Mensagem A-nº 214/2013, do Senhor Governador do Estado São Paulo, 29 de novembro de 2013 Senhor Presidente

Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso projeto de lei complementar que dispõe sobre a concessão do abono complementar aos servidores das Secretarias de Estado, da Procuradoria Geral do Estado e das Autarquias.

A medida decorre de estudos realizados no âmbito da Secretaria da Gestão Pública e encontra-se delineada, em seus contornos gerais, na Exposição de Motivos a mim encaminhada pelo Titular da Pasta, texto que faço anexar, por cópia, à presente Mensagem, para conhecimento dessa ilustre Casa Legislativa.

Expostas, assim, as razões determinantes de minha iniciativa, solicito que a sua apreciação se faça em caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.

 

Renovo a Vossa Excelência os meus protestos de elevada estima e consideração.

 

 

Geraldo Alckmin

GOVERNADOR DO ESTADO

 

 

A Sua Excelência o Senhor Deputado Samuel Moreira, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado.

 

São Paulo, 29 de novembro de 2013

 

 

Exposição de Motivos

 

 

Excelentíssimo Senhor Governador,

 

 

Tenho a honra de submeter à elevada apreciação de Vossa Excelência, a proposta anexa de projeto de lei complementar que dispõe sobre a concessão do abono complementar aos servidores das Secretarias de Estado, da Procuradoria Geral do Estado e das Autarquias.

 

A propositura atualiza os valores da Lei Complementar nº 1.194, de 14 de janeiro de 2013, no que diz respeito à concessão de abono, quando a retribuição global mensal do servidor for inferior a R$ 842,00 (oitocentos e quarenta e dois reais) em Jornada Completa de Trabalho, R$ 631,50 (seiscentos e trinta e um reais e cinquenta centavos) em Jornada Comum de Trabalho e de R$ 421,00 (quatrocentos e vinte e um reais) em Jornada Parcial de Trabalho.

 

A iniciativa demonstra o esforço da atual administração em manter o piso salarial do Estado, acima do salário mínimo vigente no País, permitindo ao servidor público continuar com uma remuneração superior ao que vem sendo concedido obrigatoriamente no setor privado.

 

Considerando o alcance da medida, submeto a matéria à análise de Vossa Excelência, solicitando que a mesma seja encaminhada à Assembléia Legislativa.

 

Respeitosamente,

 

 

DAVID ZAIA

Secretário de Gestão Pública

 

 

 

Lei Complementar nº            ,  de                 de                                2013

 

 

Dispõe sobre a concessão de abono complementar aos servidores, na forma que especifica

 

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

 

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

 

Artigo 1º - Quando a retribuição global mensal do servidor for inferior aos valores fixados nos incisos I a III deste artigo, será concedido abono complementar para que sua retribuição global mensal corresponda a esses valores, na seguinte conformidade:

 

I - R$ 842,00 (oitocentos e quarenta e dois reais), quando em Jornada Completa de Trabalho;

 

II - R$ 631,50 (seiscentos e trinta e um reais e cinqüenta centavos), quando em Jornada Comum de Trabalho;

 

III - R$ 421,00 (quatrocentos e vinte e um reais), quando em Jornada Parcial de Trabalho.

 

§ 1º - Para os servidores regidos pela Lei Complementar nº 1.157, de 2 de dezembro de 2011, sujeitos a Jornada Básica de Trabalho ou a Jornada Específica de Trabalho, o abono complementar a que se refere o “caput” deste artigo será calculado com base no valor previsto no inciso I deste artigo.

 

§ 2º - Para os fins do disposto neste artigo, considera-se retribuição global mensal o somatório de todos os valores percebidos pelo servidor, em caráter permanente, tais como o vencimento, o salário, as gratificações incorporadas ou não, asseguradas pela legislação, excetuados o salário-família, o salário-esposa, o adicional por tempo de serviço, a sexta-parte, o adicional de insalubridade, o adicional de periculosidade, o adicional noturno, a Gratificação por Trabalho Noturno, o auxílio-transporte, o adicional de transporte, as diárias, a diária de alimentação, a ajuda de custo para alimentação, o reembolso de regime de quilometragem, o serviço extraordinário, a Gratificação pelo Desempenho de Atividades no POUPATEMPO, a Gratificação por Trabalho de Campo, a Gratificação por Atividades de Pagamentos Especiais – GAPE, prevista na Lei nº 14.016, de 12 de abril de 2010, e a Gratificação do Registro Mercantil – GRM, prevista na Lei Complementar nº 1.187, de 28 de outubro de 2012.

 

§ 3º - Excetua-se da retribuição global mensal, para os fins do disposto neste artigo, o Prêmio de Incentivo previsto na Lei nº 8.975, de 25 de novembro de 1994, o Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ, previsto na Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995, o Prêmio de Incentivo à Produtividade, previsto na Lei nº 9.352, de 30 de abril de 1996, o Prêmio de Incentivo à Produtividade e Qualidade - PIPQ, previsto na Lei Complementar nº 907, de 21 de dezembro de 2001, e o Prêmio de Desempenho Individual – PDI, previsto na Lei Complementar nº 1.158, de 2 de dezembro de 2011.

 

Artigo 2º - O disposto nesta lei complementar aplica-se, nas mesmas bases e condições, aos servidores das Autarquias e aos inativos e pensionistas.

 

Artigo 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

Artigo 4º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014.

 

Palácio dos Bandeirantes,   aos        de                             de 2013.

Geraldo Alckmin