Ação de sexta parte- Mandado de Segurança Coletivo

Publicado- D.O Justiça

SEÇÃO III
Subseção V - Intimações de Despachos
Seção de Direito Público
Recursos Tribunais Superiores 5º ao 8º Grupo Direito Público - Extr., Esp., Ord.- Av. Brig. Luiz Antonio, 849, sala 503

Nº 0183982-42.2008.8.26.0000/50001 (994.08.183982-6/50001) - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargante: Der - Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de Sao Paulo - Embargado: Sindicato dos Servidores e Empregados Publicos da Secretaria dos Transportes do Estado de Sao Paulo Sisstesp - Nos termos da r. decisão no RE nº 764.332/SP, de 28/02/2014, publicada no DJU de 21/3/2014, proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, que considerou inexistente a repercussão geral em caso análogo a este, nos termos do artigo 543-B, § 2º, do Código de Processo Civil, fica inadmitido o presente recurso extraordinário. Int. São Paulo, 23 de abril de 2014. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Edson Ferreira - Advs: Alessandra Obara Soares da Silva - Alessandro Rodrigues Junqueira - Flavia Della Coletta Depine - Ivanny Fernandes de Freitas Hehl Prestes - Maria Angela da Silva Fortes - Marina de Lima - Soraya Lima do Nascimento - Cidiney Castilho Bueno - NORBERTO OYA (OAB: 135630/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503