Percentual fixado em 8,34% (oito inteiros e trinta e quatro centésimos por cento).

Percentual fixado em 8,34% (oito inteiros e trinta e quatro centésimos por cento).

Publicado no dia 01 de julho de 2017

DECRETO Nº 62.664,

DE 30 DE JUNHO DE 2017

Dispõe sobre a fixação de percentual para fins de

pagamento da Bonificação por Resultados - BR,

instituída pela Lei Complementar nº 1.121, de 30

de junho de 2010, para o exercício de 2016

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo,

no uso de suas atribuições legais e à vista do disposto no § 1º do

artigo 9º da Lei Complementar nº 1.121, de 30 de junho de 2010,

Decreta:

Artigo 1º - Para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro

de 2016, o percentual a ser aplicado sobre o somatório da

retribuição mensal dos servidores do Departamento de Estradas

de Rodagem - DER, para fins de pagamento da Bonificação por

Resultados - BR, instituída pela Lei Complementar nº 1.121, de

30 de junho de 2010, fica fixado em 8,34% (oito inteiros e trinta

e quatro centésimos por cento).

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua

publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2016.

Palácio dos Bandeirantes, 30 de junho de 2017

GERALDO ALCKMIN

Samuel Moreira da Silva Junior

Secretário-Chefe da Casa Civil

Saulo de Castro Abreu Filho

Secretário de Governo

Publicado na Secretaria de Governo, aos 30 de junho de 2017