EM DEFESA DA LEI DO DESCANSO DOS MOTORISTAS PROFISSIONAIS

Para todos os irmãos caminhoneiros: autônomos, empregados, estatutários, domésticos. A Lei 12. 619/12 garante a vida, saúde e segurança nas estradas. Não renunciem aos seus direitos fundamentais.

Os protestos dos trabalhadores autônomos mais que um apelo pela concorrência leal, pelo comércio justo é um grito de socorro que também denuncia as suas más condições de trabalho.

Nenhum trabalhador seja ele autônomo, celetista, estatutário, doméstico concorda livremente em piorar as suas condições de trabalho. Verdadeiros trabalhadores não lutam pela sua ruína no trabalho, não negam seus direitos constitucionais, não abrem mãos de suas dignidades. Os verdadeiros motoristas profissionais não são contra a jornada de trabalho segura ou contra a melhoria das condições de trabalho. São contra a redução de salários, a redução do valor do pagamento dos serviços prestados para cumprir jornada de trabalho segura.

Todos, autônomos e empregados, desejam jornada de trabalho segura com remuneração digna e/ou com pagamento justo do serviço executado.

As normas de proteção dos trabalhadores são patrimônios dos trabalhadores, que beneficiam a sociedade. A Lei 12.619/12 é uma lei para todos os motoristas profissionais, e também é uma lei de segurança para a sociedade. Por isso é muito importante esclarecer que lutar contra essa Lei que protege toda uma categoria de profissionais de doenças, mortes, injustiças sociais é lutar contra a própria liberdade, dignidade, segurança de cada um de nós.

Verdadeiros trabalhadores nunca lutam pela renúncia e negação dos próprios direitos.  E como conhecemos bem os verdadeiros trabalhadores do setor de transportes (empregados, autônomos, estatutários, domésticos) consideramos importante prestar esclarecimentos para a sociedade, motoristas.

O que os trabalhadores do setor não aceitam, e com razão, é a redução dos salários (empregados) ou a redução do pagamento dos serviços prestados (autônomos) para cumprir com jornada de trabalho segura assim como determina a Constituição Federal 1988, a Lei 12.619/12, Consolidação das Leis do Trabalho, o Código de Trânsito Brasileiro. Hoje a regra geral é o excesso e a falta de controle da jornada de trabalho. O excesso de jornada de trabalho, tanto em relação aos autônomos quanto em relação aos empregados, provoca doenças e mortes, além de favorecer práticas criminosas como o tráfico de drogas.

Hoje os trabalhadores do transporte rodoviário estão sujeitos a jornadas de trabalho exaustivas, desumanas para garantir a sua sobrevivência e das suas famílias. A falta de sono é uma realidade entre os motoristas profissionais. Muitos trabalhadores ficam na condução por mais de 20 (vinte), 30 (trinta) horas seguidas, semanas consecutivas, usam álcool e drogas como cocaína e crack para ficarem acordados e conseguir entregar cargas e transportar passageiros.

Os trabalhadores desejam o melhor para si e suas famílias, e, portanto não concordam com essas longas jornadas de trabalho, mas também não acreditam que o Governo, nem tampouco as autoridades responsáveis sejam capazes de combater a redução de salários e a redução dos valores percebidos pelos serviços prestados diante da obrigação legal de controle da jornada de trabalho a limites constitucionais diários, semanais, mensais. Por isso a reação contrária ao controle da jornada de trabalho, contra a Lei 12.619/12. A condição de insegurança nas estradas é crítica, mas não é maior que a certeza da falta de proteção do Governo e do Estado nas relações de trabalho e emprego. Todos temem o rebaixamento social.

Entretanto, defender a revogação da Lei 12.619/12 não é a decisão dos verdadeiros trabalhadores, essa é a estratégia de luta dos patrões. Ao patronato, Congresso Nacional, Governo interessa manter as longas jornadas de trabalho sem controle, e não aos trabalhadores. A prova disso são todas as dificuldades de fiscalização da Lei 12.619/12 e as várias sabotagens que ela sofre desde a sua aprovação. Os verdadeiros trabalhadores não apoiam redução, frustração de direitos, e nem tampouco uma vida de escravidão, discriminação..

