O benefício pensão por morte também atingem os servidores públicos, em seu regime próprio de previdência social

O benefício pensão por morte também atingem os servidores públicos, em seu regime próprio de previdência social

Como ficou a pensão por morte do servidor público?

Advogado Sergio Pardal Freudenthal

 A Medida Provisória 664/2014 em debate atinge o regime próprio de previdência social. Quanto ao cálculo, nada muda; continua valendo o que diz a Lei 10.887/2004, regulamentando a EC 41/2003: até o limite do INSS, a pensão representa a totalidade do que recebia o servidor na ocorrência do falecimento (aposentadoria ou vencimentos, se em atividade), somando, da parcela que excede, apenas 70%. Isto não muda, pelo menos por enquanto. 

As outras exigências e restrições do Regime Geral (INSS) também se aplicam aos pensionistas de servidores públicos. Foram acrescentados o período de carência, mínimo de 24 meses de contribuição, e o mesmo tempo mínimo (24 meses) de casamento ou união estável.

 Foi também incluída a restrição no tempo de duração do benefício pensão por morte, de acordo com a expectativa de sobrevida do pensionista quando ocorreu o falecimento do servidor.

Falando em sobrevida

 Assim, pela tabela da lei, de acordo com a Tabua de Mortalidade do IBGE vigente por ocasião do falecimento, uma jovem viúva, que tenha mais que 55 anos de sobrevida, receberia sua pensão por apenas três anos, e somente a viúva com menos que 35 de sobrevida teria pensão de forma vitalícia. Entre os dois extremos o benefÌcio pode durar 6, 9, 12 ou 15 anos, obedecendo a tabelinha. Com a equiparação cada vez maior entre os regimes próprios dos servidores e o Regime Geral, não se pode esperar outra coisa. Ainda fica mantida a pensão por morte com base no ultimo salário, se o servidor, ao falecer, ainda não estiver aposentado, ou no total da aposentadoria, perdendo apenas 30% da parcela que exceder o limite do INSS, como já acontece há dez anos.