O edital é a forma mais comum de se regulamentar uma licitação. O que deve conter em seu conteúdo está descrito no artigo 40 da Lei 8.666/93.

O edital é a forma mais comum de se regulamentar uma licitação. O que deve conter em seu conteúdo está descrito no artigo 40 da Lei 8.666/93.

 Importante lembrar que o edital é passível de recurso, como neste modelo de impugnação ao edital de licitação . Geralmente, os dados encontrados em um edital de licitação pública são os seguintes:

  • o objeto da licitação;
  • os prazos e as condições para a assinatura do contrato;
  • as sanções que serão impostas em caso de inadimplemento;
  • o local onde o projeto básico poderá ser examinado ou adquirido (o mesmo vale para o projeto executivo; se houver);
  • as condições para participar da licitação;
  • a forma exigida para a apresentação de propostas;
  • os critérios para julgamento;
  • a forma de acesso a informações sobre a licitação;
  • os critérios de aceitabilidade dos preços unitário e global;
  • os critérios de reajuste; as condições de pagamento;
  • as instruções para os recursos;
  • as condições para o recebimento do objeto da licitação.

Iniciou se em 2016 a concorrência pública para definir os novos prestadores de serviço de algumas Unidades  Básicas de Atendimento nas rodovias estaduais.

A Licitação para empresas interessadas nas operações das rodovias não concessionadas é um procedimento administrativo formal para contratação de serviços pela Administração Pública direta ou indireta.

 No Brasil, para licitações por entidades que façam uso da verba pública, o processo é regulado pelas leis 8.666/93e 10.520/02.

No período extenso entre o encerramento dos contratos antigos e o inicio dos novos se dá devido à necessidade de atender a determinação do Tribunal de Contas do Estado (TCE),os processos licitatórios são demorados, devem ser respeitados todos os prazos e trâmites exigidos por lei de licitações.

Quando uma empresa prestadora de serviço se afasta, todos os funcionários são desligados  da empresa. Depois dos trâmites legais começam as novas contratações.  

A rodovia não foi abandonada, em breve todas as inspeções e os guinchos estarão nas rodovias, e um novo ciclo se iniciará.

Em março de 2017 conhecemos a vencedora da Unidade Básica de Atendimento nas regiões de Campinas, Jundiaí, Bragança Paulista e Amparo. Com duração de 12 meses e prorrogados até 5 anos, os serviços serão executados pela Empresa Falcão Bauer e Aspec Engenharia com investimento é de R$9,7 milhões.