Ministério do Trabalho e Emprego

TRABALHADOR DOMÉSTICO

Ministério do Trabalho e Emprego

1 - Quem pode ser considerado trabalhador doméstico?

Resposta: É considerado trabalhador doméstico aquele que

presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa

à pessoa ou à família no âmbito residencial destas,

conforme estabelecido pela Lei n.º 5.859, de 1972. São exemplos

de ocupações dos empregados domésticos, dentre

outros: mordomo, motorista, governanta, babá, jardineiro,

copeira, arrumador, cuidador de idoso e cuidador em saúde

2 - Quais são os direitos que entraram em vigor imediatamente

após a publicação da Emenda Constitucional n.º 72, de 2013?

Resposta: Os direitos garantidos pela Emenda com

vigência imediata, constantes do artigo 7º da Constituição

Federal, são: salário mínimo; irredutibilidade de

salário; garantia de salário, nunca inferior ao mínimo,

para os que percebem remuneração variável; décimo

terceiro salário; proteção do salário na forma da lei;

duração do trabalho normal não superior a oito horas

diárias e 44 horas semanais, facultada a compensação

de horários e a redução da jornada, mediante acordo

ou convenção coletiva de trabalho; repouso semanal

remunerado, preferencialmente aos domingos; remuneração

do serviço extraordinário superior, no mínimo,

em cinquenta por cento à do normal; gozo de férias

anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais

do que o salário normal; licença à gestante, sem prejuízo

de emprego e do salário, com a duração de cento

e vinte dias; licença paternidade; aviso prévio proporcional

ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta

dias; redução dos riscos inerentes ao trabalho, por

meio de normas de saúde, higiene e segurança; aposentadoria;

reconhecimento das convenções e acordos

coletivos de trabalho; proibição de diferença de salários,

de exercício de funções e de critério de admissão

por motivo de sexo, idade, cor, ou estado civil; proibição

de qualquer discriminação no tocante a salário e

critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência; proibição de trabalho noturno, perigoso ou

insalubre a menores de dezoito anos.

3 - Quais os direitos que dependem de regulamentação para entrar em vigor?

Resposta: Relação de emprego protegida contra despedida

arbitrária ou sem justa causa; seguro desemprego,

em caso de desemprego involuntário; Fundo de Garantia

do Tempo de Serviço - FGTS; remuneração do trabalho

noturno superior à do diurno; salário família pago

em razão do dependente do trabalhador de baixa renda;

assistência gratuita aos filhos e dependentes desde

o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e

pré-escolas; seguro contra acidentes de trabalho, a cargo

do empregador, sem excluir a indenização a que este

está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

4 - Os direitos garantidos pela Emenda Constitucional n.º 72,de 2013, serão retroativos?

Resposta: Não. Os direitos entraram em vigor na data

da publicação da Emenda Constitucional n.º 72, em 3 de

abril de 2013, exceto aqueles que ainda dependem de

regulamentação.

5 - Os trabalhadores domésticos foram igualados aos trabalhadores

celetistas?

Resposta: Não. A Emenda Constitucional n.º 72, de 2013,

estendeu outros direitos aos trabalhadores domésticos,

entretanto não os igualou aos trabalhadores celetistas.

 

6 - É possível estender a jornada de trabalho cumprida de segunda a sexta-feira além das oito horas diárias e não trabalhar no sábado?

Resposta: Pode. Mas é importante, em primeiro lugar,

que a compensação seja sempre feita por escrito. Ou

seja, se vai existir uma jornada na qual as horas do sábado

serão diluídas durante a semana, é importante

que empregador e trabalhador estejam cientes da exata

duração da jornada em cada dia. Um exemplo possível

é o da diluição igual em todos os dias, quando o trabalhador

poderá trabalhar 8h48 de segunda a sexta, totalizando

44 horas semanais. Outra possibilidade é trabalhar

9 horas diárias de segunda a quinta e 8 horas na

sexta-feira, totalizando as mesmas 44 horas.

7 - O horário de almoço está incluído nas 8 horas diárias e 44 semanais previstas na jornada de trabalho?

