Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é licito fazer tudo que a lei não proíbe,

Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é licito fazer tudo que a lei não proíbe,

 

Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é licito fazer tudo que a lei não proíbe,

Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é licito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. 

A lei para o particular significa pode fazer assim. 

Para o administrador público deve fazer assim.

 

Quando o servidor não faz jus às diárias?

O servidor não fará jus às diárias nas seguintes situações:

 nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo;

 ou quando se deslocar dentro da mesma região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião.

O servidor receberá sempre o valor integral da diária?

Não, nos seguintes casos o servidor fará jus somente à metade do valor da diária:

  • nos deslocamentos dentro do território nacional: quando o afastamento não exigir pernoite fora da sede;
  • no dia do retorno à sede de serviço;
  • quando a União custear, por meio diverso, as despesas de pousada;
  •  ou quando o servidor ficar hospedado em imóvel pertencente à União ou que esteja sob administração do Governo brasileiro ou de suas entidades.
  • nos deslocamentos para o exterior: quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede;

     No dia da partida do território nacional;

  • no dia da partida do território nacional, quando houver mais de um pernoite fora do país;
  • no dia da chegada ao território nacional;
  • quando a União custear, por meio diverso, as despesas de pousada;
  •  quando o servidor ficar hospedado em imóvel pertencente à União ou que esteja sob administração do Governo brasileiro ou de suas entidades;
  • ou quando governo estrangeiro ou organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere custear as despesas com pousada;

 Em que situações o servidor restitui diárias?

O servidor que receber diárias e não se afastar da sede por qualquer motivo fica obrigado a restituí-las, integralmente, no prazo de 5 (cinco) dias.

Na hipótese de o servidor retornar à sede em prazo menor do que o previsto para seu afastamento, deverá restituir as diárias recebidas em excesso, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da data de retorno à sede.

Quais são os valores das diárias e como são pagas?

Os valores das diárias são estabelecidos na legislação vigente e levam em consideração:

  •  o cargo ou função ocupado pelo servidor; e
  •  a cidade de destino, no caso de viagem no território nacional; ou
  •  o país de destino, no caso de viagem internacional.

 Os valores das diárias no exterior serão pagos em dólares norte-americanos, ou, por solicitação do servidor, por seu valor equivalente em moeda nacional ou em euros.

Quando a missão no exterior abranger mais de um país, adotar-se-á a diária aplicável ao país onde houver o pernoite;

no retorno ao Brasil, prevalecerá a diária referente ao país onde o servidor haja cumprido a última etapa da missão.

As diárias serão pagas antecipadamente, de uma só vez, exceto nas seguintes situações:

  •  em casos de viagens de emergência, em que poderão ser processadas no decorrer do afastamento; ou
  • quando o afastamento compreender período superior a quinze dias, caso em que poderão ser pagas parceladamente, a critério do Ordenador de Despesas.

 As propostas de concessão de diárias, quando o afastamento iniciar-se a partir da sexta-feira, bem como os que incluam sábados, domingos e feriados, serão expressamente justificadas, configurando a autorização do pagamento, pelo Ordenador de Despesas, a aceitação da justificativa.

Nos casos em que o afastamento se estender por tempo superior ao previsto, desde que autorizada sua prorrogação, o servidor fará jus às diárias correspondentes ao período prorrogado

Poderá ocorrer desconto nos valores das diárias?

Sim, no ato de concessão de diárias, serão descontados do servidor os valores correspondentesao auxílio-alimentação e auxílio-transporte, já concedidos, calculados sobre os dias da viagem, incluindo o dia do embarque e do retorno, excluindo os sábados e domingos.

 O servidor deverá apresentar algum relatório?

 Sim, por ocasião do seu retorno, o servidor deve apresentar ao dirigente da sua Unidade/Órgão de lotação um relatório sobre as atividades desempenhadas ou missão cumprida.

                                    Leia!

Dispõe sobre a concessão de diárias aos servidores.