Para todos que trabalham no setor é evidente que os protestos dos verdadeiros trabalhadores caminhoneiros no Brasil exigem, na realidade, não somente a baixa do diesel, a redução dos valores dos pedágios, mas também, e de fato, que o Governo, embarcadores, intermediários entre embarcadores e transportadores e transportadoras acabem com o valor do frete injusto diante do aumento do diesel, com os valores altos dos pedágios que reduzem o valor do serviço prestado já que o valor do frete é baixo, a falta de acesso universal facilitado aos programas que beneficiam a troca de veículos velhos por novos. Todos nós sabemos e reconhecemos os prejuízos e os riscos que os veículos velhos causam para os trabalhadores e para a segurança viária.  Ou seja, os trabalhadores autônomos exigem o pagamento do valor justo do serviço executado, do momento do embarque ao desembarque. Exigem justiça nos contratos dos serviços. Hoje todos os danos, encargos, prejuízos do negócio do transporte de carga são suportados pelos trabalhadores autônomos, e essa realidade promove injustiças, acidentes, empobrecimento e enfraquecimento da categoria.

É de conhecimento  que a expectativa e de qualidade de vida do trabalhador no setor fica, a cada ano, reduzida ou anulada. As mortes, doenças ocupacionais, discriminações só aumentam no setor de transportes. E, portanto é razoável pensar que nenhum trabalhador, nenhuma pessoa livre concorda com tanta exploração do trabalho humano, com tanta injustiça nas relações de trabalho.

As reivindicações dos caminhoneiros pelo pagamento de valores justos de frete são legítimas, e a sociedade precisa apoiar. É importante que a sociedade saiba para o quê serve o valor do frete para o motorista profissional.

O valor justo do frete deveria ser suficiente garantir a sobrevivência, as necessidades vitais do caminhoneiro no trabalho e também as da sua família. Deveria cobrir as despesas com café da manhã, almoço, lanche, jantar para manter a vida do motorista no trecho; pagar o preço do banho para a manutenção da higiene pessoal; pagar o preço do estacionamento do veículo em local seguro; comprar remédios em caso de necessidade; pagar as contas com consertos mecânicos, manutenção preventiva e corretiva; pagar pedágios; pagar encargos. Deveria também cobrir as despesas de alojamento ou hotel, pensão para o sono reparador em local seguro.

Mas a realidade é que o valor do frete hoje não cobre as despesas mínimas para a sobrevivência e vida digna dos motoristas e suas famílias, e nem garante o valor suficiente para as despesas básicas com o caminhão ,pagamento de encargos.

Pouquíssimas empresas no Brasil pagam valores de diárias ou valores de frete que garantem aos motoristas acesso a alimentação segura e local de descanso confortável, com higiene e segurança. A realidade é que a maioria dos motoristas profissionais, milhares de autônomos e empregados, faz a própria comida no caminhão estacionado nas beiradas das estradas, nos postos de combustíveis. Mesmo cansados das longas jornadas de trabalho preparam as refeições em locais sujos, insalubres, com alto risco de assaltos e acidentes. E não é por amor à culinária ou aventura ou por que não suportam a comida ruim dos restaurantes do trecho. O fato é que os motoristas empregados não ganham valor de diária suficiente para pagar pela sua alimentação segura. E de maneira idêntica os autônomos não recebem um valor de frete suficiente para pagar por comida boa em local seguro.

Motoristas autônomos e celetistas também são forçados pelo baixo valor de diárias e valor do frete a dormir dentro das boleias dos caminhões. Os valores que recebem são insuficientes  para pagar um local seguro, limpo, confortável que garanta um sono reparador que é tão importante para a condução segura.

Os trabalhadores são forçados a longas jornadas de trabalho para dar conta dos custos, encargos.