Resposta: Não. A jornada engloba apenas as horas que

são destinadas ao trabalho. Os intervalos de descanso,

salvo previsão legal expressa, não são computados na

jornada de trabalho.

8 - Como estabelecer o descanso intrajornada para repouso e alimentação do trabalhador doméstico?

Resposta: Por analogia ao previsto na CLT, enquanto não

vier regulamentação específica, o descanso intrajornada

deve ser de, no mínimo, uma hora e, no máximo, duas horas.

Vale lembrar que, embora as normas de descanso não estejam previstas na Constituição, o inciso XXII do art. 7º

garante de forma imediata ao trabalhador doméstico o

acesso às normas de segurança e saúde no trabalho, como

é o caso das normas que preveem o intervalo.

9 - Se o trabalhador doméstico não quiser usufruir do descanso de no mínimo uma hora e, no máximo, duas horas (para o trabalho de oito horas), como se deve proceder?

Resposta: Até que haja lei específica, o descanso intrajornada

visa à proteção da saúde do trabalhador, não podendo

assim ser objeto de livre disposição, ou seja, mesmo

que o trabalhador deseje suprimir o descanso, é dever do

empregador concedê-lo e, se porventura não o fizer, correrá

o risco de, no futuro, ser acionado judicialmente e obrigado

a pagar o período como se fosse hora extra.

10 - Como controlar o horário de saída se, no período da tarde, o trabalhador doméstico está sozinho e for ele quem fecha a casa?

Resposta: O trabalho doméstico se baseia na confiança

mútua estabelecida entre as duas partes. Se houver

indícios de que esse trabalhador está reduzindo a quantidade

de trabalho em número de horas, poderá naturalmente

ser descontado o valor do respectivo salário,

além de vir a caracterizar falta disciplinar punível pelo

empregador. O ideal é estipular no contrato os horários

de início e fim da jornada, vinculando a realização de

horas extras apenas quando for expressamente solicitado

pelo empregador.

 

11 - Como ficará a situação das empregadas, dos caseiros e de outros trabalhadores domésticos que moram ou pelo menos dormem durante a semana no local de trabalho e estão à disposição do empregador?

Resposta: No caso desses trabalhadores que moram ou

dormem no local de trabalho, o importante será sempre

poder aferir se estão de fato submetidos aos limites da jornada

diária e semanal, não sendo demandados para qualquer

tipo de trabalho após o encerramento da jornada que

poderá tão somente ser acrescida, excepcionalmente, de

até duas (2) horas extras. Como recomendação aos empregadores,

é relevante que evitem fazer qualquer tipo de

solicitação que venha a retirar o trabalhador doméstico de

seu descanso.

12 - É possível celebrar contrato com trabalhador doméstico com jornada reduzida? Por exemplo, jornada diária de 6 horas, de segunda-feira a sábado computando 36 horas semanais?

Resposta: Sim, é possível, mas essa condição deverá ser

anotada na parte de Anotações Gerais da Carteira de Trabalho

e Previdência Social – CTPS do trabalhador doméstico.

13 - No caso de jornada de seis horas diárias, qual seria o intervalo para descanso da empregada doméstica?

Resposta: Por analogia, em qualquer trabalho contínuo,

cuja duração seja superior a quatro e não exceda seis horas

é obrigatório um intervalo de 15 minutos.

 

14- Como será feito o controle da jornada de trabalho? É necessário folha de ponto?

Resposta: A jornada deverá ser estabelecida entre trabalhador

e empregador, não sendo obrigatório o controle de

jornada do trabalhador doméstico, da mesma forma que

a jornada de trabalhadores em empresas comuns que só

são obrigatórios os controles de ponto de forma manual,

mecânica ou eletrônica, a partir de 10 trabalhadores.

 

15- No caso de demandar serviços das empregadas, dos caseiros e de outros trabalhadores domésticos que moram ou pelo menos dormem durante a semana no local de trabalho, após o cumprimento das horas normais de trabalho, como devo proceder no pagamento dessas horas suplementares?

Resposta: O pagamento das horas suplementares deve

ser correspondente ao valor da hora normal de trabalho,

acrescido de cinquenta por cento (50%).

