Este projeto de lei fez parte da negociação, entre o governo federal e os estados que tem dívida com a união.

Este projeto de lei fez parte da negociação, entre o governo federal e os estados que tem dívida com a união.

Para poder fazer refinanciamento da dívida cada estado teria que fazer um plano de congelamento de gastos.

Assim o governador enviou para Alesp o PL 920/17. Que tinha em seu artigo 2° o congelamento dos gastos primários (saúde, educação e segurança e várias outras despesas como a folha salarial).

Mas com a pressão de todas as entidades sindicais, construiu uma nova redação para o artigo 2° que muda bastante o texto original do projeto.

Com está emenda no texto original todos os direitos garantidos por lei ficam mantidos.

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EMENDA AGLUTINATIVA Nº 25, AO PROJETO DE LEI Nº 920, de 2017

Senhor Presidente,

Com fundamento, no artigo 175, inciso IV e seus respectivos parágrafos e tendo por base as emendas apresentadas ao presente projeto, propomos a seguinte Emenda Aglutinativa de nº 25.

Inclua-se novo artigo 3º com a seguinte redação ao Projeto de Lei em epígrafe, renumerando-se os demais dispositivos:

“Artigo 3º – A autorização prevista nesta lei não impede, desde que observada, adicionalmente, a Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal):

I – a concessão de reajustes ou adequação de remuneração de membros, servidores e empregados públicos, civis e militares, de Poder ou de Órgão;

II – a concessão de promoções e progressão funcional;

III – a realização de concursos públicos e admissão de servidores, civis e militares, e empregados públicos;

Parágrafo único – Ficam preservados, observado o “caput” deste artigo, todos os direitos e vantagens de ordem pecuniária, tais como adicional por tempo de serviço, licença-prêmio, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, horas extras, férias, entre outros previstos na legislação em vigor.”

JUSTIFICATIVA

A emenda ora apresentada tem por objetivo aprimorar a redação do projeto original, colocando a salvo, de forma expressa, todos os direitos e vantagens de ordem pecuniária dos servidores públicos.

Sala das Sessões, em 13/12/2017.

a)                      Barros Munhoz (Líder do Governo) a) Roberto Massafera (Líder do PSDB) a) Luiz Carlos Gondim (Líder do SD) a) Delegado Olim (Líder do PP) a) Pedro Kaká (Líder do PODE) a) Wellington Moura (Líder do PRB) a) Roberto Morais (Líder do PPS) a) Rogério Nogueira (Líder do DEM) a) Paulo Correa Jr (Líder do PEN) a) Itamar Borges (Líder do PMDB) a) Ricardo Madalena (Líder do PR) a) Edson Giriboni (Líder do PV) a) Coronel Camilo (Líder do PSD) a) Clélia Gomes (Líder do PHS) a) Junior Aprillanti (Vice-Líder do PSB) a) Marcos Zerbini (PSDB)