Alimentação feita no veículo, local de repouso dentro do veículo, longas jornadas de trabalho dentro do caminhão o que isso significa para os trabalhadores? Convenientemente as empresas mantêm há décadas os trabalhadores próximos, sempre perto do veículo e das cargas. O motivo é simples: para evitar assaltos, e garantir proteção do veículo e da carga. Governo, embarcadores e muitos empregadores não se preocupam com a saúde e segurança dos trabalhadores.

Quando os trabalhadores são forçados a ficar sempre junto dos veículos pelo sistema que não garante pagamento justo do valor do trabalho, do serviço executado o que acontece com o motorista? O trabalhador é forçado a ser vigia, policial. Ou seja, o motorista também assume a responsabilidade pela segurança pública, prevenção de crimes nas estradas. Governo, patrões, contratantes dos serviços mantêm essa situação ao não tomarem decisões efetivas que favoreçam a segurança nacional.

Frota nacional de veículos velhos, sucateados. Esses veículos exigem mais manutenções freqüentes, são desconfortáveis para os trabalhadores (muito calor, ruído, vibração), gastam muito mais combustível, pneus, peças. Veículo velho é sinônimo de custo e aumento do risco de acidentes. E quando falta dinheiro para as manutenções necessárias aumentam os riscos de acidentes. Com os valores baixos do frete as manutenções veiculares preventivas e corretivas ficam prejudicadas, o que coloca em risco os trabalhadores e os usuários do sistema.

Embora o Governo tenha criado o programa PROCAMINHONEIROS para favorecer e facilitar a troca da frota brasileira há muita reclamação dos trabalhadores com quem conversamos nas estradas de que quem tem acesso a ele são as grandes empresas. Sabemos que as entidades de classe têm buscado uma solução junto desse problema de acesso ao programa, porém o BNDS alega o alto risco e nega o crédito, o problema persiste.

O valor do diesel está diretamente ligado ao valor do frete, tal qual o preço dos pneus; o preço das peças de reposição; o preço do conserto dos danos sofridos nos veículos em razão das estradas em péssima e insegura condição de trafegabilidade; o preço do seguro do veículo; o preço da comida, do banho no trecho. Hoje, milhares de motoristas profissionais assumindo todos os riscos do negócio, inclusive colocando a sua vida e a dos usuários do sistema rodoviário em risco alto de morte, enquanto que empresas, pessoas físicas e jurídicas que participam dessa cadeia produtiva e estão umbilicalmente ligadas às condições de trabalho dos motoristas ganham muito com o transporte de cargas e passageiros sem ônus, sem prejuízos, ou seja, sem danos econômicos estruturais em razão das instabilidades políticas e econômicas do Brasil. Afinal de contas, o trabalhador paga a conta.

Pelo exposto é fácil concluir que os motoristas profissionais autônomos, empregados, estatutários poderiam estar todos unidos numa marcha unificada reivindicando segurança no trabalho, segurança no trânsito e a manutenção de leis que favorecem a saúde e segurança pública.

Concluímos que as reivindicações dos motoristas autônomos não são diferentes dos apelos dos motoristas empregados. As lutas têm causas idênticas. Trabalhadores autônomos e empregados sofrem dos mesmos problemas nas estradas. Os verdadeiros trabalhadores motoristas profissionais, autônomos e empregados, desejam tratamento digno no trabalho, jornada de trabalho segura, meio ambiente do trabalho seguro e saudável. As duas categorias poderiam estar juntas, lado a lado na busca de solução coletivas. A força da unidade aumenta as chances de vitórias.

As lutas conjuntas poderiam estar centradas na jornada de trabalho segura sem redução de salários, sem redução do valor do frete; no controle da jornada de trabalho, na defesa da Lei 12.619/12 para uma vida longa e próspera e não para uma vida de escravidão, reduzida a doença e morte precoces.

Jacqueline Carrijo

Auditora Fiscal do Trabalho