16- Posso fazer o contrato de trabalho com o trabalhador prevendo horas extras habituais?

Resposta: Na verdade, as horas extraordinárias, como a

própria designação já indica, são excepcionais, isto é, fora

do ordinário. Nesse sentido, o ideal é que o contrato se limite

a prever a jornada de 8 horas diárias e 44 semanais.

Na eventualidade de serem prestadas horas extraordinárias,

o importante é que elas sejam apuradas e pagas,

sempre com base naquilo que aconteceu na realidade, não

podendo ultrapassar duas (2) horas diárias.

Trabalhador Doméstico

 

17- Como deve ser calculado o valor da hora extra?

Resposta: No caso da jornada de 44 horas semanais, o

valor da hora extra é calculado se utilizando do valor

do salário mensal (bruto) dividido pelo número de horas

mensais (220 horas). O valor encontrado será o valor

correspondente a uma hora normal que deverá ser

acrescido de 50% sobre este valor. O resultado é o que

corresponde a uma (1) hora extra. Assim, por exemplo,

se o trabalhador doméstico ganha o salário-mínimo,

atualmente de R$ 678,00, o valor da hora extra será esse

total (R$ 678,00) dividido por 220, obtendo-se então o

valor de R$ 3,08 como sendo o da hora normal. Esse valor

então deverá ser acrescido de 50%, totalizando R$

4,62 para cada hora extra prestada.

Exemplo (com base no salário mínimo):

Salário: R$ 678,00- 2014

Cálculo do valor da hora: R$ 678,00 (salário) : 220 (horas/mês) = R$ 3,08

Cálculo da hora extra: R$ 3,08 + 50% = R$ 4,62

 

18 - Pode ser celebrado contrato de experiência com o trabalhador doméstico?

Resposta: Sim. Tem se reconhecido como justa a concessão

de um período de experiência para que o empregador

possa avaliar sobre a continuidade ou não do vínculo. Esse

reconhecimento da possibilidade do contrato de experiência

tem se dado inclusive no âmbito do Poder Judiciário

(majoritariamente). Vale recordar que o contrato de experiência

não poderá exceder ao prazo total de 90 dias e deverá ser anotado, desde o início da relação, na Carteira

de Trabalho e Previdência Social - CTPS, na página de Anotações Gerais.

19 - Como fazer o contrato de trabalho com um trabalhador analfabeto?

Resposta: Em primeiro lugar, é importante lembrar que o

contrato de trabalho não precisa ser obrigatoriamente escrito.

A simples prestação dos serviços nos moldes previstos

em lei já caracteriza a relação de emprego. O contrato

escrito surgirá apenas para dar maior segurança à relação.

Assim, na medida em que não existe norma específica para

o caso, aplica-se analogicamente o art. 595 do Código Civil

que prevê que, “no contrato de prestação de serviço,

quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever,

o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por

duas testemunhas”.

DESCONTOS

20 - Pode ser descontado do salário do trabalhador doméstico valores relativos a moradia, alimentação, vestuário ou higiene?

Resposta: Em regra geral, não. Antes mesmo da Emenda

Constitucional n.º 72, de 2013, a edição da Lei n.º 11.324,

de 2006, que alterou a Lei n.º 5.859, 1972, dispôs que: “Poderão

ser descontadas as despesas com moradia quando

essa se referir a local diverso da residência em que ocorrer

a prestação de serviço, e desde que essa possibilidade tenha

sido expressamente acordada entre as partes”.

21 - A falta ao trabalho sem justificativa poderá ser descontada do salário?

Resposta: Sim,. Poderão ser descontados do salário do trabalhador

doméstico os dias que tenha faltado sem apresentar

justificativa legalmente admitida. Vale lembrar que

a falta injustificada ao serviço acarretará repercussão no

número de dias de férias a que o trabalhador tem direito.

 

22 - Se o trabalhador doméstico faltar por motivo de doença e apresentar o correspondente atestado médico, como se deve proceder?

Resposta: O trabalhador doméstico que, porventura, falte

ao trabalho por se encontrar doente deverá agendar pelo

telefone 135, para requerer o auxílio doença e a perícia em

um posto do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS,

onde receberá os valores relativos aos dias de atestado.

