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A d m i n i s t r a ç ã o P ú b l i c a
Administração Publica Direta e Indireta
A Administração Pública exerce suas funções por meio de seus agentes,
órgãos, entes e atividades públicas, garantindo a direta e imediata
realização plena dos fins alçados pelo Estado, e sempre será exercida em
harmonia com os princípios que regem o Direito Administrativo, sendo
que as ações que os contrariarem serão inválidas.
A Administração pode assumir duas vertentes: a primeira, servir e
executar; a segunda abrange direção ou gestão. Nas duas visões há a
presença da relação de subordinação e hierarquia.

ADMINISTRAÇÃO DIRETA
É o conjunto de órgãos e serviços diretamente vinculados aos poderes
do Estado.
Administração Direta é aquela composta por órgãos ligados diretamente
ao poder central, federal, estadual ou municipal. São os próprios
organismos dirigentes, seus ministérios e secretarias.

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
É aquela composta por entidades com personalidade jurídica
própria, que foram criadas para realizar atividades de Governo de
forma descentralizada. São exemplos as Autarquias, Fundações,
Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, com as seguintes
características:
AUTARQUIA
É o serviço autônomo, criado por lei específica, com personalidade
jurídica de direito público, patrimônio e receitas próprios, que requeiram,
para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira
descentralizada.
FUNDAÇÃO PÚBLICA
É a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público
ou privado, sem fins lucrativos, criada em decorrência de lei autorizativa
e registro em órgão competente, com autonomia administrativa,
patrimônio próprio e funcionamento custeado por recursos da União,
Estados ou Municípios e de outras fontes.
EMPRESA PÚBLICA
É a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado,
com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, se federal, criada
para exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a
exercer por força de contingência ou conveniência administrativa.
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA
Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, instituída
mediante autorização legislativa e registro em órgão próprio para
exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima,
cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, à pessoa política instituidora ou a entidade da Administração indireta.
FUNÇÃO PÚBLICA
É caracterizada pela atribuição, competência ou encargo destinada
ao exercício de determinada função, sempre vinculada ao interesse público, garantindo os direitos da coletividade e da administração.
CARGO PÚBLICO
São atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor, criados
por lei, com denominação própria e vencimentos pagos pelos cofres
públicos. Organizam-se em classes e carreiras.
CLASSE: conjunto de cargos com a mesma denominação, atribuições,
com competência, responsabilidades e vencimentos iguais.
CARREIRA: estrutura em que as classes se alinham de forma hierarquizada,
permitindo o acesso a cargos superiores mediante concurso
com formatação e critérios predefinidos em lei. As carreiras estão 
quase sempre sujeitas à imposição hierárquica, e são obrigatórias na
administração direta e indireta.
AGENTES PÚBLICOS
Considera-se agente público toda pessoa física que exerça, ainda
que transitoriamente ou sem remuneração, por nomeação, eleição,
designação, contratação ou qualquer forma de investidura ou vínculo,
mandato, cargo, emprego ou função pública.
Dividem-se, entre outros, em:
Agentes Políticos: aqueles que compõem o Governo, com
cargos, funções, mandatos ou comissões, por nomeação, designação,
eleição ou delegação. Possuem liberdade funcional no desempenho de
suas atribuições, prerrogativas e responsabilidades disciplinadas pela
Constituição Federal ou leis especiais;
– Agentes Administrativos: são os vinculados ao Estado ou às
entidades autárquicas, por relações profissionais, e sujeitos ao regime
jurídico e à hierarquia funcional. Em geral são nomeados, contratados
ou credenciados, investidos a título de emprego com recebimento de
rendimentos;
Os agentes públicos sempre se vinculam ao Estado, por meio de ato
ou procedimento legal chamado investidura. Essa investidura é na medida
da forma e efeito da natureza da atribuição que ocupa. As investiduras
podem ser administrativas, políticas, originárias ou derivadas,
efetivas ou em comissão, e outras formas temporárias.

Princípios Constitucionais – 
O artigo 37 da Constituição Federal prescreve que a Administração
Pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios da
legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.
1 – Princípio da Legalidade
Encontra fundamento constitucional no art. 5º, II , prescrevendo que
“ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em
virtude de lei”. Assim, é lícito ao cidadão fazer tudo que a lei não proíbe.
Já para a Administração pública, o princípio da legalidade encontra-se insculpido no caput do art. 37 da CF e tem uma conotação diversa. Enquanto ao particular é permitido tudo que não é proibido, à Administração Pública ó é lícito o previamente determinado ou autorizado por lei.
Esclarece Hely Lopes Meirelles1 que, “a legalidade, como princípio
de administração, significa que o administrador público está, em toda
sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei, e às exigências
do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena
de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil
e criminal, conforme o caso”.
No princípio da legalidade, é costumeira a afirmação de que a Administração Pública não pode agir contra a lei, ou além da lei, só podendo agir nos estritos limites da lei.
2 – Princípio da Impessoalidade
Podemos analisar o princípio da impessoalidade sob dupla perspectiva,
primeiramente, como desdobramento do princípio da igualdade (CF, art. 5º, I), no qual se estabelece que o administrador público deve objetivar o interesse público, sendo, em consequência, inadmitido
o tratamento privilegiado aos amigos e o tratamento recrudescido
aos inimigos. O princípio da impessoalidade veda o tratamento
privilegiado ou discriminatório, enaltecendo a perspectiva de que a
coisa pública deve afetar a todos de igual maneira, daí se falar que ele
é um desdobramento do princípio da igualdade. No entanto, deve-se
entender por igualdade o seu conteúdo material, assim, pessoas em
iguais condições devem receber tratamento igualitário e pessoas em
condições desiguais devem receber tratamento diferenciado. Na já
clássica lição de Seabra Fagundes, o princípio da igualdade significa
tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais na medida
das suas desigualdades.
3 – Princípio da Moralidade
A moralidade administrativa como princípio, segundo escreve
Hely Lopes Meirelles, “constitui hoje pressuposto da validade de todo
ato da Administração Pública”. O administrador, ao agir, deverá decidir
não só entre o legal e o ilegal, o conveniente e o inconveniente, o
oportuno e o inoportuno, mas também entre o honesto e o desonesto.
A doutrina enfatiza que a noção de moral administrativa não está
vinculada às convicções íntimas do agente público, mas, sim, à noção
de atuação adequada e ética existente no grupo social.
4 – Princípio da Publicidade
É o que possibilita a fiscalização das atividades administrativas
pelo povo. Haja vista que todo o poder emana do povo, deve-se assegurar
transparência na gestão pública, pois o administrador público
não é dono do patrimônio de que ele cuida, sendo mero delegatário
da gestão dos bens da coletividade. Assim, todo ato administrativo,
salvo as exceções constitucionalmente autorizadas, para produzir
seus regulares efeitos deve ser publicado no órgão oficial, garantindo-
se, dessa forma, ao cidadão e aos órgãos de controle que fiscalizem
sua legalidade.
5 – Princípio da Eficiência
Introduzido pela Emenda Constitucional n° 19/ 98, relaciona-se
com as normas da boa administração no sentido de que a Administração
Pública, em todos os seus setores, deve concretizar suas atividades
com vistas a extrair o maior número possível de efeitos positivos ao administrado, sopesando a relação custo-benefício, buscando a excelência
de recurso. É este princípio que justifica que para o servidor público
adquirir a estabilidade tem de ser periodicamente avaliado. Inclusive, a
não eficiência do servidor, constitui, hoje, uma das hipóteses de perda
do cargo, mesmo aos servidores já estáveis.