Plenário retomará votações sobre salário mínimo e regulamentação de domésticos

Deputados vão analisar emenda que prevê a aplicação do reajuste do salário mínimo para as aposentadorias. Também serão discutidas alterações no projeto de regulamentação dos direitos de trabalhadores domésticos, cujo texto-base já foi aprovado.


A ampliação da atual política de valorização do salário mínimo para as aposentadorias e a redução da alíquota da contribuição patronal devida por quem contrata empregados domésticos estão entre os principais temas em análise no Plenário da Câmara dos Deputados a partir de terça-feira (17).

Os deputados vão continuar a votação do Projeto de Lei 7469/14, do deputado Paulo Pereira da Silva (SD-SP), que estende até 2019 a atual política de valorização do salário mínimo, prevendo o reajuste pela variação real do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes e pela inflação acumulada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do ano anterior.

O texto foi aprovado na última terça-feira (10), mas ainda não foram analisados os destaques. Uma das emendas apresentadas tem o objetivo de aplicar a regra de reajuste para as aposentadorias.

O outro destaque que deve render debate no Plenário é o que reduz para 8% a alíquota patronal devida pelo empregador doméstico. Esse percentual estava previsto no texto da comissão mista que analisou a proposta de regulamentação dos direitos dos trabalhadores domésticos (PLP 302/13). Já o texto aprovado pela Câmara, uma emenda da deputada Benedita da Silva (PT-RJ), mantém a contribuição patronal em 12% do salário.

O PLP 302 regulamenta os direitos e deveres do empregado doméstico, concedidos pela Emenda Constitucional 72, como seguro-desemprego e pagamento de horas extras. O PLP foi aprovado pelo Plenário na última quinta-feira (12).

Reforma política

O Plenário poderá votar o regime de urgência para o projeto (PL 6316/13) que estabelece novos mecanismos de financiamento de partidos e de candidaturas, de sistema de votação e de prestação de contas de campanhas eleitorais. A proposta, conhecida como Eleições Limpas, foi apresentada por 44 entidades da sociedade civil – incluindo Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) – e foi subscrita pela deputada Luiza Erundina (PSB-SP) e mais de 100 outros parlamentares.

Apesar da urgência pedida pelos líderes, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, criou em 4 de março uma comissão especial para analisar somente regras de reforma política que possam ser aprovadas por projetos de lei, e não por propostas de emenda à Constituição (PECs). A ideia é agilizar a tramitação de textos que não dependem de quórum diferenciado para serem aprovados.

A proposta das Eleições Limpas é uma das 32 apensadas a outro projeto (PL 1538/07) que institui o financiamento público para as campanhas majoritárias (presidente da República, governadores, prefeitos e senadores) e o financiamento exclusivamente privado para eleições proporcionais (deputados federais e estaduais e vereadores).

Também sobre o tema, pode ser votada a proposta de emenda à Constituição (PEC 10/11) que obriga o presidente da República, os governadores e prefeitos a elaborar e cumprir um plano de metas com base nas promessas de campanha. A proposta, chamada de PEC da Responsabilidade Eleitoral, tem como objetivo coibir falsas promessas e criar uma forma de compromisso do candidato com os eleitores.

Dívida de clubes

Na quarta-feira (18), os parlamentares podem analisar o Projeto de Lei 5201/13, do deputado André Figueiredo (PDT-CE), sobre o refinanciamento de dívidas dos clubes esportivos, principalmente de futebol, com a União.

A matéria conta com um substitutivo do relator, deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), já aprovado na comissão especial que analisou o tema. Leite também vai apresentar parecer a emendas de Plenário.

O substitutivo prevê parcelamento em 300 vezes, com reajuste pela Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP).

Aposentadoria compulsória

Outro tema polêmico, que está na pauta de sessão extraordinária marcada para quarta-feira (18), é a votação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição 457/05, que aumenta de 70 para 75 anos a idade de aposentadoria compulsória dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU).

Segundo a PEC, a aposentadoria compulsória aos 75 anos poderá ser ampliada para todos os servidores públicos por uma lei complementar a ser discutida pelo Congresso Nacional. O texto aprovado da PEC é o projeto original enviado pelo Senado. A votação em primeiro turno colocou em lados opostos o PT e o PMDB, os maiores partidos da base governista.

Diploma de jornalismo

Também volta à pauta a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 386/09, que restabelece a exigência do diploma de jornalismo para o exercício da profissão. A proposta – que foi aprovada por comissão especial em julho de 2010 e, desde então, aguarda votação pelo Plenário – divide opiniões dentro do próprio setor.

A pauta do Plenário da Câmara inclui ainda acordos internacionais e os seguintes projetos:


PEC 82/07, que dá autonomia administrativa e financeira para a Advocacia-Geral da União (AGU) e as procuradorias dos estados, do Distrito Federal e dos municípios;

PEC 504/10, que eleva o Cerrado e a Caatinga à condição de patrimônio nacional;

PLP 603/10, que inclui, entre as obrigações do órgão gestor do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, a prestação de contas perante o Congresso Nacional;

PLP 394/14, que assegura aos assistidos da Defensoria Pública o direito de atendimento em tempo integral (24h) para casos de natureza urgente, em que exista risco grave de perecer o direito do cidadão;

PL 6002/90, que regulamenta o mandado de injunção;

PL 2479/00, que determina prazo máximo de 30 dias úteis para o pagamento de qualquer indenização de seguro;

PL 1594/11, que proíbe a custódia de preso, ainda que provisoriamente, em dependências de prédios das polícias federal e civil;

PL 2177/11, que cria o Código Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação;

PL 10/15, que concede isenção tributária do Imposto de Renda à parte do dinheiro recebido de seguro de vida usada para pagar plano ou seguro de saúde;

PL 177/15, que concede anistia a policiais e bombeiros militares punidos por participar de greve;

PDC 1287/13, que aprova a convenção que estabelece a Organização Europeia para a Pesquisa Astronômica no Hemisfério Austral;

PDC 1442/14, que susta o artigo da resolução do Ministério da Saúde (1.253/13) que torna a mamografia prioritária apenas a partir dos 50 anos;

PRC 6/15, que cria o Grupo Parlamentar Brasil - demais países do Brics (Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul).



Fonte: Agência Câmara Notícias - 16/03/2015