Fique de OLHO nas Leis Trabalhistas

Simplificar a legislação trabalhista e tributária e acabar com a guerra fiscal são algumas das demandas do setor produtivo. Nesta terça-feira (10), o presidente da Confederação Nacional das Indústrias (CNI), Robson Andrade, pediu, em reunião com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), o apoio do Congresso para a votação de projetos de lei que garantam um novo fôlego ao setor industrial.

— Temos uma pauta muito ampla, o que temos visto é que tem pouco espaço para as ações que podem ser aplicadas no curto prazo, que implicariam na redução imediata de custos para a indústria. O que o Brasil precisa é dar uma competitividade para que possamos exportar — explicou Robson Andrade.

Ele manifestou apoio às mudanças propostas em duas medidas provisórias que endurecem a concessão de alguns benefícios trabalhistas, alvo de críticas de representações sindicais.

As Medidas Provisórias 664/2014 e 665/2014 foram publicadas em dezembro do ano passado. A MP 665, por exemplo, mexe com as regras do seguro-desemprego. Antes, o trabalhador tinha direito ao benefício após seis meses de trabalho. Com as novas regras, a primeira solicitação só pode ser feita após 18 meses.

O governo também alterou a concessão do abono salarial. Antes, quem trabalhava um mês durante o ano e recebia até dois salários mínimos tinha direito a um salário mínimo como abono. Agora, são exigidos seis meses de trabalho ininterruptos, e o pagamento passa a ser proporcional ao tempo trabalhado.

— Acho que o governo está certo. Um país que tem um desemprego de menos de 5% não pode gastar R$ 50 bilhões com seguro-desemprego e abono salarial. Tem alguma coisa errada: ou temos um desemprego maior ou temos fraude no sistema — disse o presidente da CNI ao ser indagado sobre o teor das MPs.

O Congresso Nacional tem até o dia 2 de abril para votar as medidas provisórias. Se não forem votadas até lá, perdem a validade.

 

 

Governo quer diluir em 12 meses o pagamento do abono salarial

Publicado por Conselho Regional de Contabilidade de Mato Grosso do Sul

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O pacote de mudanças nos direitos trabalhistas inclui a diluição do pagamento do abono salarial de PIS em 12 meses. Hoje, o benefício é creditado na conta do trabalhador ou numa conta da Caixa em quatro datas, no segundo semestre de cada ano. Com a medida, segundo a Folha apurou, o calendário de pagamentos seria alongado até junho do ano seguinte. Tem direito ao abono o trabalhador que recebeu, em média, até dois salários mínimos mensais no ano anterior. Ele precisa estar cadastrado no PIS (Programa de Integracao Social) ou no Pasep (Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público) há pelo menos cinco anos e ter mantido vínculo empregatício formal no ano anterior por pelo menos 30 dias. O benefício corresponde a um salário mínimo. Essa nova regra não está incluída nas duas MPs (medidas provisórias) anunciadas pelo governo no fim de 2014, que visam a restringir a concessão de benefícios trabalhistas como o abono salarial, o seguro-desemprego, o seguro-defeso e as pensões por morte.

 

No caso específico do abono, a MP prevê que o pagamento passe a ser proporcional ao tempo de trabalho e que haja carência de seis meses de trabalho ininterruptos. A proposta de diluição do pagamento do abono está incluída no cálculo de economia de R$ 18 bilhões com as alterações nas regras trabalhistas estimada pelo governo. A medida precisa ser aprovada no Codefat (Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador). Fonte: Folha de São Paulo