Nova forma de pagamento de multas de trânsito: cartão de débito e crédito.

Nova forma de pagamento de multas de trânsito: cartão de débito e crédito.

Conselho Nacional de Trânsito- CONTRAN

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Decisão publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira, dia 18 de outubro de 2017, define uma nova forma de pagamento de multas de trânsito com cartão de débito e crédito.

Pagamento, no entanto, deverá ser habilitado em cada estado em município, e não é obrigatório.

O cartão de crédito permite ainda o parcelamento, mas cobrando juros emitidos pela entidade financeira responsável pelo cartão.

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Antes, somente as multas aplicadas em veículos registrados no exterior poderiam ser arrecadadas com cartões.

Já em vigor, a resolução depende agora de cada órgão de trânsito, que precisa habilitar as operadoras de cartões que oferecerão o serviço. O procedimento, no entanto, é facultativo, cabendo aos órgãos de cada estado e município definir a maneira como procederão.

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No caso de parcelamento no cartão de crédito, caso as parcelas deixem de ser pagas pelo proprietário do veículo, o órgão de trânsito continuará recebendo o valor acordado, sendo que a dívida passará a ser assumida pela instituição financeira.

A medida visa diminuir a inadimplência e demais débitos relativos ao veículo junto aos diversos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito.

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O meio de pagamento foi regulamentado pela Resolução nº 697, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) altera a Resolução Contran nº 619, de 2016, que proibia o parcelamento das multas de trânsito e autoriza que órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) arrecadem multas de trânsito e demais débitos relativos a um veículo por meio de cartões. O objetivo é reduzir a inadimplência.