 

23 - Todo trabalhador doméstico tem direito a FGTS? Quais os benefícios?

Resposta: Sim. Com a Emenda Constitucional 72, de 2013,

passou a ser obrigatório o recolhimento do FGTS pelo empregador

doméstico. O direito de ter conta vinculada tem

por objetivo proteger o trabalhador doméstico, garantindo

a formação de reserva financeira, cujos recursos poderão

ser utilizados em momentos importantes da sua vida,

como nos casos de despedidas sem justa causa, aquisição

ou construção da casa própria, e outras situações previstas 

na Lei n.º 8.036, de 1990. Todas as situações de saque estão

descritas no sítio do FGTS (www.fgts.gov.br).

24 - O recolhimento do FGTS será retroativo à data de admissão?

Resposta: Não. A obrigação de recolhimento do empregador

de depositar os recursos do FGTS na conta vinculada

do seu trabalhador doméstico passará a ser exigida somente

após a regulamentação da Emenda Constitucional

n.º 72, de 2013.

25 - Qual é o percentual de recolhimento do FGTS?

Resposta: O percentual de recolhimento do FGTS é de 8%

sobre a remuneração do trabalhador. Isso inclui salário, férias,

13º salário, horas extras, aviso-prévio, trabalho noturno

e outros adicionais.

26 - O trabalhador doméstico pode verificar se os depósitos do FGTSestão sendo realizados regularmente?

Resposta: Sim. O trabalhador doméstico com recolhimento

FGTS pode e deve acompanhar a movimentação da sua

conta vinculada no FGTS, incluindo a verificação dos créditos

dos depósitos realizados pelo empregador e outras

movimentações. As informações sobre o recolhimento

devem constar do recibo de pagamento salarial. O trabalhador

doméstico receberá bimestralmente extrato informativo

da conta vinculada ou poderá consultá-lo on-line

no sítio da CAIXA (www.caixa.gov.br/fgts) ou no do FGTS

(www.fgts.gov.br). O trabalhador doméstico pode, ainda,

optar por receber as informações do seu Fundo de Garantia 

 por mensagem de texto direto no seu celular, após a

adesão no sítio do FGTS, inciativa de preservação da natureza

já que reduz o uso do papel.

27 - Quais são os dados necessários para preencher a Guia de Recolhimento FGTS?

Resposta: São necessários os dados de identificação do empregador:

Número da Matrícula CEI, Nome, Endereço e dados

referentes à remuneração do trabalhador, bem como informação

do número de inscrição PIS/NIS/NIT, Admissão, CTPS e

Data de Nascimento. O trabalhador doméstico é identificado

no sistema do FGTS pelo número de inscrição no PIS-PASEP

ou pelo Número de Inscrição do Trabalhador no INSS (NIT).

28 - O empregador doméstico ainda não possui o cadastro CEI,como fazer?

Resposta: Previamente ao primeiro envio das informações,

caso o empregador não possua matrícula, deverá se cadastrar

no CEI - Cadastro Específico do INSS, na categoria especial

de “Empregador doméstico”. A matrícula CEI poderá

ser feita pela internet no endereço http://www2.dataprev.

gov.br/ceiweb/index.view

29 - Para recolher os encargos trabalhistas, é necessário que o empregador tenha o Certificado Digital padrão ICP-Brasil?

Resposta: Não. Somente no caso do empregador doméstico

optar por realizar o recolhimento do FGTS via SEFIP, será

necessário possuir o Certificado Digital padrão ICP-Brasil,

conforme previsto na legislação vigente.

Trabalhador Doméstico
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 72, DE 2 DE ABRIL DE 2013

Altera a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição
Federal para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas
entre os trabalhadores domésticos e os demais
trabalhadores urbanos e rurais.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal,
nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam
a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Artigo único. O parágrafo único do art. 7º da Constituição
Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º .....................................................................................................
....................................................................................................................
Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores
domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII,
VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX,
XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em
lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações
tributárias, principais e acessórias, decorrentes da
relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos
incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração
à previdência social.” (NR)
Brasília, em 2 de abril de 2013.
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