Nova lei, assinada , garante transporte rodoviário intermunicipal gratuito às pessoas da terceira idade

Nova lei, assinada  , garante  transporte rodoviário  intermunicipal gratuito às  pessoas da terceira idade

 

Volume 124 • Número 16 • São Paulo, sexta-feira, 24 de janeiro de 2014 www.imprensaoficial.com.br

Passageiro idoso terá transporte rodoviário intermunicipal gratuito no Estado de São Paulo, conforme a Lei nº 15.179, assinada nesta semana pelo Executivo paulista. O decreto estadual traz as regras para o cumprimento da legislação, sancionada em outubro do ano passado. Com o benefício, os maiores de 60 anos terão à disposição dois assentos em cada um dos 2.670 ônibus rodoviários que operam 631 linhas entre cidades. 

De acordo com dados da Fundação Seade, o Estado tem 5,3 milhões de pessoas nessa faixa etária. O benefício é uma ação da Agência de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp) e integra o Programa São Paulo Amigo do Idoso (ver boxe), lançado em 2012, que abrange várias secretarias estaduais voltadas à proteção, educação, saúde e participação dessa população.

De acordo com a lei, as empresas de ônibus devem reservar dois atendimento para venda de passagem. A lei estabelece que a reserva terá de ser feita no máximo cinco dias antes da viagem. No momento da reserva, a pessoa deve informar o número do CPF e do RG. 

Para o embarque, o idoso deve comparecer ao local de partida 30 minutos antes do horário estipulado, estando sujeito a perder o direito da gratuidade em caso de descumprimento dessa norma. Precisa apresentar, no embarque, documento de identidade original, com foto. Em caso de desistência da viagem, o decreto estabelece que informe a companhia com pelo menos três horas de antecedência. A taxa de embarque, de responsabilidade dos terminais e cujo valor é estabelecido pelas prefeituras, continuará sendo cobrada do público da terceira idade.

Decorrido o prazo para a reserva (24 horas antes da partida), a empresa pode vender os bilhetes correspondentes aos assentos, porém, enquanto os lugares não forem vendidos, a pessoa com mais de  60 anos tem o direito da gratuidade (mesmo faltando menos de 24 horas para o início da viagem).

A lei prevê multa de 200 Ufesp (R$ 4.028)em caso de descumprimento da lei, a qual será aplicada em dobro na reincidência. 

Imprensa Oficial – Conteúdo Editorial

Assessoria de Imprensa da Artesp

Assessoria de Imprensa da Secretaria de

Desenvolvimento Social

      

 

 

Programa São Paulo Amigo do Idoso baseia-se no conceito de Envelhecimento Ativo, da Organização Mundial de Saúde (OMS), fundamentado na independência, participação, assistência, autorrealização e dignidade da pessoa com idade avançada.

Esses princípios foram muito importantes na definição dos quatro pilares do programa .

 1 – Proteção: Ações e projetos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, com instalação de recintos – centrosdia para idoso e centros de convivência. . 

2 – Educação: Projetos da Secretaria de Estado de Educação, a exemplo de centros de ensino e pesquisa para formulação de recursos humanos  especializados, cursos de graduação e pós-graduação em gerontologia (na USP Leste e na Faculdade de Medicina da USP), Universidade Aberta à Terceira Idade e inclusão digital. .

 3 – Saúde: Da Secretaria de Estado da Saúde, como centros de referência do idoso (CRI), Laboratório Centro-Dia do Idoso (USP Leste e hospitais de  cuidados continuados).

. 4 – Participação: Abrange as secretarias de Estado de Turismo e de Esporte, Lazer e Juventude, com comprometimento de toda a população do Estado, em suas diversas faixas etárias e grupos culturais, para unir iniciativas de entidades e órgãos públicos e privados na criação de uma comunidade verdadeiramente amiga do idoso.