DIREITO E DEVERES DO SERVIDOR PUBLICO CONFORME ESTATUTO

DIREITO E DEVERES DO SERVIDOR PUBLICO CONFORME ESTATUTO

Deveres

São deveres do funcionário/servidor (L. 10.261/68 - Art. 241; L. 500/74 - Art. 33):

1) comparecer sempre ao serviço e ser pontual; 
2) cumprir as ordens superiores, representando se forem ilegais; 
3) desempenhar seu trabalho com cuidado e rapidez; 
4) guardar sigilo sobre os assuntos do órgão no qual trabalha; 
5) representar sobre irregularidades de que tiver conhecimento; 
6) tratar com cortesia os companheiros de serviço e o público; 
7) residir no local onde exerce o cargo ou onde autorizado; 
8) cuidar para que sua declaração de família esteja sempre em ordem no seu prontuário; 
9) economizar e conservar o material que estiver sob sua guarda ou utilização; 
10) apresentar-se corretamente vestido ou de uniforme, se for o caso; 
11) atender prontamente , e com preferência, as solicitações de autoridades judiciárias ou administrativas para defesa do Estado em Juízo; 
12) cooperar e manter espírito de solidariedade com os companheiros de trabalho; 
13) estar em dia com as leis e normas de serviço referentes à sua área; 
14) comportar-se na vida pública e privada na forma que dignifique a função pública.

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ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS CIVIS DO ESTADO