Projetos questionam direitos conquistados pelos trabalhadores

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No ano 2013  em que a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) completou 70 anos, diversas iniciativas circulam no Congresso Nacional visando a modificar ou mesmo a retirar direitos conquistados pelos trabalhadores. Essas propostas incluem projetos de lei e propostas de modificação de artigos da Constituição que asseguram direitos trabalhistas.

 Desde a promulgação da Constituição de 1988, os trabalhadores têm convivido com o questionamento destas propostas. Os argumentos utilizados são os de que a legislação onera a criação de empregos, devido aos encargos sociais. Mas há também argumentos que defendem o fracionamento das férias, alterações no regime previdenciário e no mecanismo do 13º salário, entre outros.

 O Congresso está empenhado em defender os interesses dos empresários e esquecendo-se de legislar em favor dos trabalhadores

"O fato de existir a CLT garante o mínimo de direitos para os trabalhadores. Mas, toda hora se ouve os empresários alegarem que a mão de obra no país é cara. Mas não é verdade. O empresariado inclui os direitos dos trabalhadores no tal do custo Brasil, como se o país para ir pra frente tivesse que tirar os direitos do trabalhador, como FGTS, férias etc."

 Entre as proposições com reflexo no mundo do trabalho em tramitação no Congresso, os sindicalistas destacaram o projeto de Lei (PL 4330/2004) que visa a regulamentar a terceirização tanto no setor privado quanto no setor público. Sob o argumento de que o projeto visa a fortalecer o empreendedorismo, a proposta permite que o trabalhador constitua empresa de prestação de serviço, o que os sindicalistas chama de PJ (pessoa jurídica) ou empresa de um homem só.

 Caso o projeto seja aprovado, o empregado se transforma em empresa ou pessoa jurídica, mas continua cumprindo horário, recebendo ordens e exercendo as mesmas atividades de antes, nas dependências do contratante. A legislação atual considera que, quem presta serviço nessas circunstâncias, em atividade não eventual, é considerado empregado, segundo o artigo 3º da CLT.

 "Esse discurso é a maior ameaça: se não fosse a CLT teríamos perdidos alguns direitos. Isto só não se consolidou porque eles constam na CLT e na Constituição"

 A "terceirização é a maior ameaça, pois enfraquece o poder de negociação do trabalhador que vai ter de vender cada vez mais barato a sua mão de obra e não terá mais direitos trabalhistas, como férias, 13º salário".

 Atualmente não há legislação que discipline a terceirização. Os sindicalistas defendem a regulamentação, mas não da forma que está sendo proposta. Eles argumentam que se o projeto virar lei também será derrubada a norma do TST (Tribunal Superior do Trabalho) que veda a contratação de terceirizados para a atividade fim das empresas. "Esse é o risco que o governo Lula vetou. Mas há o risco de o Congresso derrubar o veto: o projeto do Artur Maia [do PMDB-BA e relator do projeto] tenta retomar isso" .

"Veja o que desejam fazer com nossos direitos".

Os sindicalistas também destacaram os projetos de Lei 948/11 e 951/11, ambos sob exame da Câmara. O primeiro, do deputado Laércio Oliveira (PR-SE), prevê que, no processo de rescisão do emprego, a empresa pode inserir uma cláusula em que o empregado abdique do direito de reclamar na Justiça do Trabalho qualquer direito trabalhista que não tenha sido expressamente ressalvado no momento da rescisão contratual.

 O segundo, do deputado Júlio Delgado (PSB-MG), cria o Simples Trabalhista, que permite a redução de direitos dos empregados de pequenas e microempresas. O projeto prevê a redução de 8% para 2% da alíquota do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço). Ele cria uma categoria diferenciada de trabalhadores, pois acaba com a poupança que protege o trabalhador demitido sem justa causa. O projeto também prevê o gozo de férias fracionado em até três vezes, relata o assessor técnico do DIAP (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar), André Luís dos Santos.

 

Para o membro da executiva da CSP-Conlutas, Paulo Barela, as tentativas de flexibilização dos direitos dos trabalhadores têm sido recorrentes desde o governo FHC até hoje.  Barela inclui entre estas tentativas o fator previdenciário, dispositivo que reduz o benefício de quem requisita aposentadoria por tempo de serviço.

 

Criado pelo governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, o fim do fator previdenciário foi aprovado pelo Congresso em 2010, mas foi vetado pelo então presidente Lula. O fim do fator previdenciário é uma pauta comum para as centrais sindicais.

 

Para Barela, o momento tem de ser de pressão pelo fim do fator previdenciário. Ele também se posicionou contra um projeto proposto pelo Sindicato dos Metalúrgicos do ABC paulista, em 2011 e que trata do Acordo Coletivo Especial. Em tramitação na Câmara dos Deputados, o projeto pretende alterar a legislação trabalhista ao autorizar os sindicatos a negociar com as empresas acordos coletivos cujas cláusulas desconsiderem a CLT. O projeto, que conta com apoio da CUT, tem causado polêmica no movimento sindical.