Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 29-08-2014.

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

Portaria SUP/DER-049, 29-09-2014

Viabiliza a concessão do fornecimento de refeições aos servidores do DER, na forma que especifica e

estabelece providências correlatas. (1.1) (1.3)

O Responsável pelo Expediente da Superintendência do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, de conformidade com a alínea c) do inciso XXIV do Artigo 18

do Regulamento Básico do DER, aprovado pelo Decreto 26.673, de 28-01-1987,

considerando o disposto no inciso I do artigo 27 do Decreto 52.833, de 24-03-2008; e

considerando a necessidade de universalizar e padronizar, no âmbito da Autarquia, a concessão do auxílio-alimentação aos seus funcionários e colaboradores, resolve:

Artigo 1º - O auxilio-refeição de que trata esta portaria será viabilizado através de cartão eletrônico, magnético ou de tecnologia similar, a ser disponibilizado para carga e recarga de créditos mensais, para aquisição de alimentos preparados e de consumo imediato, em estabelecimentos comerciais, na seguinte

conformidade:

I - O benefício será concedido mensal e cumulativamente correspondendo, no máximo, a 22 (vinte e dois) dias úteis; e

II - O valor do crédito diário do benefício fica estabelecido em R$ 20,00 podendo ser revisto pela Superintendência do DER.

Parágrafo único - O auxílio de que trata este artigo somente será concedido mediante disponibilidade orçamentária anual conferida ao Departamento e far-se-á através de contratação de serviços de administração, gerenciamento, emissão e fornecimento de cartões.

Artigo 2º - Farão jus ao auxílio-alimentação os servidores estatutários, celetistas e os comissionados, bem como servidores de outros órgãos ou empresas públicas prestando serviços ao DER, estes desde que na origem, comprovadamente, não recebam idêntico benefício.

§ 1º - Os Estagiários alocados no DER poderão, a critério da Administração, fazer jus ao auxílio alimentação, enquanto na vigência do Estágio.

§ 2º - O beneficio previsto no parágrafo anterior poderá ser viabilizado através de crédito em cartão magnético ou, a esse título, creditado mensal e juntamente com o valor da respectiva bolsa.

Artigo 3º - Para a concessão do benefício observar-se-ão os dias efetivamente trabalhados, conforme apurado por meio da frequência informada no Sistema Informatizado de Administração

de Pessoal / Folha de Pagamento, correspondente ao mês anterior ao recebimento.

Parágrafo único - Para os fins desta portaria os sábados, domingos, feriados, pontos facultativos e suspensões de expediente regulamentadas no âmbito estadual, não poderão ser considerados como de efetivo exercício.

Artigo 4º - Sempre que houver percepção de diárias deverão ser observadas as disposições do Decreto 48.292, de 02-12-2003, pelos órgãos envolvidos.

Artigo 5º - Os servidores públicos ou empregados de empresas públicas não receberão o benefício quando:

I - servidores do DER prestando serviços em outros órgãos ou empresas públicas;

II - servidores ou empregados de outros órgãos ou empresas públicas, prestando serviços ao DER, respeitado o disposto no artigo 2º;

III - em ambos os casos registrarem faltas, férias, licenças e afastamentos de quaisquer natureza.

Artigo 6º - O benefício recebido indevidamente, por falha ou incorreção no registro de frequência do servidor, será restituído de uma só vez no mês subsequente.

Artigo 7º - A emissão de segunda via do documento de legitimação, em caso de quebra, roubo ou extravio não implicará em custo ao servidor.

Artigo 8º - O descumprimento das normas estabelecidas nesta portaria implicará na imposição das penalidades estabelecidas na Lei Complementar 10.261, de 28-10-1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, após apuração da infração cometida, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Artigo 9º - Não poderá coexistir com o atual sistema, qualquer outro tipo de prestação de fornecimento de alimentação, sob pena de responsabilização à autoridade executora.

Artigo 10 - Os contratos de prestação de serviços de nutrição e alimentação, cujo objeto seja o fornecimento de refeições preparadas aos servidores do Departamento deverão

estar encerrados até 28-08-2014, em atendimento às instruções emanadas da DA - Diretoria de Administração.

Artigo 11 - Os casos omissos, bem como eventuais dúvidas serão analisados pela DHA e submetidos à consideração da Superintendência.

Artigo 12 - Caberá à DA a indicação do gestor do contrato citado no parágrafo único do artigo 1º, a que se refere o Artigo 67 da Lei 8.666, de 21-06-1993, necessariamente lotado na DHA, que atuará com o suporte dos Chefes das CHA.n – Seções de Registro e Controle de Pessoal - tendo em vista a amplitude

do instrumento contratual.

Artigo 13 - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 29-08-2014.