trabalho seguro e sadio, prevenindo a ocorrência de doenças e acidentes. Por meio da revisão dos textos das NRs o MTE busca atualizar a legislação de Segurança e Saúde no Trabalho frente aos avanços tecnológicos e à própria dinâmica do mundo do trabalho.
 
 
 
Assessoria de Imprensa/MTE
 
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