Fixa o valor do auxílio-alimentação, instituído pela Lei nº 7.524, de 28 de outubro de 1991

Fixa o valor do auxílio-alimentação, instituído pela Lei nº 7.524, de 28 de outubro de 1991

Decretos

DECRETO Nº 63.139,

DE 4 DE JANEIRO DE 2018

 

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo,

no uso de suas atribuições legais, com fundamento no parágrafo

único do artigo 1º da Lei nº 7.524, de 28 de outubro de 1991,

Decreta:

Artigo 1º - O valor do auxílio-alimentação, instituído pela

Lei nº 7.524, de 28 de outubro de 1991, alterada pelas Leis nº

8.106, de 27 de outubro de 1992, e nº 8.320, de 22 de junho de

1993, fica fixado em R$ 12,00 (doze reais).

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua

publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de fevereiro

de 2018.

Palácio dos Bandeirantes, 4 de janeiro de 2018

GERALDO ALCKMIN

Samuel Moreira da Silva Junior

Secretário-Chefe da Casa Civil

Saulo de Castro Abreu Filho- Secretário de Governo

Publicado na Secretaria de Governo, aos 4 de janeiro de 2018.

 

 

DECRETO Nº 63.140,

DE 4 DE JANEIRO DE 2018

Dá nova redação ao inciso I do artigo 8º do

Decreto nº 34.064, de 28 de outubro de 1991, de

regulamentação da Lei 7.524, de 28 de outubro

de 1991, que institui o auxílio-alimentação

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo,

no uso de suas atribuições legais e à vista do disposto no inciso

I do artigo 4º da Lei nº 7.524, de 28 de outubro de 1991, com

a redação dada pelo artigo 17 da Lei nº 8.320, de 22 de junho

de 1993,

Decreta:

Artigo 1º - O inciso I do artigo 8º do Decreto nº 34.064, de

28 de outubro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

“I - cuja retribuição global no mês anterior ao do recebimento

do benefício ultrapasse o valor correspondente a 147

(cento e quarenta e sete) Unidades Fiscais do Estado de São

Paulo - UFESPs, considerado o seu valor no primeiro dia útil do

mês de referência do pagamento;”. (NR)

Artigo 2º - As despesas decorrentes deste decreto correrão à

conta dos recursos próprios consignados no orçamento vigente.

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,

produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2018,

ficando revogado o Decreto nº 50.079, de 6 de outubro de 2005.

Palácio dos Bandeirantes, 4 de janeiro de 2018

GERALDO ALCKMIN

Samuel Moreira da Silva Junior

Secretário-Chefe da Casa Civil

Saulo de Castro Abreu Filho

Secretário de Governo

Publicado na Secretaria de Governo, aos 4 de janeiro de 2018.